Procedimento Comum Cível 0702322-40.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702322-40.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702322-40.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RUI PEREIRA POLARI REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE SILVA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum. Apresentada INICIAL de ID. 184403993, com emenda (ID. 184548794). O autor afirma que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela requerida, bem como está em dia com o pagamento das parcelas. Narra que possui quadro de estágio avançado de Alzheimer, insuficiência cardíaca aguda e insuficiência da válvula mitral. Que, em razão do seu quadro de saúde, a equipe médica indicou procedimento alternativo à cirurgia cardíaca: Mitraclip. Esclarece que é um dispositivo implantado no coração por meio de um cateter. Relata que a solicitação médica foi realizada no dia 11/10/2023, tendo a requerida negado a cobertura do procedimento na data de 21/12/2023, sob o fundamento de que não está incluído no rol de procedimentos da ANS. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida autorize a realização do procedimento “RVTM Mitraclip”, nos termos da solicitação médica. Ao final, além da confirmação da tutela, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial com emenda, tendo a antecipação de tutela sido concedida nos termos da decisão de ID. 184659896. Citada, a requerida apresentou CONTESTAÇÃO de ID. 185425079. Não suscita preliminares. No mérito, a requerida defende a regularidade da negativa da cobertura do tratamento solicitado. Aduz que não se encontra dentro do rol de procedimentos previstos pela ANS, o qual entende ser taxativo. Rejeita os pedidos deduzidos na inicial. Juntada RÉPLICA de ID. 189860379. As partes foram intimadas para especificar provas. A requerida pugnou pela produção de prova pericial, bem como pela remessa dos autos ao NATJUS (ID. 190441570). A parte autora não se opôs aos pedidos de prova da requerida (ID. 191194300). É o relatório. Passo ao saneamento. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. - DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC Nos termos da Súmula nº 608/STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Uma vez que requerida é entidade de autogestão, conforme atos constitutivos juntados aos autos, são inaplicáveis as disposições do CDC. - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - a obrigação da requerida em custear o procedimento solicitado pelo autor. A requerida não questiona a efetividade ou necessidade do procedimento, mas apenas a sua obrigação em custeá-lo, nos termos da lei. - ÔNUS PROBATÓRIO O ônus probatório se distribui da forma ordinária, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito. À parte ré cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. - PROVA Indefiro o pedido de prova pericial, eis que não houve impugnação específica acerca da utilidade, necessidade ou adequação do procedimento médico solicitado pela parte autora. A tese defensiva é apenas no sentido de que o procedimento não se encontra listado no rol da ANS. Indefiro a remessa dos autos ao NATJUS, eis que reputo desnecessário ao deslinde da controvérsia. A questão é unicamente de direito e não há necessidade da produção de outras provas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702322-40.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RUI PEREIRA POLARI GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (CPF: 03.658.432/0001-82); Nome: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Endereço: SHN Quadra 2 Bloco K, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recebo a emenda apresentada. Pretende a parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela que seja determinado à ré que autorize os procedimentos cirúrgico, nos moldes solicitados pelo médico especialista, com fornecimento do material necessário, bem como arque com os gastos necessários ao restabelecimento de sua saúde. A obrigação de fazer, prevista no artigo 497, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada no caso de relevância do fundamento da demanda e de haver receio justificado de ineficácia do provimento final (artigo 300, do referido diploma legal). Conforme se depreende do documento de ID nº 184405881 não resta dúvida de que a parte autora é cliente do plano de saúde, que não se encontra em prazo de carência e encontra-se adimplente com o contrato. Verifico das informações constantes nos relatórios médicos de ID nº 184405876 e 184405885 que o procedimento cirúrgico nos moldes solicitadas decorre da idade, cirurgia prévia e presença de demência, e que se trata de cirurgia a ser realizada com extrema celeridade, para evitar o agravamento do quadro clínico do autor. Assevera ainda que todos os materiais negados são necessários para obstar o óbito do autor, diante do seu quadro debilitado. Nessas circunstâncias, é patente a relevância das argumentações da parte autora, beneficiária de plano de saúde contratado com a ré, o qual não possui previsão expressa de não cobertura da doença, conforme se depreende dos termos da negativa colacionada. Conforme entendimento já consagrado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Isso se deve ao fato de que a escolha da melhor terapia e medicamento pressupõe não apenas o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, mas, também, das condições específicas e particulares do paciente que somente o médico e a equipe médica que o acompanham têm condições de escolher, prescrevendo, assim, a melhor orientação terapêutica ao caso. Em conseqüência, firma-se a jurisprudência no sentido de que não cabe ao plano de saúde, por mais bem assessorado que seja substituir-se o crivo científico do médico especialista para recusar o tratamento por este indicado como adequado ao tratamento do paciente e consumidor, tal como sói ocorrer no caso em comento. A recusa, portanto, não se justifica. Assim, resta provada a probabilidade do direito bem como o fundado receio de dano irreparável, ante a possibilidade de agravar os problemas de saúde do autor, caso todos os procedimentos cirúrgicos não sejam realizados com brevidade. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois caso a tutela de urgência não seja ratificada no mérito, caberá a autora ressarcir a requerida dos valores despendidos com o tratamento. Diante do quadro acima exposto, defiro a tutela urgência fim de determinar à ré que autorize, no prazo máximo de 5 dias, a contar da intimação, a realização dos procedimentos cirúrgico indicado no ID n. 184405876 e materiais necessários, indicados pelo médico, bem como arque com as despesas necessárias até a sua recuperação, observando a rede conveniada, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Intime-se para o cumprimento da presente decisão. Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 213 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Deixo de citar e intimar a requerida pelo sistema, em que pese ser entidade cadastrada neste Tribunal, pois se trata de medida de urgência que poderá ser prejudicada diante do prazo para o recebimento do ato de comunicação pelo sistema. Concedo a esta decisão força de mandado. Regime de urgência e plantão. Fica deferido o cumprimento do mandado em horário especial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente 18ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, sala 502, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 184403993 Petição Inicial Petição Inicial 24012316174014300000168858946 184405848 2 Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24012316174107800000168858951 184405852 3 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento 24012316174149300000168858955 184405858 4 Procuração representação vida civil Procuração/Substabelecimento 24012316174199700000168858958 184405862 5 CNH E CARTEIRA DO PLANO Requerente Documento de Identificação 24012316174262000000168858962 184405864 5 CNH Procuradora Documento de Identificação 24012316174307800000168858964 184405868 6 Comprovante de residência Comprovante de Residência 24012316174358500000168858968 184405876 7 Solicitação Autorização procedimento Urgente 6.10.23 Documento de Comprovação 24012316174550100000168858976 184405880 8 Relatório Médico Procedimento 11.10.23 Laudo médico 24012316174639300000168858980 184405881 9 Negativa Plano Documento de Comprovação 24012316174708900000168858981 184405885 10 Relatório Cardiocentro 09.01.24 Laudo médico 24012316174751900000168858985 184405888 11 PEDIDO OPME-RUI PEREIRA -material procedimento Documento de Comprovação 24012316174873700000168859938 184405890 12 Rol Anexo I ANS Documento de Comprovação 24012316174922800000168859940 184405891 13 Nota CFM Documento de Comprovação 24012316174963200000168859941 184405893 14 Nota Conitec Documento de Comprovação 24012316175002100000168859943 184409087 Decisão Decisão 24012411102355400000168867790 184409087 Decisão Decisão 24012411102355400000168867790 184548794 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24012416294572800000168986628 184550846 Nova procuração assinada Procuração/Substabelecimento 24012416294649300000168986630 184549483 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24012416414550100000168988854

26/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/04/2026.

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