Reintegração / Manutenção de Posse 0701245-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0701245-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701245-93.2024.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM, SORAYA BARBOSA RODRIGUES REU: RENATO ALVES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração na Posse ajuizada por LUCIANA BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM e SORAYA BARBOSA RODRIGUES em desfavor de RENATO ALVES BARBOSA, todos qualificados no processo. Afirmam as autoras que são legítimas proprietárias do imóvel localizado na QI 5 conjunto 6, casa 04 -Lago Sul, Brasília/DF. Aduzem que o referido bem foi objeto de comodato verbal entre as partes no ano 2000. Dizem que, de acordo com o acertado, as autoras efetuariam o empréstimo do bem para uso pelo requerido, tio daquelas, enquanto este ficaria responsável pela manutenção do bem e pelo pagamento de suas despesas ordinárias. Alegam que, em diligências próprias, descobriram que seus nomes estavam inscritos na Dívida Ativa em virtude do inadimplemento de IPTU, débito que totalizava R$ 32.000,00. Discorrem que não conseguiram resolver a situação com o réu de maneira extrajudicial. Narram que não possuem recursos para pagamento do débito em questão. Pontuam que o requerido se nega a desocupar amigavelmente o bem. Formulam pedido liminar nos seguintes termos: (...) 2) seja, LIMINARMENTE, reintegrada a posse do imóvel, com ou sem audiência de justificação, expedindo-se o competente mandado, autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação do imóvel; Por meio da decisão de id. 184552916, restou determinada a emenda à inicial de modo que as autoras comprovassem de que constituíram o comodatário em mora antes do ajuizamento da ação (por exemplo, mediante notificação extrajudicial), ou, alternativamente, esclarecessem se pretendiam a a resolução do contrato de comodato cumulada com a desocupação do imóvel. Através da petição de id. 185352781, apresentam as autoras petição de emenda informando que notificaram o requerido no dia 31/01/2024. Decido. Sem razão as partes requerentes neste primeiro momento. O documento de id. 185352785 referente ao rastreamento dos correios não permite aferir, em análise perfunctória, que se trata da notificação para desocupação do imóvel objeto do feito. De outra feita, a notificação que consta dos autos, id. 185352786, é datada de 31/01/2024, posterior, portanto, ao ajuizamento da presente ação possessória, a qual foi distribuída em 15 de janeiro de 2024. Para caracterização do esbulho, de modo que fosse possível a concessão da liminar pleiteada, a referida notificação, com a concessão de prazo para desocupação voluntária, teria que ter sido feita anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, o que não é o caso. Ademais, a notificação de id. 185352786, datada, repise-se, de 31/01/2024, concede prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, prazo este que ainda não se esgotou. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar solicitada. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação do réu para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Endereço para cumprimento do mandado: SHIS QI 05, conjunto 06, casa 04, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.615-06. Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 14:18:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/10/2024

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA BARBOSA RODRIGUES em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ALVES BARBOSA em 28/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(30)