Arrolamento Comum 0711996-49.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0711996-49.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711996-49.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: JESSYCA ALICE RODRIGUES PIEROTE HERDEIRO: K. P. C. INVENTARIADO: ALTIR FERREIRA COSTA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal como terceiro interessado (CNPJ 00.394.643/0001-67). Cadastre-se também o Ministério Público para atuar no feito (CNPJ 26.989.715/0002-93) em razão da existência de herdeiro menor. 1. DEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. 2. Considerando o conflito de interesses entre a meeira e o herdeiro menor, nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadoria Especial dos interesses do menor. 3. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de ALTIR FERREIRA COSTA (CPF 030.221.471-20), falecido(a) em 11/10/2023, conforme certidão de óbito ID 181315651. 4. Considerando o valor do espólio, o presente feito seguirá o procedimento do Arrolamento Comum. Anote-se. Outrossim, nomeio como inventariante a meeira JESSYCA ALICE RODRIGUES PIEROTE (CPF 033.329.841-10), independentemente da subscrição do respectivo termo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição. Ressalte-se que, na qualidade de administradora do espólio, a inventariante detém poderes para representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive, diante das funções inerentes ao desempenho do cargo que lhe fora atribuído, podendo comparecer pessoalmente e sem a necessidade de intervenção do juízo perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas e instituições financeiras para obter as informações pertinentes ao de cujus, bem como requerer os documentos necessários à instrumentalização do inventário. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome da inventariada ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Recebo a petição inicial como primeiras declarações e esboço de partilha (ID 190826335). As questões relativas ao lançamento do ITCMD não são impeditivas de análise pelo juízo do arrolamento comum ou sumário dos bens, contudo, as dívidas tributárias sim, pois não são excluídas e se tratam de crédito preferencial. Assim, para que possa ser proferida sentença, não pode existir dívidas tributárias pendentes de pagamento. Deve ser ressaltado, todavia, que deverá ser comprovada a publicação do ato administrativo de isenção de ITCMD para a expedição do formal de partilha. Assim, cabe à inventariante formular o pedido de isenção junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 5. Visando evitar futura sobrepartilha de bens, realize-se pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com a finalidade de averiguar a existência de saldos bancários e de FGTS/PIS em nome da falecida. Protocolo de contas: 20240006265932 Aguarde-se por 72 horas Requisição de PIS/FGTS: 176670 Aguarde-se por 30 dias. 6. DETERMINO à Secretaria de Educação do Distrito Federal que informe acerca da existência de verbas rescisórias em benefício do inventariado ALTIR FERREIRA COSTA (CPF 030.221.471-20), referente ao contrato temporário de prestação de serviço de professor substituto número 64075, no prazo de 10 (dez) dias. Em razão do princípio da cooperação, deverá a inventariante enviar esta decisão ao referido órgão. Confiro à inventariante até 30 (trinta dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ela será intimada pelo Juízo, se antes as aludidas instituições se pronunciarem. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected], mencionando-se o número deste processo. 7. Com TODAS as respostas, intimem-se os herdeiros e o Ministério Público para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Caso sejam encontrados valores, a inventariante deverá apresentar as últimas declarações, no prazo legal, constando tais valores entre os bens inventariados. 8. Após, voltem os autos conclusos para decisão. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSYCA ALICE RODRIGUES PIEROTE em 25/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

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