Cumprimento de sentença 0008028-80.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008028-80.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008028-80.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em face de ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, DISTRITO FEDERAL, baseado em título judicial, ID 23405975. O feito se encontrava suspenso, aguardando o julgamento da Repercussão Geral nº 817 do STF, onde restou definida a seguinte tese, transitada em julgado, ID 152515663: "É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais". As partes foram intimadas para manifestações, ID 157132374. Em face do julgamento realizado pela Suprema Corte, o Ministério Público reconheceu a remissão concedida pela Lei Distrital nº 4.732/2011 e pugnou pela extinção do presente feito, ID 157205631. Embora intimada, a parte executada não se manifestou, ID 161592992. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o feito estava suspenso à espera do julgamento do Tema da Repercussão Geral nº 817, onde era discutida a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal perdoarem dívidas tributárias provenientes do gozo de benefícios fiscais relativos ao ICMS. O STF definiu tese atestando a constitucionalidade da legislação local concessiva de perdão de dívida tributária referente ao ICMS, oriunda de benefícios fiscais, desde que amparada em convênio CONFAZ. No presente caso, foi a Lei Distrital nº 4.732/2011 que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença verificada entre o regime normal de apuração do ICMS e o regime especial decorrente da remissão de dívidas de ICMS. Além disso, a lei local também concedeu a remissão desses créditos após o transcurso dos prazos de suspensão estipulados. Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência da perda superveniente de objeto do presente cumprimento de sentença, ante a ausência de título exigível. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC, em face da inexigibilidade do crédito exequendo. 2 _ Sem custas e sem honorários. 3 _ Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4 _ Decisão registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(52)