Procedimento Comum Cível 0727131-59.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727131-59.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727131-59.2022.8.07.0003. REQUERENTE: EICCA - EDUCACAO INFANTIL CRISTA CRESCENDO E APRENDENDO LTDA - ME REQUERIDO: JULIO CESAR ABREU DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora foi intimada para anexar balanço DRE, balancetes mensais e lista de faturamento, a fim de demonstrar o direito ao benefício da gratuidade de justiça (ID 188663818). Contudo, sequer se manifestou. É admissível o deferimento da gratuidade judicial à pessoa jurídica, desde que cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos para os encargos do processo, não suprindo tal condição a mera declaração de hipssuficiência econômica. (AGI/DF 20040020095468, 6ª Turma Cível, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, publicado no DJU em 14/04/2005, p. 97). Assim já decidiu o TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter a justiça gratuita, deve a parte que requer o benefício demonstrar situação econômica desfavorável que a impeça de custear as despesas processuais, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Não demonstrada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer a manutenção da atividade econômica da pessoa jurídica agravante, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. A circunstância de a pessoa jurídica figurar no polo passivo de processos judiciais, por si só, não basta para demonstrar a insuficiência de recursos, em especial quando não há registro de condenações desfavoráveis com trânsito em julgado. 4. Não tendo a pessoa jurídica comprovado hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, também não prosperam os pedidos de gratuidade de justiça em relação aos honorários periciais e sucumbenciais, com fundamento no artigo 98, § 5º, do CPC, tampouco para que seja autorizado o parcelamento das custas processuais, consoante previsão do artigo 98, § 6º, do CPC. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1610728, 07134962020228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no DJE: 23/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela autora. Faculto à parte autora que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EICCA - EDUCACAO INFANTIL CRISTA CRESCENDO E APRENDENDO LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de EICCA - EDUCACAO INFANTIL CRISTA CRESCENDO E APRENDENDO LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

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