Execução de Título Extrajudicial 0704717-88.2018.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704717-88.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:04

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:21

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:26

Decorrido prazo de EUGENIO LOPES FILHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:26

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704717-88.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: EUGENIO LOPES FILHO, IGOR SILVA DOS SANTOS CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:52

Decorrido prazo de EUGENIO LOPES FILHO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de EUGENIO LOPES FILHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:37

Documentos

Acórdão

•14/10/2024, 14:36

Decisão

•26/01/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704717-88.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: EUGENIO LOPES FILHO, IGOR SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de embargos de declaração (ID. 183599550) opostos pela exequente, no qual alega que a sentença fora contraditória/omissa, posto que extinguiu o processo sem apreciação do requerimento de substituição do polo ativo fundamentado na cessão de crédito requerida ao ID. 177952255. Assim, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos, o polo ativo corrigido, a sentença cassada e que seja reaberto o prazo ao requerente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente. É o relato do necessário. DECIDO. Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração. No mérito, assiste razão ao embargante, posto que este juízo não se pronunciou quanto ao requerimento de cessão de crédito formulada. Deste modo, passo à apreciação. A cessão de crédito é um instrumento jurídico pelo qual o credor transfere seus direitos de receber pagamentos de um devedor para terceira pessoa, que passa a ter o direito de receber o valor devido. Tal instrumento, contudo, deve observar alguns requisitos, tais como liquidez, certeza e exigibilidade. No caso dos autos, o crédito encontra-se prescrito, assim, não é possível o acolhimento da cessão de crédito. Ademais, o documento de ID. 177952256 sequer está assinado pelo cessionário e não há reconhecimento de firma da assinatura do cedente nem prova de registro no RTD. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para INDEFERIR o requerimento formulado ao ID. 177952255, pelos fundamentos acima expostos. Após o trânsito em julgado da sentença de ID. 183379854, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo, conforme determinado. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704717-88.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: EUGENIO LOPES FILHO, IGOR SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução promovida por VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA em desfavor de EUGENIO LOPES FILHO. Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas. Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente. A parte exequente não se manifestou no prazo concedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objeto é cártula de cheque. O prazo prescricional da execução do referido título é de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/85. Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 16/10/2019 (ID. 47404708). Este é o marco inicial da prescrição intercorrente. O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 16/10/2020. Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito. Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito. Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo. Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020. Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020. Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 30/04/2021, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva. Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO LOPES FILHO em 25/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUGENIO LOPES FILHO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO LOPES FILHO em 21/02/2024 23:59.

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