Procedimento Comum Cível 0717180-12.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717180-12.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717180-12.2020.8.07.0003. AUTOR: PEDRO DANIEL PINHEIRO DE QUEIROZ RECONVINTE: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" RECONVINDO: PEDRO DANIEL PINHEIRO DE QUEIROZ SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de indenização por danos materiais consistentes na restituição de valores decorrente da rescisão de contrato de investimento em sociedade em conta de participação, compensação por danos morais e pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por PEDRO DANIEL PINHEIRO DE QUEIROZ em desfavor de G44 BRASIL S.A.; G44 BRASIL SCP; G44 MINERAÇÃO LTDA; INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA; H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA; G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; G44 BRASIL HOLDING LTDA; VERT VIVANT COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA; SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR. Narrou que o negócio foi realizado por intermédio das empresas G44 Brasil/SC, pela aquisição de cotas em sociedade em conta de participação. Argumenta que os investidores realizavam depósito com a promessa de rendimentos diários no percentual de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) sobre o capital investido. Afirma que foi dada a garantia de recebimento dos valores em até 90 dias, porém, em novembro de 2019, foi suspensa as transferência para o “ZEN CARD” (cartão onde era repassado os valores dos juros). Aponta que um "usuário” da G44 entrou com processo e o presidente do grupo (Saleem Ahmed Zaheer) pronunciou-se que iria cancelar todos os acordos e devolver o dinheiro investido, foi feito o distrato pelo autor através da plataforma, porém não foram cumpridas nenhuma clausula de ressarcimento do contrato, foram feitas diversas promessas de reembolso, porém nenhuma foi cumprida. Aponta que fez 1 (um) aporte no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 07/04/2019, sendo que valor perfaz na presente data (do ajuizamento) a monta de R$ 11.800,28 (onze mil,oitocentos reais e vinte e oito centavos). Requer em sede de tutela de urgência o bloqueio de valores mobiliários das requeridas. Postula ao final: “c) no mérito, seja mantida a tutela de urgência deferida, e julgada procedente a presente demanda, confirmando a rescisão do contrato firmado entres as partes e determinado a devolução dos valores aportados pelos Requerentes, bem como dos rendimentos auferidos e não pagos, corrigidos pelo INPC e com incidência de juros mensais de 1% (um por cento) até o efetivo pagamento; d) a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente a título de danos morais;" Juntou os documentos. Após várias determinações de emenda (IDs 74289005, 75266486, 77684898), a demanda foi recebida apenas contra G44 BRASIL S.A. Em decisão de Id. 77684898, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. G44 BRASIL S.A, citada, ofertou a contestação e documentos de IDs. 83597895 e seguintes, alegando, em preliminar, incompetência absoluta em razão da matéria, com encaminhamento do feito para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, incluindo os litígios empresariais. Sustentou não aplicabilidade do CDC, não aplicação da desconsideração da PJ, necessidade de suspensão do feito em razão de IRDR e, no mérito, defendeu não haver pirâmide financeira. Quanto ao valor aportado aduziu que o autor, na inicial, omite a informação que assinou o contrato com as requeridas com cláusula expressa informando do risco do negócio, ainda recebeu o valor de R$ 10.485,00 de volta. Defendeu não haver os requisitos para a condenação em danos morais. Pediu a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação, formulou reconvenção para devolução de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) e pediu a concessão do benefício da justiça gratuita. Réplica apresentada (ID 88906771). Intimados a especificarem provas, a ré pugnou pela expedição de ofício à Zencard (Id. 92003172), a qual foi indeferida (ID 187618024). Houve suspensão do feito, aguardando-se o julgamento do IRDR 0740629-08.2020.8.07.0000. Com o julgamento do referido IRDR, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido O feito está apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Portanto, é o caso de julgamento no estado, na forma dos art. 354 e 355, I, do CPC II - Das Preliminares 1. Do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Processo 0740629-08.2020.8.07.000. Registre-se, inicialmente, que, após amplo debate, a douta Câmara de Uniformização do Eg. Tribunal de Justiça do TJDFT admitiu parcialmente, no mês de setembro de 2021, o incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado nos autos do Processo 0740629-08.2020.8.07.000, de relatoria da Exma. Desembargadora Dra. LEILA ARLANCH, consoante, por meio de acórdão assim ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O GRUPO ECONÔMICO DA G-44 BRASIL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE – AJUIZAMENTO – FACULDADE LEGAL – CDC – INCIDÊNCIA – VARA DE FALÊNCIAS – VARAS CÍVEIS – COMPETÊNCIA – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – ADMISSÃO PARCIAL DO INCIDENTE. 1. Nos termos dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exige simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a existência de julgamento pendente sobre o tema. Dispõe ainda o referido ordenamento que a matéria apontada como controvertida não tenha sido afetada pelos Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Admite-se o IRDR quando os requerentes demonstrarem a existência de demandas correlatas com proliferação de decisões conflitantes que reclamem a estabilização do entendimento desta egrégia Corte. 3. Não se admite o IRDR quando a pretensa tese a ser fixada constitui premissas jurídicas ínsitas à interpretação das normas contidas nos dispositivos legais, no caso nos artigos 599, III, do CPC, e 1.034, II, do Código Civil, disponíveis aos demandantes que optem pelo ajuizamento de ação de dissolução parcial, revelando-se, portanto, despicienda a instauração de um incidente para reconhecer a faculdade processual. 4. A definição da competência jurisdicional da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, previsão constante do artigo 2º da Resolução 23, do TJDFT, ou das Varas Cíveis clama pela fixação de tese por meio de IRDR, tendo em vista que, além de a matéria não se encontrar dirimida ou sob apreciação das Cortes Superiores, há um número considerável de demandas em trâmite neste Tribunal - mais de setecentas no primeiro grau de jurisdição, várias pendentes de julgamento no segundo grau, inclusive conflitos de competência, e com dissenso acerca da competência jurisdicional, o que, além de ofender a isonomia e a segurança jurídica. 5. A definição se aplicam ou não as normas do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais que visem à restituição de valores investidos em sociedade de conta de participação, bem como aos pedidos indenizatórios correlatos, preenche os requisitos de admissibilidade do IRDR, quando comprovado proliferação de ações, no âmbito deste Tribunal, com o mesmo pedido, ainda pendentes de julgamento. 6. Admissão parcial do incidente de resolução de demandas repetitivas.” Após, em julho de 2022, o incidente foi apreciado, momento em que se prolatou o acórdão assim sintetizado, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/08/2022 (IDs 32106552 e 38101448 do Processo 0740629-08.2020.8.07.000): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE RECEBIMENTO DA RENTABILIDADE OFERTADA – VARA ESPECIALIZADA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ROL TAXATIVO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – NATUREZA EMINENTE CÍVEL DAS DEMANDAS – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS – INVESTIDORES OCASIONAIS – VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA – CDC – INCIDÊNCIA. 1.A pretensão de devolução de valores pagos e da respectiva rentabilidade por parte do grupo econômico G44 Brasil não corresponde à dissolução parcial da sociedade. Tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n. 11.697/2008 (LOJDF), art. 33, e na Resolução n. 23/2010, art. 2º, deste Tribunal, que versam sobre a competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cujo rol, por ser taxativo, deve ser interpretado restritivamente. 2.Não possui natureza empresarial pretensão respaldada na dissonância entre a oferta e a prestação dos serviços. Dada a natureza eminentemente cível das demandas, a competência para apreciação de pretensões similares, de restituição de valores nas quais a G44 Brasil e/ou respectivo grupo econômico figurem como parte, é definida a favor das varas cíveis. 3.Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, arts. 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como “instituição financeira”, mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do “investidor ocasional”, ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica. 4.“O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 5.Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo. Investidores ocasionais, portanto. 6.O desfazimento do contrato em decorrência da desconformidade entre o serviço ofertado e o que de fato foi prestado respalda-se na previsão normativa contida no artigo 20, II, do CDC. 7.Definida a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil.” Conforme se infere acima, de acordo com as teses firmadas na resolução do incidente, compete às varas cíveis processarem e julgarem as demandas propostas por investidores ocasionais do grupo econômico da G-44, lides sobre as quais incidem as premissas normativas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. 2. Da competência das varas cíveis e da incidência do CDC. As rés, na contestação, arguem preliminar de incompetência absoluta de juízo, sob o argumento de que se trata de ação envolvendo um contrato firmado tendo como objeto uma suposta relação empresarial entre o autor e os requeridos, sendo assim, a demanda deveria ter sido proposta perante uma das varas específicas em Litígios Empresariais, cuja competência é definida em razão da matéria. A preliminar não merece prosperar. Registre-se, inicialmente, que, nos termos do IRDR acima transcrito, compete ao juízo cível conhecer e julgar a causa, tendo em vista que, além de o pleito não equivaler à pretensão de dissolução de sociedade em conta de participação, não é possível enquadrá-lo em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 2º da Resolução 23/2010, deste Tribunal, que versa sobre competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, nos seguintes termos: “Art. 2ºA competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I insolvência civil; II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais.” Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0740629-08.2020.8.07.0000, acerca da competência para julgamento das ações propostas em desfavor das sociedades empresárias G44 BRASIL S/A e outros requeridos, suscitado pelos Juízos Cíveis de Taguatinga, aguarda admissão, nos termos do art. 982, CPC, cumprindo à Câmara dirimir o presente conflito. 2.A pretensão cinge-se ao ressarcimento do capital investido na aquisição de criptomoedas comercializadas pelas requeridas e indenização por danos morais, matéria eminentemente civil, devendo ser processada e julgada perante o Juízo da Vara Cível. 3.Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente a fim de declarar competente o Juízo Suscitado da Segunda Vara Cível de Taguatinga. (Acórdão 1329171, 07016019620218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021)”. Sob outro ângulo, as alegações em sentido contrário não afastam a incidência das normas consumeristas sobre a hipótese tratada nestes autos, uma vez que, ainda que se trate de “contrato de adesão à sociedade em conta de participação, cujo regramento está previsto no artigo 991 a 996 do Código Civil”, tese defensiva, “o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)”, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao mitigar a teoria finalista, assim concluiu no julgamento do Recurso Especial 1.785.802, DJe de 06/03/2019: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE. CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente (finalidade de investimento) e b) delinear se a futura administradora de empreendimento hoteleiro, cujas obras foram paralisadas, possui legitimidade passiva ad causam, juntamente com a promitente vendedora, a intermediadora e a incorporadora, em demanda resolutória e reparatória de contrato de aquisição de unidades de apart-hotel. 3. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. 4. O apart-hotel (flat services ou flats) é um prédio de apartamentos com serviços de hotelaria. No caso, é incontroverso que o empreendimento se destina a aluguéis temporários. Como não é permitido aos condomínios praticarem atividade comercial, e para haver a exploração da locação hoteleira, os proprietários das unidades devem se juntar em uma nova entidade, constituída comumente na forma de sociedade em conta de participação, apta a ratear as receitas e as despesas das operações, formando um pool hoteleiro, sob a coordenação de uma empresa de administração hoteleira. 5. Na hipótese, é inegável que a promissária compradora era investidora, pois tinha ciência de que as unidades habitacionais não seriam destinadas ao próprio uso, já que as entregou ao pool hoteleiro ao anuir ao Termo de Adesão e ao contratar a constituição da sociedade em conta de participação para exploração apart-hoteleira, em que integraria os sócios participantes (sócios ocultos), sendo a Blue Tree Hotels a sócia ostensiva. Pela teoria finalista mitigada, a Corte local deveria ao menos aferir a sua vulnerabilidade para fins de aplicação do CDC. 6. Na espécie, não há falar em deficiência de informação ou em publicidade enganosa, porquanto sempre foi divulgada claramente a posição da BTH no empreendimento, tendo se obrigado, nos termos da oferta ao público e dos contratos pactuados, de que seria tão somente a futura administradora dos serviços hoteleiros após a conclusão do edifício, sem ingerência na comercialização das unidades ou na sua construção. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. 7. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. 8. Recurso especial provido. (REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019)”. No mesmo sentido, precedentes do Eg. TJDFT Tribunal de Justiça, verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. G44 BRASIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas no artigo 2º, da Resolução nº 23/2010 desta Corte de Justiça. A competência da Vara Especializada, de índole absoluta, porquanto instituída em função da matéria, não pode ser ampliada. A pretensão voltada à restituição dos valores pagos em contrato de investimento não atrai a competência especializada da Vara de Falências e Recuperação Judicial, uma vez que aborda matéria não inserta no rol taxativo da mencionada Resolução, não guardando consonância com os temas próprios nela previstos, como dissolução ou liquidação de sociedade empresária, exclusão de sócios ou apuração de haveres. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara Cível de Taguatinga. (Acórdão 1336241, 07051874420218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Relator Designado: ESDRAS NEVES 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 7/5/2021)”. Portanto, compete aos juízes cíveis julgarem os pedidos formulados em desfavor do grupo econômico da G-44, incidindo, para dirimir as demandas ajuizadas pelos investidores ocasionais, as normas consumeristas. Rejeito desta forma, a preliminar de incompetência absoluta de juízo arguida pelas rés. Também não é o caso de chamamento ao processo de terceiros estranhos à relação processual, uma vez que por se tratar de relação de consumo, não é admitida a intervenção de terceiros a fim de tumultuar o processo (artigo 88 do CDC). Além disso, não se trata de hipótese de solidariedade decorrente de seguro de responsabilidade, não se aplicando ao caso a hipótese do artigo 101, II, do CPC. Não há outras questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. III – Do mérito Constato assim a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Os pedidos principais são improcedentes. As partes se subsumem ao conceito de consumidor e fornecedor de serviços, na forma descrita pelos art. 2º e 3º do CDC, já que aventada no caso a situação de investimento financeiro, embora no ainda novel mercado de moedas digitais. Portanto, o réu responde objetivamente pelos danos causados ao autor, conforme art. 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, do CDC, bem como da teoria da aparência materializada no artigo 34 do CDC. O autor alega que foi vítima de fraude praticada pelo requerido, que atuava de forma ilícita no mercado de consumo, mediante o que se pode denominar de “pirâmide financeira”, situação, inclusive, objeto de inúmeras investigações e processos de natureza criminal. Os elementos coligidos aos autos evidenciam realmente a forma ilícita de atuação do réu no mercado financeiro, sendo alvos, inclusive, da prática de diversas infrações criminais. No caso concreto, o autor deixa claro que sua pretensão não é a dissolução da SCP e nem a exclusão de sócio; entende que a relação mantida com a G44 não era regida pelo direito empresarial, mas sim pelo direito do consumidor; a pretensão é condenatória, em razão do inadimplemento do distrato unilateral do contrato que vinculava as partes. Os negócios jurídicos celebrados entre a G44 e seus clientes/investidores eram formalizados através de termos de adesão a um contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Contudo, a análise das características desses contratos revela que a verdade material (a efetiva natureza jurídica da relação celebrada entre as partes) é bem distinta da realidade formal. Em linhas gerais, a sociedade em conta de participação é um tipo societário despersonificado, cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo, participando o sócio oculto (ou participante) dos resultados do empreendimento. Nesse sentido, reza o CC: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Nessa senda, ensina Fábio Ulhoa Coelho (Manual do Direito Comercial) que “quando duas ou mais pessoas se associam para um empreendimento comum, poderão fazê-lo na forma de sociedade em conta de participação, ficando um ou mais sócios em posição ostensiva e outro ou outros em posição oculta (chamam-se estes sócios participantes)”. Ressalto: na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo (1), mas o empreendimento é comum aos sócios (2). Explico:1) A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo. Conforme Marcelo Fortes Barbosa Filho (Código Civil Comentado Coordenador Min. Cezar Peluso) Apenas “... o sócio ostensivo promove a celebração dos negócios destinados à realização do objeto social, efetuando todos os atos de gestão em seu nome e sob sua responsabilidade. Ele confere concretude ao contrato celebrado, concentrando a incumbência de executá-lo. Contudo, 2) o empreendimento é comum aos sócios (ostensivo e participante)”. O sócio participante aporta recursos financeiros com o objetivo de viabilizar determinado empreendimento comercial e participar dos eventuais lucros dele decorrentes. O sócio participante, portanto, tem interesse em que o empreendimento comercial seja bem sucedido, pois seu lucro disso depende. Por essa razão, o sócio participante pode fiscalizar a execução do objeto social realizada pelo ostensivo. Nesse sentido, reza o CC: “Art. 993, parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier”. Conforme Paulo M. R. Brancher (Tratado de Direito Comercial Volume II) “... os sócios podem estabelecer níveis diferenciados de governança na relação contratual, criando comitês de gestão, funcionando como se conselho de administração fossem, pois o sócio participante não pode ser visto como mero fornecedor de recursos da conta de participação...”. Sob outro enfoque, o sócio oculto participa dos resultados do empreendimento comum (conforme artigo 991, caput, “in fine”, do CC, supracitado). Mais uma vez, conforme Paulo M. R. Brancher (Tratado de Direito Comercial Volume II) “Esse fim social é marcado por sua transitoriedade, normalmente delimitada no tempo, como se a principal função fosse a de tornar viável um determinado projeto de natureza empresarial. Os resultados obtidos dessa atividade comum, decorrentes da apuração da diferença entre as receitas obtidas por um dos sócios e as despesas incorridas por ambos (ou todos os participantes) são então distribuídos, passando-se exatamente a mesma imagem da associação empresarial de risco.” Vale dizer: o sócio oculto também participa dos riscos do empreendimento. Em sendo mal-sucedido, ele pode vir a não recuperar o patrimônio inicialmente investido. “A sociedade em conta de participação é, apenas e simplesmente, um arranjo contratual para participação conjunta em atividade empresarial, sujeita ao risco do negócio.” (Paulo M. R. Brancher). E, mais adiante, o mesmo autor esclarece que “... o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, sendo nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.” Eis a grande diferença entre o sócio participante (investidor da sociedade em conta de participação) e outro investidor qualquer: aquele, além de investidor, é sócio. Ou seja, é empreendedor. O sócio participante corre os riscos do negócio juntamente com o sócio oculto; somente terá lucro se o empreendimento for bem-sucedido; e aceita perder o valor investido em caso de fracasso do empreendimento (como qualquer outro sócio). Feitos esses esclarecimentos, verifica-se que, no caso envolvendo a G44 e seus clientes, o empreendimento jamais foi comum aos sócios. A G44, conforme seu objeto social, destina-se a “a realização e a implementação de projetos voltados a intermediação, guarda, custódia, estudos, pesquisas e consultorias em criptomoedas, bem como a exploração de pedras e metais preciosos”. Seus “sócios participantes”, contudo, são meros investidores, e não empreendedores. Os “sócios participantes” da G44 jamais tiveram a intenção de a ela se associarem para juntos empreenderem, viabilizando um empreendimento comercial. Os clientes da G44 (muitos deles professores, funcionários públicos, corretores de imóveis, autônomos etc.) sequer tinham conhecimento das atividades envolvendo criptomoedas e exploração de pedras preciosas, e a eles não era dada a oportunidade de fiscalização das atividades do “sócio ostensivo”. O que eles pretendiam era, simplesmente, auferir, com o investimento dos seus ativos financeiros, uma rentabilidade superior àquela ofertada pelas demais operações disponíveis no mercado. Da mesma forma, os “sócios participantes” da G44 jamais tiveram a intenção de correr, junto com a própria G44, os riscos do negócio de criptomoedas e de exploração de pedras preciosas. Muito pelo contrário: do próprio contrato celebrado entre as partes consta que os “sócios participantes” receberiam dividendos periódicos, cujos pagamentos teriam início imediatamente após o ato do aporte dos recursos iniciais, e em valores correspondentes a uma fração pré-determinada do referido aporte. Ou seja, não participariam dos resultados (positivos ou negativos) do empreendimento na proporção das suas quotas, como é próprio de qualquer Sociedade em Conta de Participação. Nesse sentido, os “sócios participantes” da G44 não são verdadeiramente sócios, mas sim meros investidores; apesar da forma contratual, nunca houve, realmente, contrato de sociedade a vincular as partes contratantes. Além de o empreendimento jamais ter sido comum aos sócios, há outro elemento que descaracteriza a alegada relação societária. A validade dos negócios jurídicos em geral pressupõe observância aos pressupostos contidos no art. 104 do CCB, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, também é possível atualmente invalidar a avença pela inobservância das cláusulas gerais incidentes a todos os contratos, dentre elas boa-fé e função social, e correspondentes deveres anexos, de proteção, esclarecimento, lealdade e assistência ou cooperação. O direito a informação adequada e específica sobre os produtos e serviços está igualmente plasmado no CDC. Com efeito, no âmbito das relações de consumo a informação adequada sobre os produtos e serviços não é apenas um direito do consumidor, mas principalmente um dever imposto ao fornecedor, conforme se pode extrair, dentre outros, dos art. 31, 46 e 52 do CDC. O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no CC (art. 422), como no CDC (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas todas as relações negociais. Na espécie, a alegação de que o requerento foi aliciado e prejudicado pela atuação da ré está embasada em amplo acervo probatório. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou o Ato Declaratório nº 16.167 proibindo a continuidade das atividades da sociedade em questão no Mercado FOREX. Mesmo após a edição de referido ato, a ré captou investidores e celebrou termos de adesão. As evidências da prática de pirâmide financeira pela ré, que atuou no mercado mesmo após vedação da CVM, impõe o reconhecimento da ilicitude do objeto dos contratos em questão. De acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. A fraude de captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é ato ilícito que se encontra tipificado como crime contra a economia popular no art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/1951, mostra-se imperativa a anulação do contrato de adesão por consumidor, por ilegalidade do objeto, nos termos do art. 166, II, do CC, o que impõe a restituição das partes ao status quo, por expressa previsão contida no art. 182 do mesmo codex. Diante da ilicitude que macula de forma indelével o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, deverá a ré restituir de forma integral os valores desembolsados pelo autor no empreendimento. O retorno integral das partes ao estado anterior é consequência lógica e jurídica que legalmente decorre do direito aplicável ao caso, cabendo ao órgão do Poder Judiciário dizer o direito a partir dos fatos comprovados nos autos, razão pela qual é “impositiva a restituição das partes ao status quo ante, mediante a devolução do montante investido, corrigido a partir do desembolso, descontados os rendimentos parcialmente auferidos, frise-se, incontroversos nos autos, para evitar o enriquecimento sem causa de ambas. Os danos materiais estão comprovados nos documentos acostados aos autos, restando comprovado o aporte financeiro pela autora na “pirâmide financeira” criada pelas rés no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - ID 72315507. Porém, houve a restituição da importância de R$ 10.485,00 (Id. 83597897), não restando saldo credor. Sobre o documento trazido, o autor nada disse. Entendo que o valor deve ser compensado, uma vez que desnaturado o contrato de "sociedade em conta de participação", também deixam de fazer valer as cláusulas que estabeleceram determinados percentuais de lucro, os quais, de fato, estariam atrelados aos riscos inerentes à qualquer contrato de investimento. Portanto, a quantia deve ser compensada de forma simples, sem os juros exorbitantes prometidos, excluindo-se os montantes já recebidos. Reforço que os vícios contratuais atingem todas as partes, o que enseja o retorno dos contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas, proibição constante do artigo 884 do Código Civil, bem como o consequente abatimento proporcional de eventuais valores recebidos. O investimento numa promessa de altíssima lucratividade inerente ao mercado das criptomoedas (bitcoins), em percentuais nada condizente com os praticados pelo mercado conservador ou moderado, constitui aposta de alto risco, de perfil arrojado, que gera uma mera expetativa de rentabilidade, uma vez que parte da álea financeira é transportada para os contratantes, não havendo que se falar, portanto, em recebimento do capital integralizado acrescido dos prometidos lucros, nem mesmo na possibilidade de desconsideração, para efeitos de abatimento no retorno do capital investido, de eventuais valores já recebidos à título de juros. Nesse sentido, reiterada jurisprudência do Eg. TJDFT, in verbis: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - NULIDADE CONTRATUAL - APELAÇÃO - HOLDING EMPRESARIAL - CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - CDC - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000 - LEGITIMIDADE - CONTRATO SIMULADO - DESVIO DE PERSONALIDADE - NULIDADE - CVM - AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAR CLIENTES NO BRASIL - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DOS APORTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL - PRAZO - NOVENTA DIAS - NÃO OBSERVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de devolução de valores pagos e da respectiva rentabilidade por parte do grupo econômico G44 Brasil não corresponde à dissolução parcial da sociedade. Tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.697/2008 (LOJDF), artigo 33, e na Resolução 23/2010, artigo 2º, deste Tribunal, que versam sobre a competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cujo rol, por ser taxativo, deve ser interpretado restritivamente. 2. Não possui natureza empresarial pretensão respaldada na dissonância entre a oferta e a prestação dos serviços. Dada a natureza eminentemente cível das demandas, a competência para apreciação de pretensões similares, de restituição de valores nas quais a G44 Brasil e/ou respectivo grupo econômico figurem como parte, é definida a favor das varas cíveis. 3. Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, artigos 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como "instituição financeira", mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do "investidor ocasional", ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica. 4. "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 5. Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo. Investidores ocasionais, portanto. 6. A Câmara de Uniformização do TJDFT, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000, definiu a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. 7. Em se tratando de demandas que versem sobre relação consumerista, cabe ao consumidor a escolha do foro em que melhor possa deduzir o direito de defesa, não se caracterizando, portanto, hipótese de incidência da norma inscrita no artigo 53, III, a, do CPC, segundo a qual é competente o foro do lugar "onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". 8. A ausência de personalidade jurídica das sociedades em conta de participação não se confunde com a incapacidade de ser parte, uma vez que, consoante norma inscrita no artigo 75 do Código de Processo Civil, os entes despersonalizados possuem personalidade judiciária. 9. A inexistência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa (CVM 16.167/18) denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50), havendo desvio de finalidade da SCP quando se verifica que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização, hipóteses que resultam na nulidade do negócio jurídico simulado (CDC, 28, § 5º, e CC, 167) e na legitimidade dos sócios para ocuparem o polo passivo da demanda. 10. O conhecimento do grau do risco do investimento e a incidência das previsões legais acerca das sociedades em conta de participação não derrogam a prática do ato ilícito quando, rescindido o contrato unilateralmente pelo sócio ostensivo, não há observância do prazo contratual máximo de devolução integral do capital aportado. 11. Os vícios contratuais atingem todas as partes, o que enseja o retorno dos contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas, proibição constante do artigo 884 do Código Civil, bem como o consequente abatimento proporcional 12. O investimento numa promessa de altíssima lucratividade inerente ao mercado das criptomoedas (bitcoins), no patamar de mais de 0,50% ao dia, operado em plataformas exchanges, percentual nada condizente com os praticados pelo mercado conservador ou moderado, constitui aposta de alto risco, de perfil arrojado, que gera uma mera expetativa de rentabilidade, uma vez que parte da álea financeira é transportada para os contratantes, não havendo que se falar, portanto, em recebimento do capital integralizado acrescido dos prometidos lucros. 13. Não se caracteriza hipótese de dano moral indenizável, uma vez que os contratantes tinham ciência do alto risco a que submeteriam os recursos financeiros próprios, mas, ainda assim, houve anuência contratual expressa, de forma que, se ocorrida eventual lesão a direitos da personalidade, o evento adveio de conduta própria, o que rompe o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, enquanto elemento da responsabilização civil. 14. Preliminares rejeitadas. Recurso interposto pela G-44 parcialmente provido. (Acórdão 1619698, 07200685720208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, não há nos autos respaldo para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Caberá compensação por danos morais apenas nos casos de comprovada violação a direitos personalíssimos da parte lesada. Na espécie, entretanto, não há prova alguma de ofensa a direitos da personalidade. Pelo contrário, o autor, apesar de consumidora, contribuiu, em certa medida, com a empreitada ilícita das rés, visando lucros impensáveis para os padrões normais e lícitos de investimentos. Nesse sentido, agiu sem a cautela exigida no empreendimento. Nesse sentido, extrai-se que, embora acreditasse no ganho absurdo, pelo menos cogitou a possibilidade de insucesso do negócio. Não há, destarte, como reconhecer ofensa imaterial em razão do desfalque ocorrido, notadamente porque não há no caderno informativo prova efetiva de consequências mais significativas decorrentes dos fatos. De outro lado, também não é caso de condenação da autora por litigância de má-fé, notadamente porque o pedido foi parcialmente acolhido. Sobre o pedido reconvencional, entendo que merece guarida, tendo em vista que, com o retorno ao status quo ante, deve o autor/reconvindo ressarcir o valor de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), tendo em vista que houve aportes ao autor, sendo 213 aportes de 45,00 e outros três aportes que totalizaram R$ 900,00, sendo a soma resultante no valor de R$ 10.485,00. IV – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos APENAS para DECRETAR a rescisão dos contratos de investimento firmados entre as partes. Quanto à reconvenção, julgo-a procedente, para fins de determinar ao autor/reconvindo a restituição de R$ 485,00, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados da intimação do autor/reconvindo (20/4/2021). Em face da sucumbência recíproca (demanda principal e reconvenção), condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação da reconvenção. Suspendoa exigibilidade para ambas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Resolvo o mérito da lide, consonante art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL PINHEIRO DE QUEIROZ em 16/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL PINHEIRO DE QUEIROZ em 10/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2024.

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