Cumprimento de sentença 0707152-60.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707152-60.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707152-60.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDRE MARCELO TARABUIO EXECUTADO: GIOVANA MELISSA AGOSTINI, DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, CELITA AGOSTINI, EVIDENCE LTDA - ME, ALELUIAH COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME, MUMBAI LOUNGE COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do exequente, de ID nº. 190715896 e, por conseguinte, decido: 1. A decisão de ID nº. 189774066 determinou a realização de penhora e avaliação de tantos bens quantos fossem necessários para a garantia da dívida, a ser cumprido no endereço informado no ID nº. 168561165, em tese pertencente à executada Giovana Melissa Agostini e à empresa executada Mumbai Lounge Comércio de Bebidas e Lanchonete Ltda. Todavia, a diligência de penhora e avaliação restou infrutífera (ID nº. 190601271). 2. No passo, da análise dos documentos de IDs nº. 176662625 - pág. 2, nº. 176662626, nº. 176662627, nº. 176662629 e nº. 176662630, verifico que no endereço QNB 13 Lote 40, Lojas 05 e 06, em Taguatinga/DF, estão estabelecidas tanto a empresa executada Mumbai Lounge Comércio de Bebidas e Lanchonete Ltda., nome fantasia Mumbai Hookah, cuja única sócia é a executada Giovana Melissa Agostini, quanto a empresa RM Comércio de Bebidas e Lanchonete Ltda., CNPJ nº. 26.663.991/0001-86, nome fantasia Mumbai Hookah Longe, cuja única sócia é a executada Celita Agostini. 3. Diante do exposto, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação de IDs nº. 190137484 e nº. 190601271, para fiel cumprimento, nos termos dos itens “14” e seguintes da decisão de ID nº. 164045257, a ser cumprido no endereço informado no ID nº. 168561165, devendo o exequente ou seus advogados acompanharem o cumprimento da diligência em todas as tentativas, ficando excetuada a penhora de bens sejam essenciais à continuidade da atividade comercial; 3.1) Registre-se que os bens eventualmente penhorados devem ser removidos para o depósito público. 3.2) Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º,e 846, todos do Código de Processo Civil, com observância do disposto no artigo 5º., inciso XI, da Constituição da República, ficando o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça advertido(a) do horário especial de funcionamento da empresa executada (ID nº. 174157630), que deve estar registrado no mandado de penhora e avaliação; 3.3) Em seguida, intime-se a parte exequente (André Marcelo Tarabuio) a contactar a Central de Mandados, para verificar qual oficial de justiça foi designado para o cumprimento da diligência. Com a informação a parte exequente deve contactar o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça para acompanhá-lo(a) no cumprimento da diligência, promovendo os meios necessários para a remoção dos bens (caminhão, reboque, etc.). 3.4) Fica a parte exequente advertida que, se não houver fornecimento dos meios necessários para o cumprimento do mandado, isto é, remoção e transporte dos bens eventualmente penhorados para o depósito público, a penhora será desconstituída; 3.5) Além disso, fica o senhor oficial de justiça advertido que: a) Deve efetuar imediatamente a penhora e avaliação dos bens, utilizando reforço policial, caso seja necessário; b) Deve cumprir a diligência acompanhado da parte exequente ou de seus advogados, os quais providenciarão os meios necessários para remoção e transporte dos eventuais bens penhorados para o depósito público deste e. TJDFT (caminhão, reboque, etc.), em horário especial, à noite; c) Deve cumprir a diligência, ainda que a parte executada alegue ter feito acordo, tal afirmação não impedirá a penhora, salvo se for apresentado o termo de acordo assinado por ambas as partes (exequente e executada); d) Deve cumprir a diligência, ainda que a parte executada alegue que os bens não pertencem a ela ou à empresa Mumbai Lounge Comércio de Bebidas e Lanchonete Ltda., nome fantasia Mumbai Hookah, salvo se forem apresentadas as respectivas notas fiscais comprovando tal afirmação; e) Caso a parte executada alegue que vai pagar a dívida, tal afirmação não impedirá a penhora. A única hipótese que impedirá a penhora é a comprovação documental do pagamento da dívida (apresentação de depósito bancário efetivado, acompanhado da guia de depósito judicial – se for o caso, ou dinheiro em espécie). Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707152-60.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDRE MARCELO TARABUIO EXECUTADO: GIOVANA MELISSA AGOSTINI, DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, CELITA AGOSTINI, EVIDENCE LTDA - ME, ALELUIAH COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME, MUMBAI LOUNGE COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Efetivada a penhora e avaliação dos bens auto de penhora e depósito de ID nº. 179741012, tais bens foram encaminhados ao Depósito Público da Justiça do Distrito Federal (ID nº. 181280077). Todavia, o exequente pediu a retirada temporária dos bens do Depósito Público para averiguação acerca da autenticidade deles, mormente da bolsa da marca Christian Dior, nº. de identificação 19-MA-0186, avaliada em R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), o que lhe foi deferido por decisão de ID nº. 183582548, tendo tais bens sido devolvidos na forma determinada (ID nº. 184625037). No passo, em petição de ID nº. 185523226 o exequente (André Marcelo) requereu a desconstituição da penhora de ID nº. 179741012, ante a impossibilidade de confirmar a autenticidade da bolsa penhorada. Manifestação das executadas Giovana Melissa Agostini e da empresa Mumbai Lounge Comércio de Bebidas e Lanchonete Ltda. no ID nº. 186628247. Decido. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do exequente, de ID nº. 185523226, para desconstituir a penhora de ID nº. 179741012; 2) Em consequencia, intime-se a parte executada, mormente Giovana Melissa Agostini, a retirar os bens de ID nº. 179741012 do Depósito Público da Justiça do Distrito Federal, procedendo ao pagamento de eventuais despesas processuais, devendo, para tanto, entrar em contato com o Núcleo Permanente de Leilões Judiciais – NULEJ, localizado no SGAN 909 Módulo D/E Bloco C sala B 01, Brasília/DF, telefone 3103-7189, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento desses bens; 2.1) Comunique-se o NULEJ desta decisão, com a advertência de que transcorrido o prazo estabelecido acima sem que a empresa executada tenha retirado os referidos bens, fica deferido, desde logo, que se dê a destinação de praxe aos móveis. 3) No passo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, nos termos dos itens “14” e seguintes da decisão de ID nº. 164045257, a ser cumprido no endereço informado no IDnº. 168561165, devendo o exequente ou seus advogados acompanharem o cumprimento dadiligência, ficando excetuada a penhora de bens sejam essenciais à continuidade da atividade comercial; 3.1) Registre-se que os bens eventualmente penhorados devem ser removidos para o depósito público. 3.2) Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º,e 846, todos do Código de Processo Civil, com observância do disposto no artigo 5º., inciso XI, da Constituição da República, ficando o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça advertido(a) do horário especial de funcionamento da empresa executada (ID nº. 174157630), que deve estarregistrado no mandado de penhora e avaliação; 3.3) Em seguida, intime-se a parte exequente (André Marcelo Tarabuio) a contactar a Central de Mandados, para verificar qual oficial de justiça foi designado para o cumprimento da diligência. Com a informação a parte exequente deve contactar o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça para acompanhá-lo(a) no cumprimento da diligência, promovendo os meios necessários para a remoção dos bens (caminhão, reboque, etc.). 3.4) Fica a parte exequente advertida que, se não houver fornecimento dos meios necessários para o cumprimento do mandado, isto é, remoção e transporte dos bens eventualmente penhorados para o depósito público, a penhora será desconstituída; 3.5) Além disso, fica o senhor oficial de justiça advertido que: a) Deve efetuar imediatamente a penhora e avaliação dos bens, utilizando reforçopolicial, caso seja necessário; b) Deve cumprir a diligência acompanhado da parte exequente ou de seus advogados, os quais providenciarão os meios necessários para remoção e transporte dos eventuais bens penhorados para o depósito público deste e. TJDFT (caminhão, reboque, etc.); c) Deve cumprir a diligência, ainda que a parte executada alegue ter feito acordo, tal afirmação não impedirá a penhora, salvo se for apresentado o termo de acordo assinado por ambas as partes (exequente e executada); d) Deve cumprir a diligência, ainda que a parte executada alegue que os bens não pertencem a ela ou à empresa Mumbai Lounge Comércio de Bebidas e Lanchonete Ltda., nome fantasia Mumbai Hookah, salvo se forem apresentadas as respectivas notas fiscais comprovando tal afirmação; e) Caso a parte executada alegue que vai pagar a dívida, tal afirmação não impedirá a penhora. A única hipótese que impedirá a penhora é a comprovação documental do pagamento da dívida (apresentação de depósito bancário efetivado, acompanhado da guia de depósito judicial –se for o caso, ou dinheiro em espécie). Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707152-60.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDRE MARCELO TARABUIO EXECUTADO: GIOVANA MELISSA AGOSTINI, DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, CELITA AGOSTINI, EVIDENCE LTDA - ME, ALELUIAH COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME, MUMBAI LOUNGE COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Efetivada a penhora e avaliação dos bens auto de penhora e depósito de ID nº. 179741012, tais bens foram encaminhados ao Depósito Público da Justiça do Distrito Federal (ID nº. 181280077). Todavia, o exequente pediu a retirada temporária dos bens do Depósito Público para averiguação acerca da autenticidade deles, mormente da bolsa da marca Christian Dior, nº. de identificação 19-MA-0186, avaliada em R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), o que lhe foi deferido por decisão de ID nº. 183582548, tendo tais bens sido devolvidos na forma determinada (ID nº. 184625037). No passo, em petição de ID nº. 185523226 o exequente (André Marcelo) requereu a desconstituição da penhora de ID nº. 179741012, ante a impossibilidade de confirmar a autenticidade da bolsa penhorada. Manifestação das executadas Giovana Melissa Agostini e da empresa Mumbai Lounge Comércio de Bebidas e Lanchonete Ltda. no ID nº. 186628247. Decido. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do exequente, de ID nº. 185523226, para desconstituir a penhora de ID nº. 179741012; 2) Em consequencia, intime-se a parte executada, mormente Giovana Melissa Agostini, a retirar os bens de ID nº. 179741012 do Depósito Público da Justiça do Distrito Federal, procedendo ao pagamento de eventuais despesas processuais, devendo, para tanto, entrar em contato com o Núcleo Permanente de Leilões Judiciais – NULEJ, localizado no SGAN 909 Módulo D/E Bloco C sala B 01, Brasília/DF, telefone 3103-7189, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento desses bens; 2.1) Comunique-se o NULEJ desta decisão, com a advertência de que transcorrido o prazo estabelecido acima sem que a empresa executada tenha retirado os referidos bens, fica deferido, desde logo, que se dê a destinação de praxe aos móveis. 3) No passo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, nos termos dos itens “14” e seguintes da decisão de ID nº. 164045257, a ser cumprido no endereço informado no IDnº. 168561165, devendo o exequente ou seus advogados acompanharem o cumprimento dadiligência, ficando excetuada a penhora de bens sejam essenciais à continuidade da atividade comercial; 3.1) Registre-se que os bens eventualmente penhorados devem ser removidos para o depósito público. 3.2) Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º,e 846, todos do Código de Processo Civil, com observância do disposto no artigo 5º., inciso XI, da Constituição da República, ficando o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça advertido(a) do horário especial de funcionamento da empresa executada (ID nº. 174157630), que deve estarregistrado no mandado de penhora e avaliação; 3.3) Em seguida, intime-se a parte exequente (André Marcelo Tarabuio) a contactar a Central de Mandados, para verificar qual oficial de justiça foi designado para o cumprimento da diligência. Com a informação a parte exequente deve contactar o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça para acompanhá-lo(a) no cumprimento da diligência, promovendo os meios necessários para a remoção dos bens (caminhão, reboque, etc.). 3.4) Fica a parte exequente advertida que, se não houver fornecimento dos meios necessários para o cumprimento do mandado, isto é, remoção e transporte dos bens eventualmente penhorados para o depósito público, a penhora será desconstituída; 3.5) Além disso, fica o senhor oficial de justiça advertido que: a) Deve efetuar imediatamente a penhora e avaliação dos bens, utilizando reforçopolicial, caso seja necessário; b) Deve cumprir a diligência acompanhado da parte exequente ou de seus advogados, os quais providenciarão os meios necessários para remoção e transporte dos eventuais bens penhorados para o depósito público deste e. TJDFT (caminhão, reboque, etc.); c) Deve cumprir a diligência, ainda que a parte executada alegue ter feito acordo, tal afirmação não impedirá a penhora, salvo se for apresentado o termo de acordo assinado por ambas as partes (exequente e executada); d) Deve cumprir a diligência, ainda que a parte executada alegue que os bens não pertencem a ela ou à empresa Mumbai Lounge Comércio de Bebidas e Lanchonete Ltda., nome fantasia Mumbai Hookah, salvo se forem apresentadas as respectivas notas fiscais comprovando tal afirmação; e) Caso a parte executada alegue que vai pagar a dívida, tal afirmação não impedirá a penhora. A única hipótese que impedirá a penhora é a comprovação documental do pagamento da dívida (apresentação de depósito bancário efetivado, acompanhado da guia de depósito judicial –se for o caso, ou dinheiro em espécie). Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de ALELUIAH COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVIDENCE LTDA - ME em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELITA AGOSTINI em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MARCELO TARABUIO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUMBAI LOUNGE COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA MELISSA AGOSTINI em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(561)

Todos os documentos(72)