Procedimento Comum Cível 0701254-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701254-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701254-55.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CESAR DE JESUS MOUTINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c reparação de danos materiais e morais proposta por CESAR DE JESUS MOUTINHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. O autor relata que, em 20/12/2023, enquanto trabalhava, recebeu ligação suspeita em seu aparelho celular comunicando-lhe que seus pontos adquiridos na instituição Livelo deveriam ser resgatados até as 20 horas daquele dia ou expirariam. Afirma que desconsiderou o conteúdo da ligação e continuou a trabalhar até que percebeu uma série de notificações do banco réu em seu celular sobre transações financeiras. Diz que compareceu ao caixa eletrônico para tentar retirar o extrato bancário, mas constatou que sua conta estava bloqueada tanto no caixa, quanto no aplicativo bancário instalado em seu celular. Afirma que contatou a central de atendimento do réu e, na ocasião, foi informado que havia sido vítima de fraude, com subtração de valores existentes em sua conta. Aduz que, diante da situação, abriu contestação contra as operações, porém o banco negou o ressarcimento dos prejuízos. Em seguida, argumenta que o réu incorreu em falha na segurança e no tratamento de seus dados pessoais e bancários e que, por isso, deve responder pelos prejuízos à luz do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: 49. Com apoio no art. 300 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, liminarmente, a tutela de urgência para suspender, provisoriamente, a cobrança da fatura do cartão de crédito no valor de R$ 38.152,02 (trinta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e dois centavos), com data de vencimento para o dia 03 de fevereiro de 2024, sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente. De forma alternativa, caso seja o melhor entendimento, requer a Vossa Excelência a suspensão da cobrança dos valores contratados de maneira indevida no dia 20 de dezembro de 2023 (data da fraude no cartão de crédito), em conjunto dos juros, tributos e encargos, com a emissão de nova fatura contendo somente os gastos realizados pelo Requerente, com uma nova data de vencimento, também sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente; E por fim, formulou os pedidos a seguir: a) Requer seja o Requerido Banco do Brasil condenado a reembolsar o Requerente, na obrigação de pagar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente atualizado e corrigido com juros de mora; b) Requer a Vossa Excelência seja declarada a fraude e, por conseguinte, nula as transações no cartão de crédito realizadas no dia 20 de dezembro de 2023, no valor de R$ 10.101,52, no valor de R$ 8.874,81, no valor de R$ 9.002,66 e no valor de R$ 7.897,69, no montante de R$ 35.876,68 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), somados à juros, encargos e tributos que acompanham a transação, acompanhada da declaração de inexistência do referido débito e seus acessórios; c) Somente na hipótese de indeferimento da tutela de urgência, em caso de necessidade de pagamento da fatura do cartão de crédito, em montante decorrente da atividade ilícita de criminosos, requer a Vossa Excelência seja julgado procedente o pedido para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente ao dobro do valor da fatura do cartão de crédito, ou seja, uma indenização no valor de 71.753,36 (setenta e um mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), visando estritamente o caráter pedagógico e didático da medida e a condição financeira das partes, sobretudo para compensar os transtornos emocionais que o Requerente vem sofrendo; A decisão de Id 183814658 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contra o pronunciamento, no entanto, o autor interpôs agravo de instrumento (proc. 0702151-86.2024.8.07.0000) com pedido de antecipação dos efeitos recursais, o qual foi deferido parcialmente pelo relator do recurso, sendo determinada a suspensão da cobrança de operações não reconhecidas pelo agravante (Id 184908073). Citado, o réu ofereceu contestação em que alegou preliminar de ilegitimidade passiva, bem como se insurgiu contra a concessão da tutela de urgência, além de ter defendido que a fraude e os prejuízos foram ocasionados por culpa exclusiva do consumidor. Sobre esse último aspecto, disse que o consumidor compareceu a terminal de autoatendimento do banco e liberou o acesso de sua conta a novo dispositivo celular, mediante autorização com credenciais de segurança, permitindo as transações realizadas. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, o réu sustentou que não houve ato ilícito por parte do banco que justificasse o pleito indenizatório. Finalmente, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica ao Id 190062867. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva Para que se configure a legitimidade do réu é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor. Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 140). Nesse descortino, e no que tange à ilegitimidade passiva invocada pelo réu, o caso é de rejeição. O autor invoca direitos que teriam como lastro falha na segurança da instituição requerida. Assim, a alegação do réu de que não concorreu para o evento danoso é questão relativa ao mérito. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual o autor pretende a declaração de nulidade de operações fraudulentas, além de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes da fraude. Conforme consta da narrativa exposta na petição inicial e no boletim de ocorrência que a acompanha (Id 183680525), o autor, no dia 20/12/2023, teria recebido ligação comunicando a necessidade de resgatar seus pontos da instituição “Livelo”, mas teria ignorado a chamada por considerá-la suspeita. Por pertinente, confira-se excerto do boletim de ocorrência, em sintonia com a narrativa dos fatos constante na inicial: "Comunicante informa que dia 20 estava em casa, recebeu uma ligação informativa sobre ter pontos Livelo, e que deveria resgatar até as 20h senão o banco entenderia que havia aberto mão desses pontos. Continuou a trabalhar, porque essas ligações são suspeitas, e começou a ouvir mensagens pop up chegarem do app do BB. Ao examinar as mensagens viu que eram lançamentos a debito." Ainda de acordo com a narrativa, o autor, no mesmo dia em que recebeu a ligação suspeita, teria comparecido ao caixa eletrônico para retirar extrato bancário, mas percebeu que sua conta e aplicativo do banco estavam bloqueados. Em que pese o narrado, o banco réu demonstrou que o autor, ao comparecer ao caixa eletrônico, teria pessoalmente conseguido liberar o acesso de sua conta a um novo dispositivo celular. A liberação foi registrada por meio de imagens colhidas no próprio terminal de autoatendimento. Além disso, o banco demonstrou que todas as operações impugnadas pelo autor foram realizadas mediante o uso de senha pessoal e intransferível após a liberação promovida pelo próprio autor. Ou seja, as operações decorreram de culpa exclusiva do requerente e dos fraudadores. De acordo com o CDC, o fornecedor, em regra, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive no caso de fraudes. No entanto, fica isento dessa responsabilidade quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como é o caso ora analisado. Vejamos: Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a responsabilidade da instituição bancária por fraudes praticadas contra clientes fica afastada, quando as transações contestadas forem autorizadas por meio senha pessoal, passando a ser do correntista o ônus de provar a negligência, imprudência ou imperícia do banco. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SAQUES IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. 2. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 3. Tendo a instituição financeira demonstrado, no caso, que as transações contestadas foram feitas com o cartão físico dotado de chip e o uso de senha pessoal do correntista, passa a ser dele o ônus de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega do dinheiro. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.898.812/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Com efeito, os elementos de prova acostados aos autos não evidenciam negligência do banco/réu pelas operações irregulares. O próprio autor liberou o acesso a novo dispositivo, não tendo demonstrado qualquer falha do banco réu que poderia ter concorrido para a fraude perpetrada pelos golpistas. É dizer, o requerente não apresentou qualquer evidência de que o banco teria falhado com o sigilo de seus dados bancários ou pessoais. Conforme documentos e fotos juntados pelo banco, a autorização de acesso e as transações foram efetuadas pelo autor, tendo este concorrido diretamente para fraude. É ônus do correntista manter sob sua guarda e vigilância da senha de caráter impessoal e intransferível e do acesso exclusivo a sua conta bancária, não podendo fornecê-los a terceiros. Se o banco não concorreu com a fraude noticiada, não é possível declarar a nulidade das transações nem determinar à instituição financeira a reparação civil dos danos materiais ou morais, devendo prevalecer a excludente do art. 14, § 3°, II, do CDC. Sobre o assunto: APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SAQUES AUTORIZADOS PELO USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSILIDADE. 1. A segurança das transações financeiras realizadas através de compras e de saques são tanto de responsabilidade da instituição financeira como do correntista, ante a necessidade de senha pessoal e intransferível para a efetivação. 2. É ônus do correntista manter sob sua guarda e vigilância o cartão e a senha, restando excluída a responsabilidade do banco quando comprovar inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, consoante dispõe o art. 14, § 3º, I e II do CDC. 3. Na operação com cartão eletrônico, a responsabilidade da instituição bancária somente é exigida quando da ocorrência de indícios de fraude ou falha no sistema de segurança. Fora disso, não há que se falar em saques indevidos, vez que não comprovada a existência de falha na prestação dos serviços. 4. Diante do apurado, não há que se falar em inversão do ônus da prova, conforme consignado no inciso VIII do art. 6º do CDC. Isso porque, as alegações do apelante não se mostram verossímeis. 5. In casu, não restou demonstrada falha no sistema de segurança do banco, assim não há nexo de causalidade entre o fato narrado e a ação ou omissão do apelado, afastando, por conseguinte, qualquer reparação material ou moral pelos resgates e saques efetuados na conta corrente do apelante. 6. Apelação desprovida. (Acórdão 1153678, 07093727620188070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no PJe: 22/2/2019.) DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUES EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. 1. Considerando a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a responsabilidade da instituição financeira nas operações financeiras realizadas mediante fraude, eis não ter agido com negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, não há que se falar em reparação material e moral decorrente da realização de saques e transferências bancárias fraudulentas, realizadas mediante uso de cartão magnético, senha e código secreto, de uso pessoal e intransferível. 2. No caso em apreço, o quadro fático-probatório apresentado nos autos demonstra que os próprios autores foram vítimas de fraude, promovida por um adolescente que se encontrava na fila do terminal de saque, que acompanhou toda a transação bancária realizada, promovendo a troca do cartão bancário. Assim, não há como atribuir responsabilidade por tal fato ao banco/réu, que apenas emite o cartão de saque, mas não tem controle sob sua guarda e sigilo da senha. 3. Apelação do banco réu conhecida e provida. Apelo dos autores prejudicado. (Acórdão 1082971, 07004402420168070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no PJe: 28/3/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO.CARTÃO. SAQUES INDEVIDOS CONTA CORRENTE. USO SENHA PESSOAL. FALTA DE PROVA DA CORRENTISTA SOBRE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE ZELO NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E DE SIGILO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E AS OPERAÇÕES CONTESTADAS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, competindo ao julgador que, após analisar o caso concreto, avaliará a necessidade da medida, deferindo-a ou a indeferindo. No caso dos autos, correto o entendimento do juízo a quo quanto à desnecessidade da inversão. 2. É obrigação da correntista guardar seu cartão e manter em sigilo sua senha, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por saque realizado com o cartão e a senha da autora. 3. Os saques só podem ser realizados pela própria correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão do cliente e das senhas alfanuméricas salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido. 4. Não tendo sido a autora vítima de roubo, sequestro relâmpago, ou ainda demonstrado qualquer coação ou fraude para fornecimento de sua senha, necessário entender-se que agiu de forma negligente, permitindo que terceiros tivessem acesso a ela, não podendo, desta forma, penalizar o banco pelos saques efetuados. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.1030664, 20150610138822APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 26/07/2017. Pág.: 161-174) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Em atenção ao agravo de instrumento n. 0702151-86.2024.8.07.0000, concedo qualidade de OFÍCIO a esta sentença que deverá ser encaminhada à 1ª Turma Cível a fim de comunicar o julgamento deste processo. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 08:54:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701254-55.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CESAR DE JESUS MOUTINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CESAR DE JESUS MOUTINHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 20 de dezembro de 2023, recebeu ligação em seu aparelho celular na qual foi informado a existência de pontos Livelo prestes a vencer. Aduz que o interlocutor afirmou que, caso estes não fossem resgatados até as 20 horas do dia, expirariam. Informa que desconsiderou o conteúdo da ligação, retornando a sua rotina diária. Discorre que, logo após, começou a receber notificações do aplicativo do requerido informando a necessidade de se dirigir a uma agência bancária próxima. Diz que ao tentar obter extrato de sua conta em um caixa eletrônico, constatou que esta se encontrava bloqueada. Alega que descobriu, também, que seu aplicativo do requerido também havia sido bloqueado. Narra que, em contato com a Central de atendimento do requerido, descobriu que havia sido vítima de fraude, tendo ocorrido a transferência, para terceiros, de valores existentes em sua conta. Pontua que, aberta contestação junto ao requerido em relação às operações efetuadas sem seu consentimento, este a negou.. Afirma que a fatura de cartão de crédito com vencimento em 03 de fevereiro alcançou o montante de R$ 40.000,00, grande parte por compras efetuadas pelos estelionatários. Argumenta que a conduta do requerido se mostra ilegal, uma vez que foi omisso ao permitir a realização de transações atípicas. Formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) 49. Com apoio no art. 300 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, liminarmente, a tutela de urgência para suspender, provisoriamente, a cobrança da fatura do cartão de crédito no valor de R$ 38.152,02 (trinta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e dois centavos), com data de vencimento para o dia 03 de fevereiro de 2024, sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente. De forma alternativa, caso seja o melhor entendimento, requer a Vossa Excelência a suspensão da cobrança dos valores contratados de maneira indevida no dia 20 de dezembro de 2023 (data da fraude no cartão de crédito), em conjunto dos juros, tributos e encargos, com a emissão de nova fatura contendo somente os gastos realizados pelo Requerente, com uma nova data de vencimento, também sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente; Pedido de tutela indeferido por meio da petição de id. 183814658. Interposto recurso de agravo de instrumento, sobreveio decisão nos seguintes termos: "(...)Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO pleiteado e determino que o BANCO DO BRASIL S.A. suspenda as compras não reconhecidas pelo agravante, TRIBUTO SP – Débitos Pendentes, CONVENIO DAE ESTADO CEARA, CONVENCIO SEFAZ SP, CONVENIO RFB-DARF CODIGO DE BARRAS no cartão de crédito do agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." Através da petição de id. 188159047, informa a parte autora o descumprimento da tutela antecipada recursal deferida. Intimada, a requerida informa que cumpriu a liminar em questão, conforme petição de id. 188813360. Diante da controvérsia, concedo prazo de 05 dias para que: a) a parte autora junte outros documentos, além daquele de id. 188159049, que demonstre que está sendo cobrado dos valores referidos no agravo acima mencionado; b) a parte requerida junte outros documentos, além daquele de id. 188813360, que demonstra que a cobrança em comento foi sustada pelo banco. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 15:00:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701254-55.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CESAR DE JESUS MOUTINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CESAR DE JESUS MOUTINHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 20 de dezembro de 2023, recebeu ligação em seu aparelho celular na qual foi informado a existência de pontos Livelo prestes a vencer. Aduz que o interlocutor afirmou que, caso estes não fossem resgatados até as 20 horas do dia, expirariam. Informa que desconsiderou o conteúdo da ligação, retornando a sua rotina diária. Discorre que, logo após, começou a receber notificações do aplicativo do requerido informando a necessidade de se dirigir a uma agência bancária próxima. Diz que ao tentar obter extrato de sua conta em um caixa eletrônico, constatou que esta se encontrava bloqueada. Alega que descobriu, também, que seu aplicativo do requerido também havia sido bloqueado. Narra que, em contato com a Central de atendimento do requerido, descobriu que havia sido vítima de fraude, tendo ocorrido a transferência, para terceiros, de valores existentes em sua conta. Pontua que, aberta contestação junto ao requerido em relação às operações efetuadas sem seu consentimento, este a negou.. Afirma que a fatura de cartão de crédito com vencimento em 03 de fevereiro alcançou o montante de R$ 40.000,00, grande parte por compras efetuadas pelos estelionatários. Argumenta que a conduta do requerido se mostra ilegal, uma vez que foi omisso ao permitir a realização de transações atípicas. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) 49. Com apoio no art. 300 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, liminarmente, a tutela de urgência para suspender, provisoriamente, a cobrança da fatura do cartão de crédito no valor de R$ 38.152,02 (trinta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e dois centavos), com data de vencimento para o dia 03 de fevereiro de 2024, sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente. De forma alternativa, caso seja o melhor entendimento, requer a Vossa Excelência a suspensão da cobrança dos valores contratados de maneira indevida no dia 20 de dezembro de 2023 (data da fraude no cartão de crédito), em conjunto dos juros, tributos e encargos, com a emissão de nova fatura contendo somente os gastos realizados pelo Requerente, com uma nova data de vencimento, também sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente; Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão não assiste à parte autora. Pelos fatos apresentados pela parte autora, se constata, em análise perfunctória, que a requerida não deu causa ao prejuízo sofrido em decorrência do possível estelionato sofrido. A narrativa apresentada denota que a autora foi vítima de conduta praticada por terceiro, sendo possivelmente enganada por este para que este conseguisse acesso aos dados que permitiram a realização das operações fraudulentas. Tem-se, assim, possível culpa exclusiva de terceiro, o que afastaria, em tese, a responsabilidade do requerido no dano sofrido pela parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 14.155/2021. FRAUDES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. CONCURSO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 3. Há duas situações que não podem ser confundidas pelo Poder Judiciário e envolvidas no mesmo rótulo de direito consumerista ou do que diz a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A primeira: há responsabilidade objetiva de instituição financeira por falta na prestação dos serviços bancários em geral. Nesses casos, a reparação é devida. 5. A segunda: não há responsabilidade da instituição financeira quando a fraude é praticada por criminoso (terceiro) que envolve pessoa que, sem as cautelas esperadas nesta época em que avultam os crimes praticados por meios eletrônicos, adere à conduta criminosa, fornece senhas, documentos e/ou dados pessoais sensíveis e acaba vitimada. Não há, nesses casos, situação de consumo, mas crime praticado por terceiro com o concurso da vítima. 6. Nessa segunda hipótese não há qualquer ação ou omissão da instituição financeira, que não poderia evitar nem concorreu para a fraude. Não há a condição que a Súmula 479 do STJ impõe: "no âmbito de operações bancárias". Não há falha do Banco na operação bancária realizada com fraude praticada autonomamente, sem a concorrência da instituição financeira, tendo a vítima autorizado, ainda que por meio da disponibilização de QR Code ou por meio de reconhecimento facial, a contratação da operação e permitido diversas transferências via PIX. 7. A vítima outorgou ao criminoso a condição de seu representante legítimo, de mandatário, dando a ele, sem, sequer, tê-lo visto pessoalmente, todos os elementos para contratar a operação e realizar as transferências. Precedente: Acórdão 1352077. 8. "Evidenciado que a instituição financeira não contribuiu para o resultado, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor, inexiste o dever de reparação." Precedente: Acórdão 1093697. 9. Demonstrado que o "consumidor" concorreu diretamente para a fraude nas transferências via Pix e na contratação de operação de crédito, por meio de pessoa que se apresentou por aplicativo de mensagens e a quem autorizou, ainda que por descuido, a contratação legítima de empréstimo, por meio dos padrões eletrônicos da instituição financeira (reconhecimento facial e por QR CODE), é evidente a ausência de ato irregular no serviço prestado pelos Banco, o que afasta a responsabilidade pelo dano suportado, tanto por ausência de defeito quanto pela culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º). 10. A Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021, alterou o Código Penal e aumentou as penas dos crimes que tipificam fraudes eletrônicas, como a narrada nos autos. O § 2º-A do art. 171 passou a ter a seguinte redação: "A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo." 11. O engano fraudulento, o dolus malus, tem características típicas milenares: quem engana não deixa prova contra si quando o objetivo é ilaquear a boa-fé da vítima e apropriar-se, indevidamente, do que é dela. 12. A aparência de boa-fé, de credibilidade, é a fonte do sucesso de quem frauda expectativas alheias legítimas para obter indevida vantagem econômica. O impostor não se assemelha aos impostores. O astuto não traz a má-fé estampada na face nem nasce com estrela na testa. O impostor apresenta-se, sempre, como um ser humano perfeito. Jamais diz à vítima, como o personagem de Plauto, dramaturgo romano (Titus Maccius Plautus, 205 - 184 a.C.), em Epidicus: Iam ego me convortam in hirudinem atque eorum exsugebo sanguinem (Eu me transformarei em sanguessuga e sugarei o seu sangue). 13. A metáfora da sanguessuga, repetida algumas vezes por Plauto, também consta do Velho Testamento (Provérbios, 30:15: "A sanguessuga tem duas filhas: Dá e Dá. Estas três coisas nunca se fartam; e com a quarta, nunca dizem: basta!") para retratar a pessoa que procura causar grande prejuízo econômico a outrem, subtraindo-lhe os bens, sem nunca se saciar. 14. O camaleão, um lagarto mosqueado, com manchas em forma de estrela (Stella), dotado de mimetismo, que é a capacidade de ajustar a aparência a cada nova situação, muda a cor da pele para enganar as presas e para não ser apanhado por predadores. O nomem juris do crime tipificado no art. 171 do Código Penal brasileiro veio da palavra latina Stellionatus (Stellio+natus. Literalmente: nascido de; oriundo de um camaleão), que Ulpiano, jurista romano (Eneo Domitius Ulpianus, 150-223 d.C.), utilizou para nomear os crimes com fraudes, as burlas. Nos humanos, o mimetismo do Stellio, do camaleão, é usado para enganar pessoas, obter vantagem econômica ilícita e escapar da Justiça. 15. Os meios eletrônicos facilitaram a vida de todos, mas impõem às pessoas que deles se utilizam, como contrapartida, prudência compatível com essas facilidades porque viabilizaram, por outro lado, novas fraudes. Os camaleões eletrônicos estão por toda parte e se reinventam a cada inovação tecnológica. 16. Pelas consequências da fraude, pela culpa exclusiva, apenas a vítima deve responder (CDC, art. 14, § 3º). 17. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1603820, 07426216420218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 23/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "1. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Adotada a regra da distribuição estática do ônus da prova, por força da preclusão, cabia ao autor demonstrar o iter percorrido para a obtenção do boleto, cuja culpa na emissão imputou à instituição financeira. Facultada a prova de fácil obtenção, mediante simples acesso ao sítio eletrônico da financeira, a parte interesse não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 3. Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar seus dados pessoais a um terceiro por meio de aplicativo eletrônico - whatsapp - sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização da quitação do contrato de financiamento firmado com a financeira." (grifo nosso) Acórdão 1419915, 07074731420208070005, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJe: 11/5/2022. De outra feita, a alegação do autor de que a requerida prestou serviço defeituoso ao não coibir as fraudes em comento não prescinde da necessária dilação probatória. Neste esteio, imperioso que se instaure o contraditório de modo que se permita que a ré, mediante exercício da ampla defesa, apresente sua versão dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Fica a parte ré citada eletronicamente, haja vista que é parceira de expedição eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A Contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 18:40:05. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 6º Andar, Ala A, Sala 605, Telefone: 3103-7205 Horário de Funcionamento: 12:00 as 19h00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701254-55.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CESAR DE JESUS MOUTINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CESAR DE JESUS MOUTINHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 20 de dezembro de 2023, recebeu ligação em seu aparelho celular na qual foi informado a existência de pontos Livelo prestes a vencer. Aduz que o interlocutor afirmou que, caso estes não fossem resgatados até as 20 horas do dia, expirariam. Informa que desconsiderou o conteúdo da ligação, retornando a sua rotina diária. Discorre que, logo após, começou a receber notificações do aplicativo do requerido informando a necessidade de se dirigir a uma agência bancária próxima. Diz que ao tentar obter extrato de sua conta em um caixa eletrônico, constatou que esta se encontrava bloqueada. Alega que descobriu, também, que seu aplicativo do requerido também havia sido bloqueado. Narra que, em contato com a Central de atendimento do requerido, descobriu que havia sido vítima de fraude, tendo ocorrido a transferência, para terceiros, de valores existentes em sua conta. Pontua que, aberta contestação junto ao requerido em relação às operações efetuadas sem seu consentimento, este a negou.. Afirma que a fatura de cartão de crédito com vencimento em 03 de fevereiro alcançou o montante de R$ 40.000,00, grande parte por compras efetuadas pelos estelionatários. Argumenta que a conduta do requerido se mostra ilegal, uma vez que foi omisso ao permitir a realização de transações atípicas. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) 49. Com apoio no art. 300 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, liminarmente, a tutela de urgência para suspender, provisoriamente, a cobrança da fatura do cartão de crédito no valor de R$ 38.152,02 (trinta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e dois centavos), com data de vencimento para o dia 03 de fevereiro de 2024, sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente. De forma alternativa, caso seja o melhor entendimento, requer a Vossa Excelência a suspensão da cobrança dos valores contratados de maneira indevida no dia 20 de dezembro de 2023 (data da fraude no cartão de crédito), em conjunto dos juros, tributos e encargos, com a emissão de nova fatura contendo somente os gastos realizados pelo Requerente, com uma nova data de vencimento, também sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente; Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Defiro a tramitação prioritária no presente feito com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a parte autora possui remuneração mensal sensivelmente superior à média recebida pelo país Não se pode, assim, afirmar que o requerente é hipossuficiente, ante a renda apresentada. O benefício da gratuidade de justiça, por ser, em última análise, paga por toda sociedade, deve ser concedida àqueles que, de outra forma, podem vir a ser prejudicados em suas necessidades básicas, o que não é o caso da autora Destaque-se que a presunção relativa de hipossuficiência que a pessoa física possui, mediante mera declaração, se encontra devidamente afastada pelos contracheques juntados ao processo. Frise-se, ainda, que o fato da autora ter sofrido suposto golpe não afastam os argumentos acima expostos. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 17:04:58. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701254-55.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CESAR DE JESUS MOUTINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CESAR DE JESUS MOUTINHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 20 de dezembro de 2023, recebeu ligação em seu aparelho celular na qual foi informado a existência de pontos Livelo prestes a vencer. Aduz que o interlocutor afirmou que, caso estes não fossem resgatados até as 20 horas do dia, expirariam. Informa que desconsiderou o conteúdo da ligação, retornando a sua rotina diária. Discorre que, logo após, começou a receber notificações do aplicativo do requerido informando a necessidade de se dirigir a uma agência bancária próxima. Diz que ao tentar obter extrato de sua conta em um caixa eletrônico, constatou que esta se encontrava bloqueada. Alega que descobriu, também, que seu aplicativo do requerido também havia sido bloqueado. Narra que, em contato com a Central de atendimento do requerido, descobriu que havia sido vítima de fraude, tendo ocorrido a transferência, para terceiros, de valores existentes em sua conta. Pontua que, aberta contestação junto ao requerido em relação às operações efetuadas sem seu consentimento, este a negou.. Afirma que a fatura de cartão de crédito com vencimento em 03 de fevereiro alcançou o montante de R$ 40.000,00, grande parte por compras efetuadas pelos estelionatários. Argumenta que a conduta do requerido se mostra ilegal, uma vez que foi omisso ao permitir a realização de transações atípicas. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) 49. Com apoio no art. 300 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, liminarmente, a tutela de urgência para suspender, provisoriamente, a cobrança da fatura do cartão de crédito no valor de R$ 38.152,02 (trinta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e dois centavos), com data de vencimento para o dia 03 de fevereiro de 2024, sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente. De forma alternativa, caso seja o melhor entendimento, requer a Vossa Excelência a suspensão da cobrança dos valores contratados de maneira indevida no dia 20 de dezembro de 2023 (data da fraude no cartão de crédito), em conjunto dos juros, tributos e encargos, com a emissão de nova fatura contendo somente os gastos realizados pelo Requerente, com uma nova data de vencimento, também sem conter multa e juros ou qualquer outro encargo para o Requerente; Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Defiro a tramitação prioritária no presente feito com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a parte autora possui remuneração mensal sensivelmente superior à média recebida pelo país Não se pode, assim, afirmar que o requerente é hipossuficiente, ante a renda apresentada. O benefício da gratuidade de justiça, por ser, em última análise, paga por toda sociedade, deve ser concedida àqueles que, de outra forma, podem vir a ser prejudicados em suas necessidades básicas, o que não é o caso da autora Destaque-se que a presunção relativa de hipossuficiência que a pessoa física possui, mediante mera declaração, se encontra devidamente afastada pelos contracheques juntados ao processo. Frise-se, ainda, que o fato da autora ter sofrido suposto golpe não afastam os argumentos acima expostos. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 17:04:58. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.

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