Execução de Título Extrajudicial 0716119-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716119-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716119-20.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ENGEPLOY ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ENGEPLOY ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA em face da exequente OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA, por meio da qual postula a extinção da execução pela inexequibilidade do título executivo e preliminarmente o reconhecimento da incompetência relativa. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou suas razões no id. 179741879 pugnando pela rejeição. Eis o sucinto relatório. Decido. Prima facie, verifico que a parte executada elege a via inadequada para o reconhecimento da incompetência relativa, haja vista para o cabimento da exceção de pré-executividade são exigidos, simultaneamente, dois requisitos: 1) a exceção de pré- executividade só pode vincular matéria conhecível de ofício (requisito material) e 2) o julgamento da exceção de pré-executividade não pode depender de prévia dilação probatória (requisito formal). No caso, a empresa executada pugna pelo reconhecimento da incompetência relativa, matéria que não atende ao primeiro requisito supracitado, pois não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Por outro lado, sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGEPLOY ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.059.270/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Decorrido prazo de ENGEPLOY ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.059.270/0001-91 (EXEQUENTE)

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