Procedimento Comum Cível 0707628-12.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707628-12.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707628-12.2019.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL REU: WEBER MARQUES DE ARAUJO, ROSELY PEREIRA RAMOS, JANEO DOS SANTOS MATOS, DAIANE DE SOUZA BRAGA, ALBERTO DA COSTA GUIMARAES, ANA CLERES CENA GUIMARAES, TIAGO HENRIQUE DE JESUS MENDES, LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA, MARIA JOSE GOMES DA SILVA SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por JANEO DOS SANTOS MATOS E DAIANE DE SOUZA BRAGA, TIAGO HENRIQUE DE JESUS MENDES, e ALBERTO DA COSTA GUIMARAES e ANA CLERES CENA GUIMARAES, contra a Sentença de ID 192835285 que julgou procedente o pedido de nulidade de Escritura Pública de doação deduzido pela CODHAB. O ato processual impugnado foi assim publicado: I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública e Cancelamento de Registro Imobiliário, com pedido de tutela cautelar, proposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB em desfavor de Weber Marques de Araújo, Rosely Pereira Ramos de Araújo, Janeo dos Santos Matos, Daiane de Souza Braga Matos, Alberto da Costa Guimarães, Ana Cleres Cena Guimarães, Tiago Henrique de Jesus Mendes, Luis Carlos da Silva Ribeiro e Maria José Homes da Silva. Alega que houve doação dos imóveis localizados na: Quadra 01, Conjunto 01, Lote 01, Setor Leste – Vila Estrutural; Quadra 01, Conjunto 01, Lote 02, Setor Leste, Vila Estrutural; Quadra 01, Conjunto 01, Lote 03, Setor Leste, Vila Estrutural, Quadra 01, Conjunto 01, Lote 04, Setor Leste, Vila Estrutural – DF; Quadra 01, Conjunto 01, Lote 05, Setor Leste, Vila Estrutural – DF. Pontua que há autorização para regularização dos imóveis do Distrito Federal, sendo permitida a doação em nome do atual ocupante, desde que cumpram cumulativamente os critérios exigidos na Lei Distrital 4.996/2012, e que houve escrituração indevida em favor dos requeridos em razão de entrega de documentos e declarações falsas. Relata que os lotes 02, 03, 04 e 05 são ocupados pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e que o terreno nunca foi ocupado pelos requeridos, conforme averiguação feita in loco. Destaca que o lote 01, na época da doação, não era ocupado pelos requeridos Weber Marques e Rosely Pereira, mas pelos requeridos Alberto da Costa e Ana Cleres. Argumenta que, na data de 12 de julho de 2018, os beneficiários dos imóveis situados nos lotes 03, 04 e 05 transferiram os referidos imóveis a Weber Marques de Araújo, o que demonstra ser este o maior interessado, visto que ficou com os imóveis localizados nos lotes 01, 03, 04 e 05. Aduz que descobriu as fraudes praticadas ao ser intimada a prestar informações na Ação de Reintegração de Posse nº 0700134-84.2018.8.07.0001, em tramite na 12ª Vara Cível e noInquérito Policial 29/2019 –– CECOR ––, que apura suposta fraude quanto à doação/escrituração dos imóveis. Assevera que, apesar da Igreja não se situar no lote 01, este também foi doado indevidamente ao sr. Weber Marques, que posteriormente vendeu para o requerido Alberto Guimarães e sua esposa. Alega que sua Diretoria de Regularização e Interesse Social – DIREG – formalizou a Súmula SEI-GDF CODHAB/PRESI/DIREG nº 140/2018 vinculado ao Processo SEI nº 00392-00009796/2018-82, procedendo com a Publicação no DODF do Edital de Cancelamento das Escrituras Públicas de Doação sobre os lotes 02, 03, 04 e 05. Pontua que encaminharam as notificações, em 30 de outubro de 2018, para os endereços em comento, com o intuito de informar os requeridos, porém, restaram infrutíferas. Destaca que encaminhou Ofício para o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal com o intuito de cancelar as Escrituras Públicas de Doação, contudo, o Registrador comunicou que os cancelamentos e sobrestamentos só podem ser feitos por ordem judicial, motivo pelo qual pleiteia o bloqueio cautelar das matrículas dos imóveis. A tutela de urgência foi deferida na Decisão ID 42589837, determinando o bloqueio das matrículas dos imóveis referentes aos lotes 01, 02, 03, 04 e 05. Os requeridos Luis Carlos Ribeiro da Silva e Maria José Gomes da Silva apresentaram Contestação (ID 50246576), alegando que não apresentaram documentos falsos e que o problema surgiu em razão da mudança dos endereços. Destacam que o endereço em que moravam era na Quadra 03, conjunto A, lote 40; ao passo que o imóvel que lhes foi doado possuía o endereço antigo na Quadra 03, conjunto A, lote 33. Pontuam que, com a alteração do projeto urbanístico, a escritura do imóvel que lhes foi doado passou a se chocar com o endereço novo da Igreja, contudo, são endereços distintos. Argumentam que estão de boa-fé e que todas as declarações e documentos entregues são verdadeiros, e que a autora não especificou quais documentos são falsos. Weber Marques de Araújo e Rosely Pereira Ramos apresentaram Contestação (ID 60394373), alegando preliminarmente a necessidade de correção do valor da causa para que seja diminuído para R$ 1.000,00 (mil reais), e requerendo os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, destacam que os representantes da parte autora foram até o local do lote antes de emitirem as escrituras, colhendo todas as informações necessárias para regularização, e que a tentativa de anulação das escrituras de doação feriria a boa-fé objetiva, segurança jurídica e princípio da confiança. Pontuam que a compra e venda dos outros lotes foi realizada com base na boa-fé objetiva, observando os costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio. Relatam que os documentos não são falsos e que os requisitos exigidos na legislação foram observados, e que não caberia à Administração Pública anular as escrituras públicas de compra e venda, sendo necessário resolver por meio de ressarcimento por perdas e danos eventuais prejuízos causados. O requerido Tiago Henrique Jesus Mendes foi citado por Edital (ID 116186547). Os requeridos Ana Cleres, Alberto da Costa, Daiane de Souza e Janeo dos Santos não apresentaram Contestação, conforme Certidão ID 128285695. A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, na defesa processual de Tiago Henrique, apresentou contestação por negativa geral, além de alegar que é nula a citação, haja vista a ausência de comprovação de esgotamento de todos os meios possíveis para localizá-lo. A autora apresentou Réplica (ID 133262343), reiterando os argumentos da inicial. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, Maria José Gomes da Silva e Luis Carlos Ribeiro pugnaram pela juntada de prova pericial que está sendo realizada nos autos do processo nº 0705417-49.2022.8.07.0001, a juntada de documentos, e provas testemunhais (ID 159701688). Na Decisão de Organização e Saneamento do Processo ID 160085908 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios de Justiça Gratuita aos requeridos Weber Marques e Rosely Pereira; rejeitada a preliminar de inadequação do valor da causa; indeferido o pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação Penal; mantido o ônus probatório de forma estática; e determinada a produção de prova testemunhal. Junto à Certidão ID 178412641 foi anexada Decisão dos Embargos de Terceiro nº 0708383-65.2021.8.07.0018 determinando a realização de Audiência de Instrução e Julgamento Una para os dois processos. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, foram anexadas aos presentes autos a gravação da audiência ID 192768421. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Vislumbro a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Constato, ainda, que a presente ação foi processada regularmente, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. A pretensão da parte autora consiste em anular as Escrituras Públicas de Doação, com consequente cancelamento dos registros R-3-75.667; R-2-75.668; R-3-75.669; R-3-75.760; R-3-75671 e de todos os atos derivados, todas registradas no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. De início, destaque-se ser dever da Administração Pública proceder à anulação dos atos administrativos realizados à margem da lei, haja vista a obrigatoriedade de submissão ao Princípio da Legalidade encartado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Diante do referido dever, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula 473, com o seguinte teor: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dessarte, não há falar em violação da boa-fé ou do Princípio da Segurança Jurídica na anulação de atos ilegais, mormente nos casos em que a anulação decorre da apresentação de documentos falsos. Dito isso, percebe-se que os lotes foram doados com base na Lei Distrital nº 4.996/2012, devendo os donatários preencherem os seguintes requisitos: Art. 3º Fica autorizada a regularização, por meio da doação, de imóveis do Distrito Federal de até duzentos e cinquenta metros quadrados aos atuais ocupantes de parcelamentos informais consolidados, previstos na Estratégia de Regularização Fundiária de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ter renda familiar de até cinco salários-mínimos; II – não ter sido beneficiados em programas habitacionais do Distrito Federal; III – comprovar que residem no Distrito Federal nos últimos cinco anos, mesmo que não seja no endereço a ser regularizado; IV – não ser e nem ter sido proprietários, promitentes compradores ou cessionários de imóvel residencial no Distrito Federal; V – não ocupar área com restrição urbanística e ambiental nos termos da legislação vigente. (...) Art. 4º Os ocupantes dos imóveis que não atenderem ao disposto nos arts. 2º e 3º, caput e incisos de I a IV, têm direito à regularização fundiária, mediante o pagamento de valor correspondente à avaliação realizada com base em critérios específicos para fins de regularização e nas condições definidas por ato do Poder Executivo, desde que não sejam proprietários, promitentes compradores ou cessionários de outro imóvel no Distrito Federal. Art. 5º Para o ocupante que seja proprietário, promitente comprador ou cessionário de outro imóvel no Distrito Federal, é garantido o exercício do direito de preferência quando da licitação do imóvel a ser regularizado. No caso dos autos, a CODHAB alega que os requeridos nunca ocuparam os imóveis, contudo, como se observa dos requisitos legais, não há obrigatoriedade de residência no imóvel para ser beneficiado com a doação de imóveis, tratando-se apenas de direito de preferência. Dito isso, faz-se necessário avaliar se houve a prestação de informações falsas por parte dos requeridos para o recebimento dos referidos lotes. No que tange ao Lote 01, mostra-se que o requerido Weber Marques de Araujo destaca ser ocupante do referido imóvel após Contrato Particular de Cessão de Direitos de Posse ID 41260135, págs. 7/8. No que tange ao Lote 02, mostra-se que os requeridos Luis Carlos Ribeiro da Silva e Maria José Gomes da Silva declaram serem os legítimos ocupantes do imóvel no corpo da Escritura Pública de Doação ID 41258313, e que ocupam o imóvel de forma mansa e pacífica, inclusive demonstrando a ciência de que, caso reconhecida a falsidade da informação, seria possível a anulação da Escritura Pública. No que tange ao Lote 03, mostra-se que o requerido Janeo dos Santos Matos destaca ser ocupante do referido imóvel após Contrato Particular de Cessão de Direitos de Posse ID 41260119, pág. 8/9. No que tange ao Lote 04, mostra-se que o requerido Tiago Henrique de Jesus Mendes declara expressamente ter a posse mansa e pacífica do imóvel (ID 41260123, pág. 4), além de também apresentar Contrato Particular de Cessão de Direitos de Posse ID 41260123, págs. 9/10. No que tange ao Lote 05, mostra-se que os requeridos Alberto da Costa Guimarães e Ana Cleres Cena Guimarães declaram, no corpo da Escritura Pública de Doação ID 41258307, que ocupam o imóvel de forma mansa e pacífica, inclusive demonstrando a ciência de que, caso reconhecida a falsidade da informação, seria possível a anulação da Escritura Pública. Note-se, portanto, que todos os imóveis foram doados em favor dos requeridos a partir de declarações de que exerciam a ocupação do imóvel doado, sendo este um motivo determinante para a doação. Compulsando os autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0700134-84.2018.8.07.0001, cuja exordial foi juntada ID 41260463 pelo requerente, observa-se que o referido processo já possui Sentença transitada em julgado (ID 74625822 dos referidos autos), restando devidamente comprovado que há uma Igreja da Assembleia de Deus instalada desde 1994 nos lotes em discussão nos presentes autos. Destaque-se que o requerido Weber Marques, atualmente proprietário dos lotes 01, 03, 04 e 05, tinha total ciência sobre a ocupação antiga da Igreja, haja vista ter sido empossado como pastor no referido Templo em 12 de julho de 2015. No mais, a existência da Igreja no local é corroborada pelas informações prestadas na Audiência de Instrução e Julgamento realizada nos Embargos de Terceiro nº 0708383-65.2021.8.07.0018. Em análise às informações prestadas em Juízo, nota-se que a sra. Conceição de Maria Costa Negreiros ID 192771738, Revalino Caetano Andrade ID 192771742 e José Inácio dos Santos ID 192773899 comprovam que os lotes em litígio pertenciam à Igreja da Assembleia de Deus à época da doação. Sendo assim, resta evidente que os lotes 02, 03, 04 e 05 foram doados em razão de informações falsas apresentadas pelos donatários, impondo-se a anulação das referidas Escrituras Públicas de Doação. Vértice outra, no que se refere ao lote 01, é evidente a ocorrência de simulação na evidente permuta entre o lote 01 e 05. Nesse sentido, percebe-se que, em 12 de julho de 2018, o lote 05 foi objeto de doação dos requeridos Alberto da Costa Guimarães e Ana Cleres Cena Guimarães em favor do requerido Weber Marques Araujo (Escritura Pública de Doação ID 41258344). Por outro lado, em 16 de julho de 2018, o requerido Weber Marques Araujo vendeu o lote 01 em favor dos requeridos Alberto da Costa Guimarães e Ana Cleres Cena Guimarães (Escritura Pública de Compra e Venda ID 41258750). Resta evidente, portanto, o claro intuito de fraudar a Política de Habitação do Distrito Federal, de forma que nenhum dos requeridos ocupava os imóveis na data da doação, apresentando declarações falsas perante a CODHAB. Dessarte, demonstrado o conluio entre os requeridos, acarretando ato doloso a gerar prejuízo ao Erário, impõe-se a anulação das Escrituras Públicas de Doação, assim como os consequentes registros e atos seguintes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para anular as Escrituras Públicas de Doação dos imóveis de Matrículas nº 75.667, 75.668, 75.669, 75.670 e 75.671, todas registradas no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. No mesmo sentido, determino o cancelamento dos registros das doações (R-3-75.667; R-2-75.668; R-3-75.669; R-3-75.760; R-3-75671) e todos os atos derivados. Condeno os requeridos ao pagamento, de forma solidária, das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja exigibilidade permanecerá suspensa em desfavor dos requeridos Luis Carlos Ribeiro da Silva e Maria José Gomes da Silva, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º e artigo 98, §3º, ambos do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitado em julgado, oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para proceder ao cancelamento dos registros R-3-75.667; R-2-75.668; R-3-75.669; R-3-75.760; R-3-75671 e todos os atos derivados. Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em síntese, os embargantes alegam que houve contradição ao determinar Audiência de Instrução e Julgamento Una no Processo de Embargos de Terceiro n. º 0708383-65.2021.8.07.0018, visto que nem todos os requeridos destes autos faziam parte dos autos do Processo de Embargos de Terceiro. Destacam que não foram ouvidos no referido processo, e nem suas testemunhas, o que acarretou cerceamento de defesa. Argumentam que houve erro de fato, haja vista a vistoria da CODHAB ter analisado apenas da calçada, não adentrando no imóvel para averiguar se havia moradias dentro do lote; e que a existência da Igreja no local não impede a moradia nos fundos do imóvel, em barracos ou residências. Ressalta que há parcialidade nas informações prestadas pelas testemunhas arroladas por Maria José Gomes da Silva, visto que esta litiga em desfavor do corréu WEBER MARQUES DE ARAUJO. Intimado, a CODHAB apresentou Contrarrazões Id 54855797. É a exposição. DECIDO. Os Embargos de Declaração são próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO. Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado. No caso em tela, os recorrentes apontam a existência de contradição e erro de fato no julgado. Em específico, ao asseverarem que o decisum está eivado de vício, pretendem, na verdade, a reforma do julgado, o que não cabe fazer na sede instrumental escolhida. Desta feita, razão não assiste aos recorrentes. Ora, a alegação de cerceamento de defesa em face da unificação de atos processuais para instrução de um mesmo fato da vida, não redunda em restrição de defesa. De mais a mais, a Decisão que determinou a realização de Audiência de Instrução e Julgamento Una foi a Decisão Id 178467633, e não a Sentença recorrida, motivo pelo qual restou precluso o direito ao referido questionamento. A preclusão temporal no caso opera-se de acordo com o disposto no artigo 357, §4º, do CPC. Há que se perceber ainda a fragilidade do argumento em virtude de que os embargantes JANEO DOS SANTOS MATOS, DAIANE DE SOUZA BRAGA, ALBERTO DA COSTA GUIMARAES e ANA CLERES CENA GUIMARAES não apresentaram Contestação, conforme Certidão Id 128285695 e, intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, não pugnaram pela dilação probatória, nem especificaram quaisquer testemunhas a serem ouvidas. No mesmo sentido, o embargante TIAGO HENRIQUE DE JESUS MENDES apresentou Contestação por negativa geral (Id 129251242), também não requerendo a oitiva de testemunhas ou produção de outras provas na fase de especificação das provas. Pelos referidos andamentos processuais, percebe-se que os embargantes não tinham interesse na produção de prova testemunhal, motivo pelo qual não há cerceamento de defesa. Reprise-se que foi determinado o cancelamento da Audiência nos presentes autos e determinada a realização da Audiência Una nos Embargos de Terceiro justamente pela identidade das provas a serem produzidas, em observância ao dever de economia processual e princípio da celeridade, conforme se infere da Decisão Id 178412642, in verbis: (...) Dito isso, o Processo nº 0707628-12.2019.8.07.0018 encontra-se pendente de realização da Audiência de Instrução e Julgamento, ao passo que as testemunhas a serem ouvidas são as mesmas dos presentes autos. Dessarte, como ainda não houve a intimação da testemunha Marcos de Alencar Dantas nos referidos autos, e em observância à economia processual e proximidade da Audiência, determino o cancelamento da Audiência a ser realizada dia 28 de novembro de 2023. Sendo assim, junte-se cópia da presente Decisão aos autos do Processo nº 0707628- 12.2019.8.07.0018 para o devido cancelamento e intimação das partes. Outrossim, os referidos Embargos de Terceiro estavam associados aos presentes autos no momento da realização da referida Decisão e da posterior Audiência, reiterando a ausência de prejuízo e possibilidade de manifestação dos embargantes nos referidos autos; ao passo que a associação apenas foi descadastrada após a Sentença nos referidos autos e determinação de juntada das gravações das Audiências nos presentes autos. Dessa forma, percebe-se a completa ausência de prejuízo na realização da Audiência nos autos dos Embargos de Terceiro, o que afastaria eventual nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). No mais, ressalte-se que a Decisão Id 178467633, que determinou a realização da Audiência Una, foi juntada aos autos em 17.11.2023; ao passo que os embargantes questionaram a eventual nulidade apenas após a prolação da Sentença em 10.04.2024, sendo evidente que optaram por apontar a nulidade alegada no momento mais oportuno, em nítida caracterização de nulidade de algibeira, rechaçada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, junto julgado do eg. Tribunal de Justiça e Territórios – TJDFT acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes. ( )" (REsp 1714163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). 2. Como bem definido pelo Juízo a quo, a devedora foi intimada da penhora nos autos de origem e não se insurgiu no momento apropriado, tendo deixado transcorrer um prazo de 9 (nove) meses entre a intimação por oficial de justiça no cumprimento de sentença (30/01/2023) e a apresentação de exceção de pré-executividade (19/10/2023), bem como o desconto de 5 (cinco) parcelas em seus contracheques dos meses de dez/22, jan/23, fev/23, mar/23 e abr/23 para pagamento do débito. 2.1. Assim é que não cabe mais a discussão sobre a impenhorabilidade dos rendimentos, questão que já foi decidida nos autos do agravo de instrumento nº 0732077-83.2022.8.07.000, do qual fui relatora. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1852979, 07528822320238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 9/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, os recorrentes alegam que houve erro de fato do presente Juízo, ao não observar a possibilidade de existência de barracos/residências nos fundos da Igreja, o que permitiria a concomitância da Igreja e da moradia pelos embargantes. Ora, todo o procedimento de regularização do local fora levado a efeito pela CODHAB, sob critérios próprios e administrativos eleitos para a concessão de uso e, alegando fraude pelos requeridos, deduziu a tese de que estes não ocupavam os imóveis objeto de doação, pelo que, em tendo sido oportunizada a contraprova para desconstruir o fato alegado, os requeridos nada provaram em favor da legalidade do ato de doação. Não obstante, os embargantes apenas levantam a possibilidade de existência dos barracos/residências no fundo da Igreja, sequer alegando que realmente há, e que de fato moravam no local, assim como não juntam quaisquer provas que comprovem o alegado ou que infirmem as conclusões fundamentadas na Sentença. Por derradeiro, eventuais informações prestadas nos autos do Processo Criminal n. 0705417-49.2022.8.07.0001, em trâmite na 8ª Vara Criminal de Brasília/DF, não podem ser incluídas nos presentes autos a título de provas emprestadas no presente momento processual, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não há falar em erro de fato, motivo pelo qual inexiste razões para reforma da Sentença embargada pela via do efeito infringente, restando que o inconformismo com o convencimento deste Juízo derivado das provas coligidas deve ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Prossiga-se nos termos da Sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 11:49:07. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Certidão em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(68)