Execução de Título Extrajudicial 0735430-65.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735430-65.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735430-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATO ANTONIO BORGES DIAS EXECUTADO: RW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI, JONATHAM LUCAS ARAUJO LIMA, ANA CAROLINA ARAUJO DE ALMEIDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente (IDs 121651362 e 119711877), em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio de JOÃO ROBERTO ARAÚJO LIMA, sócio da executada. Diz, em síntese, que depois de inúmeras tentativas, sem sucesso, de localizar bens dos devedores, ficou evidenciado o "firme propósito" deles lesaram o credor, notadamente porque eles respondem a inúmeras ações de cobranças, estando inadimplentes com vários fornecedores e, de propósito, arruinaram todo o patrimônio para furtar se furtar do pagamento dos débitos, o que configura abuso da personalidade jurídica. O requerido, depois de expedido o edital de sua citação ficta (ID 161323767), constituiu advogado e apresentou impugnação (ID 166756159), na qual verbera a pretensão, dizendo que o requerente não provou a presença dos requisitos reclamados pelo art. 50 do Código Civil. Sucintamente relatados, decido. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. E o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) De forma, o encerramento irregular da pessoa jurídica ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Como se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos de fraude, esta que é pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias. Eis excerto do aludido julgado: (...) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, conforme amalgamou o STJ (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 12/12/2014). Grifei. No presente caso, a exequente não indicou de forma pontual quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que o sócio teria perpetrado e muito menos os comprovou. Portanto, no caso concreto, não há como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a pessoa dos sócios. Em face do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, condeno o exequente o pagamento dos honorários advocatícios do requerido, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Neste ponto, a deflagração da fase de cumprimento de sentença deverá ser em procedimento autônomo, distribuído por dependência a este feito, para evitar intercorrências na execução. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO BORGES DIAS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAM LUCAS ARAUJO LIMA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO ARAUJO LIMA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO BORGES DIAS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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