Embargos de Declaração Cível 0706777-65.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA

CNPJ

Autor

MOCTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

SENSUS X TECNOLOGIA S.A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG 80466·CPF·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·CPF·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·CPF·Representa: Réu

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG 80466·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA

CNPJ

Autor

MOCTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

SENSUS X TECNOLOGIA S.A

CNPJ

Autor

UAI COMERCIO DIGITAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA

CNPJ

Reu

MOCTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

SENSUS X TECNOLOGIA S.A

CNPJ

Reu

UAI COMERCIO DIGITAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 22:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 13:16

Publicado Ementa em 06/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 09:42

Conhecido o recurso de DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.863.881/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido

16/12/2024, 16:02

Conhecido o recurso de ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA - CNPJ: 33.481.190/0001-65 (EMBARGANTE), DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.863.881/0001-37 (EMBARGANTE), MOCTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 34.110.743/0001-36 (EMBARGANTE), POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 06.697.988/0001-76 (EMBARGANTE), SENSUS X TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 05.633.697/0001-51 (EMBARGANTE) e UAI COMERCIO DIGITAL LTDA - ME - CNPJ: 13.035.177/0001-75 (EMBARGANTE) e provido

16/12/2024, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:45

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

02/04/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 22:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 13:16

Documentos

Acórdão

•31/01/2025, 19:05

Despacho

•15/02/2024, 16:34

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Publicado Ementa em 06/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 09:42

Conhecido o recurso de DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.863.881/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido

16/12/2024, 16:02

Conhecido o recurso de ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA - CNPJ: 33.481.190/0001-65 (EMBARGANTE), DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.863.881/0001-37 (EMBARGANTE), MOCTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 34.110.743/0001-36 (EMBARGANTE), POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 06.697.988/0001-76 (EMBARGANTE), SENSUS X TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 05.633.697/0001-51 (EMBARGANTE) e UAI COMERCIO DIGITAL LTDA - ME - CNPJ: 13.035.177/0001-75 (EMBARGANTE) e provido

16/12/2024, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2024, 16:57

Recebidos os autos

02/11/2024, 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

04/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de impugnação

23/02/2024, 21:31

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

07/02/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 21:07

Recebidos os autos

06/02/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

02/02/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 09:47

Publicado Ementa em 26/01/2024.

26/01/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/01/2024, 09:33

Juntada de ofício

22/01/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

09/11/2023, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:46

Publicado Certidão em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:30

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:30

Deliberado em Sessão - Adiado

16/08/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2023, 13:09

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2023, 13:40

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:48

Deliberado em Sessão - Retirado

23/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/05/2023, 16:22

Recebidos os autos

07/05/2023, 18:00

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

26/01/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 17:42

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

16/12/2022, 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

28/10/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:21

Recebidos os autos

26/10/2022, 18:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

26/10/2022, 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

25/10/2022, 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/10/2022, 13:48

Recebidos os autos

24/10/2022, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/10/2022, 17:27

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 17:27

Despacho

•15/02/2024, 16:00

Despacho

•06/02/2024, 21:07

Acórdão

•22/01/2024, 17:20

Despacho

•19/12/2022, 19:05

Despacho

•16/12/2022, 17:42

Despacho

•27/10/2022, 18:08

Despacho

•26/10/2022, 18:21

Sentença

•11/07/2022, 14:53

Sentença

•11/07/2022, 13:07

Embargos de Declaração

•08/07/2022, 16:17

Despacho

•08/07/2022, 08:17

Sentença

•28/06/2022, 19:16

Sentença

•28/06/2022, 16:43

Todos os documentos(18)

Acórdão

•31/01/2025, 19:05

Despacho

•15/02/2024, 16:34

Despacho

•15/02/2024, 16:00

Despacho

•06/02/2024, 21:07

Acórdão

•22/01/2024, 17:20

Despacho

•19/12/2022, 19:05

Despacho

•16/12/2022, 17:42

Despacho

•27/10/2022, 18:08

Despacho

•26/10/2022, 18:21

Sentença

•11/07/2022, 14:53

Sentença

•11/07/2022, 13:07

Embargos de Declaração

•08/07/2022, 16:17

Despacho

•08/07/2022, 08:17

Sentença

•28/06/2022, 19:16

Sentença

•28/06/2022, 16:43

Decisão

•31/05/2022, 18:58

Decisão

•31/05/2022, 17:56

Documento de Comprovação

•31/05/2022, 16:55