Embargos à Execução 0720600-60.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0720600-60.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720600-60.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por AGR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO METROPOLITAN FLAT. A embargante postula efeito suspensivo aos embargos, sob pena de excesso de penhoras, ao argumento de que a embargada já habilitou o crédito nos autos da ação executiva n. 0700720-58.2017.8.07.0001, na qual será levado a hasta pública o apartamento n. 408. Defende a incerteza e a iliquidez do título exequendo, pela ausência da ata da assembleia na qual foram fixadas e aprovadas as bases de cálculo das taxas condominiais executadas. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ao ID 129879420. Em impugnação (ID 131666362), o condomínio embargado alega que não requereu a penhora nestes autos de imóvel já penhorado em processos diverso, pelo que não há falar em excesso de penhora. Afirma ter colacionado as atas de assembleia à inicial da execução, apontando os IDs respectivos. Réplica ao ID 134648379. As partes dispensaram dilação probatória (IDs 136011434 e 138226281). Infrutífera a tentativa de conciliação, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos embargos à execução. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A alegação de excesso de penhora não prospera. A execução ora embargada objetiva o pagamento de taxas condominiais inadimplidas entre janeiro de 2018 e abril de 2022 em relação aos apartamentos n. 404, 406, 408, 410 e 412 do Bloco “H” da Quadra 02 do Setor Hoteleiro Norte (execução n. 0712663-96.2022.8.07.0001). Já a execução n. 0700720-58.2017.8.07.0001, na qual a unidade n. 408 do edifício foi penhorada, busca o adimplemento das taxas condominiais relativas à unidade n. 412 no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017 (ID 127223625). Naqueles autos, a penhora e a hasta pública da unidade n. 408 buscam o adimplemento de débito diverso. Contudo, como a unidade n. 408 possui dívidas de caráter “propter rem”, cobradas nos autos da execução ora embargada, é certo que os valores serão sub-rogados no respectivo preço, a teor do art. 908 do CPC. Uma vez alienado o bem e realizada a quitação das taxas condominiais da unidade n. 408, por certo tal fato será noticiado nos autos da execução embargada, para fins de abatimento do débito. Não se trata de penhora em autos diversos com a finalidade de pagar as taxas condominiais aqui discutidas. Trata-se de penhora para o pagamento de débitos diversos, porém, em razão da natureza preferencial da dívida “propter rem” (que aqui é debatida), a eventual alienação do bem também irá operar efeitos na presente execução. E, de outro lado, a quitação das dívidas mediante a alienação de outros imóveis nesta execução implicará na ausência de débitos condominiais a serem quitados em relação à unidade 408, saindo a dívida “propter rem” da ordem preferencial na execução n. 0700720-58.2017.8.07.0001. Não há que se cogitar, portanto, de excesso de penhora ou de execução. Não bastasse isso, convém ressaltar que as quatro hastas públicas designadas nos autos n. 0700720-58.2017.8.07.0001 restaram infrutíferas. No mais, a inicial da execução, lastreada no título executivo descrito pelo art. 784, X, do CPC, veio acompanhada dos elementos necessários para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade ao título, a saber: convenção condominial (ID 127223598) e atas das assembleias gerais (IDs 123265795, 123265796, 123265798 123365802 e 123265806) com a apresentação e deliberação da previsão orçamentária, previsão de investimentos/melhoria e contribuição mensal de cada condômino, na forma do art. 96 da Convenção do Condomínio, que assim disciplina: Art. 96 - Cada CONDÔMINO participará das despesas do CONDOMÍNIO, de acordo com o orçamento previsto para o exercício social, assim como das despesas extraordinárias, recolhendo mensalmente as respectivas quotas em data determinada pelo SÍNDICO, com a anuência prévia do CONSELHO CONSULTIVO, após recebimento do aviso do SÍNDICO ou da ADMINISTRADORA, expedido para o endereço registrado na administração. § 1 - O orçamento discriminará, sempre que possível, as despesas pertinentes às partes de uso comum: a) de todo o edifício; b) apenas dos apartamentos; c) apenas da lavanderia e das lojas, exceto das lojas 12, 53 e 54; d) apenas da loja 12; e) apenas das lojas 53 e 54; e f) apenas das vagas de garagem. § 2 - As despesas da letra "a", do parágrafo primeiro desta cláusula serão repartidas entre os proprietários de todas as unidades do edifício em função da fração ideal de cada uma delas; as demais despesas das alíneas daquele parágrafo serão repartidas entre os respectivos proprietários, também, em função da fração ideal das respectivas unidades. Assim, forte na presença de título certo, líquido e exigível a amparar a pretensão executória, na forma do art. 784, X, do CPC, é rigor a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Arcará a parte embargante com as custas judiciais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Traslade-se cópia para a execução correlata. Prossiga-se na execução. Transitada em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)