Cumprimento de sentença 0040486-67.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0040486-67.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040486-67.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA COSTELLA, IVO KLEINUBING, JOANNA PETRASSEM JANTARA, RENI CARLOS PERLIN EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença (processo físico nº 2014.01.1.165455-9) de expurgos inflacionários fundado em título executivo judicial proveniente da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, em que figura como exequente RENI CARLOS PERLIN, ANA PAULA COSTELLA, IVO KLEINUBING e JOANNA PETRASSEM JANTARA e como executado BANCO DO BRASIL S.A. O Banco do Brasil ofereceu impugnação suscitando: i) preliminar de ilegitimidade ativa; ii) prejudicial de prescrição de direito da ação. No mérito, alega excesso de execução, questionando: i) o termo inicial dos juros de mora; ii) a inclusão de juros remuneratórios; iii) a inclusão de expurgos relativos aos anos de 1990 e 1991. Requereu ainda a realização de perícia contábil. O feito encontrava-se suspenso em razão do REsp 1.438.263/SP, mas o AGI 0706630-69.2017.8.07.0000 determinou o regular prosseguimento do feito, tendo sido determinada a realização da perícia solicitada pelo Banco do Brasil (fl. 334). O perito nomeado, Alexandre Matoso de Abreu, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.500,00. O exequente alegou que os cálculos poderiam ser realizados pela contadoria judicial. De outro lado, o executado alega que a proposta é elevada em relação aos cálculos. A proposta encontra-se compatível com a complexidade do trabalho e coma média praticada no mercado. Assim, homologo a proposta de honorários formulada pelo perito. Antes, todavia, passo ao exame da impugnação para fixação dos parâmetros dos cálculos a serem realizados. Cumpre esclarecer que o ministro Raul Araújo, em recente decisão, determinou a desafetação do referido recurso e consequente cancelamento do Tema 948, razão pela qual passo ao enfrentamento das questões suscitadas. Intimado acerca do acordo envolvendo poupadores e as instituições financeiras para solução das ações acerca dos expurgos inflacionários, o exequente informou não ter interesse em aderi-lo. Relatado o necessário. Decido. Da Legitimidade Ativa - abrangência territorial e subjetiva da ACP 1998.01.1.016798-9. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa de não associado ao IDEC, destaco tratar-se de questão superada (RESP 1.338.610/DF), no sentido da possibilidade de titular de poupança, associado ou não ao IDEC, figurar no polo ativo de cumprimento de sentença que objetive a execução do título executivo judicial oriundo do julgamento da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília. A sentença proferida pelo Juízo supracitado, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). Verifique-se, ainda, pacífica jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Apreciada, em definitivo, a questão referente à legitimidade ativa, não se justifica a suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.438.263-SP. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. (Acórdão n.1061066, 20160110610158APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 27/11/2017. Pág.: 280/292) Assim, comprovando a exequente ser titular de conta poupança junto ao Banco do Brasil em período abrangido por plano econômico que deu causa à ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, inegável a existência de legitimidade ativa para promover a execução. Da interrupção da prescrição Por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, e nos termos do REsp repetitivo 1.273.643/PR, prescreve em 5 anos a pretensão executória individual de sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO "PLANO VERÃO". DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SPe REsp. 1.392.245/DF). DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), afastando-se, por conseguinte, a subsistência da prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera antes do implemento do prazo quinquenal. (...) 8. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.911145, 20150020286428AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF teve seu trânsito em julgado operado em 27/10/2009. Assim, aplicando-se a regra supracitada, estão prescritas todas as ações protocoladas depois do dia 28/10/2014, vez que não houve expediente forense no dia 27/10/2014, nos termos da Portaria Conjunta 72, de 25 de setembro de 2014 do TJDFT. No caso dos autos, o autor ingressou com a presente ação de cumprimento de sentença em 23/10/2014, ou seja, dentro do prazo prescricional, que findou em 28/10/2014. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto aos parâmetros para realização do cálculo de expurgos, faço as seguintes considerações: A - Liquidação de sentença e termo inicial dos juros moratórios: Primeiramente, esclareço que, a despeito de constar na sentença exequenda a indicação de que seria necessária liquidação, é pacífico o entendimento do TJDFT no sentido de que a apuração do montante devido depende de simples cálculos aritméticos de expurgos inflacionários. Ademais, é assente ainda que o termo “a quo” dos juros moratórios é a citação na ação de conhecimento. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. ALCANCE TERRITORIAL E SUBJETIVO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A limitação territorial prescrita no artigo 16 da Lei 7.347/85 não diz respeito à eficácia subjetiva da coisa julgada e também não pode ser ampliada para o terreno das relações de consumo. III. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. IV. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. V. A Portaria Conjunta 72/14 suspendeu o expediente forense no dia 27/10/15, de sorte que o termo final da prescrição foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. VI. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VII. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. VIII. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. IX. Prevalece o entendimento no sentido de que a dicotomia procedimental - cognição e execução - justifica a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas à luz da inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. X. Recurso provido em parte. (Acórdão n.1069498, 20150020026070AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 29/01/2018. Pág.: 467/477) Assim, consigno que o cumprimento de sentença dispensará a fase de liquidação e terá como marco inicial para cômputo dos juros moratórios a citação na ACP n° 1998.01.1016798-9. B - Juros remuneratórios: Alega o devedor que há excesso na execução oriundo da inclusão indevida dos juros remuneratórios. Sobre o assunto, já houve manifestação do STJ ao tratar da inclusão de juros remuneratórios no cálculo de cumprimento de sentença em ação coletiva, no julgamento do Recurso Especial nº 1.392.245/DF, definindo-se, na oportunidade, a seguinte tese: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". Pelo exposto, não se tratando de ação de conhecimento movida com tal finalidade e por não haver condenação expressa no julgado quanto aos juros remuneratórios, a inclusão da verba é indevida. C - Inclusão de expurgos posteriores: Sobre o tema, cumpre pontuar que o STJ também já se posicionou no sentido de que é cabível a inclusão de expurgos posteriores no cumprimento individual de sentença de ação coletiva, a fim de garantir a correção monetária plena, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Nesse sentido, precedente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. DESAFETAÇÃO DOS RESPs 1.361.799/RS E 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública". 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 4.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1072129, 20160020070829AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 07/02/2018. Pág.: 488-503) Desse modo, os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão devem ser considerados no cálculo. D - Atualização monetária: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita. Tal instituto não constitui um acréscimo ao crédito, mas, ao contrário, presta-se a evitar uma perda, visto que recompõe a efetiva desvalorização da moeda, preservando o poder aquisitivo original. O TJDFT já expressou entendimento de que o índice a ser adotado para atualização monetária é o INPC/IBGE, vez que melhor reflete a desvalorização e perda do poder de compra da moeda, o mesmo não se podendo inferir do índice de remuneração básica da caderneta de poupança, ainda mais considerando não ser cabível a incidência de juros remuneratórios, como já consignado. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PERCENTUAIS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES OFICIAIS. 1. Não se aplica a suspensão processual pela repercussão geral reconhecida no RE 591.797 e RE 626.307, pois, no caso em análise, o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. A aplicação de atualização monetária pelo IPC de 42,72% em janeiro de 1989 implica na utilização do percentual de 10,14% para fevereiro de 1989. 3. O índice oficial de correção monetária adotado por este C. TJDFT (INPC) deve incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, por refletir a real e efetiva desvalorização da moeda. 4. É cabível a incidência dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão n.1071631, 07049929820178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/02/2018, Publicado no DJE: 08/02/2018.) Por tais razões, fixo como parâmetro de correção monetária o INPC para atualização do “quantum” devido. E - Honorários advocatícios e multa sobre o débito: Tanto na antiga sistemática processualista civil quanto na vigente, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em favor do patrono do exequente, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, nos termos da súmula nº 517 do STJ e dos artigos 85, §1º e 523, §1º do NCPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sem os juros remuneratórios. Além disso, cabível a incidência da multa de 10% do art. 523, §1º do NCPC, vez que o executado, embora tenha depositado o valor apontado como devido pelo credor, o percentual foi utilizado para garantia do juízo e não como pagamento. Nesse sentido, o REsp nº 1.175.763/RS, julgado em 21/06/2012, aduz que "a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exeqüendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor". DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É necessária a realização de perícia contábil a fim de se decidir sobre a alegação de excesso de execução. Nomeio o contador FRANK LUCIO DE MATOS, com dados na Secretaria. Intime-se o Perito para que apresente sua proposta de honorários periciais, os quais serão suportados pelo executado. Ficam as partes intimadas a indicarem, no prazo de quinze dias, seus assistentes técnicos, e apresentarem quesitos, caso queiram (art. 465, § 1º, CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 15:36:34. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(47)