Execução de Título Extrajudicial 0727341-92.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727341-92.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727341-92.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP Decisão O exequente, ID 180347585, requereu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Na petição de ID 181939538, acostou comprovantes de que a empresa executada está em funcionamento e requereu a intimação dos sócios para que apresentem os balanços e balancentes do ano de 2022 e 2023. A executada, ID 185031353, informou que, se deferida a penhora, ficará inviabilizado o seu funcionamento; indicou crédito proveniente do processo nº 0700044-66.2024.8.07.0001, no valor de R$ 2.253.473,58; não apresentou os documentos requeridos pelo exequente. O exequente, ID 190426146, informou não ter interesse no crédito indicado pela executada. Diz que se trata de cumprimento provisório de sentença, sem certeza de recebimento; e, pugnou pela análise do pedido de penhora do faturamento da executada. Sucintamente relatados, decido. O pedido encontra amparo, sobretudo porque não há outros bens passíveis de penhora, e o crédito informado pelo executado, de fato, é mera expectativa de direito. Contudo, afigura-se razoável, a fim de não inviabilizar o funcionamento da pessoa jurídica, a penhora do percentual de 10% do seu faturamento bruto. Isso porque já houve deferimento de penhora do faturamento no processo nº 0720846-90.2021.8.07.0001 em trâmite na 18ª Vara Cível de Brasília, no percentual também de 15%. Com efeito, na penhora sobre faturamento é de se observar o §2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Todavia, convém frisar que o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores. Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função". Posto isso, acolho em parte o pedido do exequente para penhorar 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada e, por conseguinte: (a) nomeio depositário o sócio administrador (Marcelo Castanho, ID 181939543), que deverá ser intimado pelo DJE, na pessoa de seu advogado, da penhora e a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição do exequente. (c) esta decisão fará as vezes do termo de penhora nos autos e o prazo para impugnação terá início com a publicação desta decisão (executado com advogado). (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de ALEKSANDRO RENATO DAMELIO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(420)

legal

Todos os documentos(92)