Execução de Título Extrajudicial 0075892-28.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0075892-28.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/06/2025, 15:34

Recebidos os autos

23/06/2025, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/04/2024, 12:11

Juntada de certidão

22/04/2024, 12:08

Decorrido prazo de JOSE ADENILTON DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:37

Decorrido prazo de JOSE ADENILTON DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:06

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075892-28.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO EXECUTADO: JOSE ADENILTON DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 22/03/2024. KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: Espécies de Contratos (9580)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de apelação

21/03/2024, 16:20

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0075892-28.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO EXECUTADO: JOSE ADENILTON DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO em face de JOSE ADENILTON DA SILVA. Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 01/08/2017 (ID. 12842180), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC). Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em janeiro de 2024. A exequente pugnou pelo não reconhecimento da prescrição em face da sua atuação no curso do processo, em que jamais permaneceu inerte na busca de patrimônio para responder pelo pagamento da obrigação. Todavia, as diligências empreendidas somente teriam o condão de interromper o decurso do prazo da prescrição intercorrente acaso houvesse sucesso na penhora de algum bem, fato que não ocorreu até que a prescrição se operasse. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente, em consequência, extingo a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/06/2025, 15:11

Despacho

•11/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0075892-28.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO EXECUTADO: JOSE ADENILTON DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO em face de JOSE ADENILTON DA SILVA. Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 01/08/2017 (ID. 12842180), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC). Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em janeiro de 2024. A exequente pugnou pelo não reconhecimento da prescrição em face da sua atuação no curso do processo, em que jamais permaneceu inerte na busca de patrimônio para responder pelo pagamento da obrigação. Todavia, as diligências empreendidas somente teriam o condão de interromper o decurso do prazo da prescrição intercorrente acaso houvesse sucesso na penhora de algum bem, fato que não ocorreu até que a prescrição se operasse. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente, em consequência, extingo a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente