Procedimento Comum Cível 0700755-62.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700755-62.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CEAM BRASIL (REDE GAMA), CNPJ Nº: 18.987.107/0001-30, Sediada na Praça Doutor Carlos, nº 01 Varginha - Itajubá/MG, CEP 37501-155, Telefone e WhatsApp: 4004-0178, E-mail: [email protected], Site: http://www.ceambrasil.com.br, GAMA SAUDE LTDA, CNPJ: 02.009.924/0001-84, Registro ANS: 407011, Sediada na Alameda Xingu, 512, 17° andar Alphaville Industrial Barueri, SP, CEP: 06455-030 EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, CNPJ nº 27.252.086/0001- 04, Sediada na SCN Qd. 5, BL A, Sala 217, Asa Norte, Brasília/DF, CEP:70.715- 900, Telefone: 4003-7172, WhatsApp: (11) 4003-7172 E-mail: [email protected], Site: www.easyplan.com.br, Recebo a emenda ID 184483471. Retifiquem-se os autos para corrigir o polo passivo, a fim que constem como rés as pessoas jurídicas acima. A gratuidade de justiça já foi deferida ao autor. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por RÔMULO VINÍCIUS DE SOUZA em desfavor de CEAM BRASIL (REDE GAMA) e outros, partes devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora noticia que se encontra internada no Hospital Santa Lúcia Gama, necessitando, com urgência, ser mantida em leito de enfermaria, em razão do seu quadro de saúde delicado. Afirma que o plano de saúde, em razão da carência contratual, recusou-se a autorizar a internação. É o relatório necessário. DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie dos autos, atento ao expedido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, dessume-se não restarem configurados os pressupostos autorizativos acima elencados. Registre-se, primeiramente, que a relação jurídica posta em Juízo se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. Ademais, no caso, existe prova robusta de que a parte requerente é segurada da parte requerida, conforme comprovados pelos documentos anexados à inicial. Nesse sentido, em cognição sumária, atenta aos documentos juntados e às disposições do CDC, verifico que a é segurada da parte requerida, e, portanto, até prova em contrário, entende-se que a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo. Noutro giro, não é possível à seguradora recusar a cobertura de que necessita a requerente ante o disposto no art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, a seguir transcrito: “Art. 35-C – É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco de vida ou de lesão irreparável para o paciente, caracterizada em declaração do medico assistente;” No caso, verifica-se a parte autora deu entrada no pronto socorro do hospital Anchieta, necessitando ser internada com urgência em leito de enfermaria, conforme documentos ID 184200874. Destarte, havendo indicação médica a respeito dos procedimentos médicos a que deve a parte autora se submeter, não pode a parte requerida negá-los. Ademais, não há que se falar em prazo de carência, uma vez que se trata de procedimento urgente. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. AFASTADA. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a legalidade da negativa do plano de saúde em custear a procedimento da agravada em razão do prazo de carência. 2. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 3. Nos casos em que for comprovada a urgência, capaz de por em risco a vida do cidadão, há que se aplicar a excepcionalidade do artigo 35-C, sendo obrigatória a internação. Assim, resta caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, devendo esta ser responsável pelos custos do tratamento. 4. Do arcabouço probatório, verifica-se a urgência do procedimento requerido, não sendo possível em sede de cognição sumária afastar a obrigação do plano de saúde, visto que o perigo de dano é reverso. 5. Inócua a discussão sobre o valor da multa arbitrada pela decisão agravada, vez que o agravante informa que a obrigação de fazer fora devidamente cumprida. De qualquer forma, apresentou-se razoável o valor fixado. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.1173114, 07018476320198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que as empresas requeridas, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar da intimação, AUTORIZEM a internação do requerente junto ao Hospital Santa Lúcia Gama, em leito de enfermaria nos exatos termos dos documento ID 184200874, arcando com todas as despesas acessórias decorrentes da manutenção do paciente no referido nosocômio, durante o período que for necessário para o restabelecimento do quadro clínico do autor. Fixo multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR. Cumpra-se a presente por Oficial de Justiça de Plantão. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus para apresentarem resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Notifique-se o Hospital Santa Lúcia Gama.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Iniciamente, ratifico o teor da decisão ID 184201365. Defiro a gratuidade da justiça postulada pelo autor. No caso, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo força de MANDADO/AR/CARTA PRECATÓRIA à presente decisão.

25/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Publicado Decisão em 28/08/2024.

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