Execução de Título Extrajudicial 0702557-59.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.061,17

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 14:38

Juntada de certidão

11/02/2026, 14:37

Transitado em Julgado em 05/02/2026

09/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:28

Recebidos os autos

07/01/2026, 20:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/01/2026, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

19/12/2025, 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

18/12/2025, 13:55

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 08:17

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:51

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:31

Indeferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE)

02/12/2025, 14:31

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 14:38

Juntada de certidão

11/02/2026, 14:37

Transitado em Julgado em 05/02/2026

09/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:28

Recebidos os autos

07/01/2026, 20:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/01/2026, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

19/12/2025, 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

18/12/2025, 13:55

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 08:17

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:51

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:31

Indeferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE)

02/12/2025, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

19/11/2025, 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

07/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:20

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 13:56

Recebidos os autos

24/09/2025, 18:02

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE).

24/09/2025, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

05/09/2025, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

02/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:02

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2025, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 14:45

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 14:36

Recebidos os autos

14/07/2025, 18:19

Deferido em parte o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE)

14/07/2025, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

04/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

23/06/2025, 11:19

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:42

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:42

Recebidos os autos

09/06/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

04/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

19/05/2025, 19:28

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 15/05/2025 23:59.

18/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:38

Recebidos os autos

13/03/2025, 17:12

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE).

13/03/2025, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

11/03/2025, 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

25/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:29

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:29

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:39

Indeferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE)

11/02/2025, 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

04/02/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

23/01/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:25

Publicado Certidão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:42

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 13:40

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:38

Recebidos os autos

10/09/2024, 21:20

Determinada a citação de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE)

10/09/2024, 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

09/09/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

16/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:32

Publicado Certidão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

18/07/2024, 15:14

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:14

Juntada de certidão

03/07/2024, 01:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

14/06/2024, 16:26

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE).

07/06/2024, 19:56

Recebidos os autos

07/06/2024, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

27/05/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

21/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:10

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:38

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:07

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 07:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:50

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702557-59.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RAFAELA DE JESUS DIAS FERREIRA DECISÃO Constitui-se em ônus da parte requerente indicar o endereço para citação da parte demandada. Desta forma, esgote a parte autora os meios necessários para promover a citação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, sob pena de extinção/arquivamento do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2024, 18:30

Indeferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE)

26/03/2024, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

19/03/2024, 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

11/03/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702557-59.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RAFAELA DE JESUS DIAS FERREIRA DECISÃO A parte exequente pugnou que a citação seja realizada por meios eletrônicos. A citação por telefone foi autorizada pela Portaria GC 34, de 2 de março de 2021 do TJDFT, a qual encontra amparo no artigo 8º da Resolução 354/2020 do CNJ. Também encontra respaldo no art. 246 do CPC e no art. 44 da Lei 14.195/21. No entanto, cabe ressaltar que nas execuções o ato inicial do processo é a determinação de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, por previsão expressa no art. 829, § 1º do novo CPC, e os atos expropriatórios inerentes ao procedimento demandam a necessidade de cumprimento de forma pessoal pelo devedor, evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC. Desse modo, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido em comento. Assim, intime-se a parte exequente para informar o correto endereço da parte executada. Prazo: 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:21

Indeferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE)

26/02/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

24/02/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

30/01/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702557-59.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RAFAELA DE JESUS DIAS FERREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 16:00:08. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 15:43

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702557-59.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RAFAELA DE JESUS DIAS FERREIRA DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Nomeio a parte exequente como fiel depositária do título executivo extrajudicial, ficando desde já ciente de sua responsabilidade sobre o extravio ou utilização deste em outra ação executiva. CITE-SE a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora compulsória, depósito e avaliação em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, devidamente atualizado com juros e correção monetária (art. 831 do CPC). Deverá constar do mandado que a parte executada poderá apresentar proposta de parcelamento da dívida, cabendo-lhe depositar 30% (trinta por cento) do valor do débito e parcelar o restante em 6 vezes, acrescido de custas e de honorários de advogado, consoante disposto nos arts. 916 e 771 do CPC). Dê-se mera ciência ao credor, se representado por advogado, sendo dispensável a intimação da parte exequente na condição de jus postulandi. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702557-59.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RAFAELA DE JESUS DIAS FERREIRA DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Nomeio a parte exequente como fiel depositária do título executivo extrajudicial, ficando desde já ciente de sua responsabilidade sobre o extravio ou utilização deste em outra ação executiva. CITE-SE a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora compulsória, depósito e avaliação em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, devidamente atualizado com juros e correção monetária (art. 831 do CPC). Deverá constar do mandado que a parte executada poderá apresentar proposta de parcelamento da dívida, cabendo-lhe depositar 30% (trinta por cento) do valor do débito e parcelar o restante em 6 vezes, acrescido de custas e de honorários de advogado, consoante disposto nos arts. 916 e 771 do CPC). Dê-se mera ciência ao credor, se representado por advogado, sendo dispensável a intimação da parte exequente na condição de jus postulandi. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

25/01/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 15:15

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

15/01/2024, 15:04

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 14:37

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 20:05

Sentença

•07/01/2026, 20:05

Decisão

•02/12/2025, 14:31

Decisão

•02/12/2025, 14:31

Decisão

•24/09/2025, 18:02

Decisão

•24/09/2025, 18:02

Decisão

•14/07/2025, 18:19

Despacho

•09/06/2025, 17:20

Despacho

•09/06/2025, 17:20

Decisão

•21/03/2025, 17:24

Decisão

•13/03/2025, 17:12

Decisão

•11/02/2025, 18:39

Decisão

•11/02/2025, 18:38

Despacho

•10/09/2024, 21:20

Despacho

•10/09/2024, 21:20

Todos os documentos(22)

Sentença

•07/01/2026, 20:05

Sentença

•07/01/2026, 20:05

Decisão

•02/12/2025, 14:31

Decisão

•02/12/2025, 14:31

Decisão

•24/09/2025, 18:02

Decisão

•24/09/2025, 18:02

Decisão

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•09/06/2025, 17:20

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