Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700102-18.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700102-18.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700102-18.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOAO PAULO CASSIANO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.475.855/0001-79); Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco C, SAM LOTE A BLOCO B E C, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-030 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao Requerente. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO PAULO CASSIANO DA SILVA em desfavor do DETRAN- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Alega o requerente que é proprietário e condutor do veículo automotor tipo Motocicleta, Marca HONDA/NXR 160 BROS ESDD, cor Azul, Placa QVE0C240/PA do Município de Xinguara/PA, com o Código RENAVAM sob n° 1215887202 e o CHASSI de n° 9C2KD0810KR029588. Relata que, no dia 07/02/2023, por volta de 10h23min e 11h01min, supostamente o veículo de sua propriedade, excedeu o limite de velocidade enquanto transitava pela Via N3 QNN 28, Ceilândia, Setor O/ELM O SEREJO, e Via T1/AV.CENTRAL.QD.301, próximo a administração Samambaia, cidade de Brasília/DF, incorrendo na infração de trânsito tipificada no Artigo 218, inciso II e inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Alega que nunca esteve nos locais mencionados, sobretudo na data e horários citados, tendo em vista que na data em questão estava no Município de Xinguara/PA, onde possui residência fixa e desempenho atividade laboral. Afirma que só teve conhecimento da autuação equivocada no dia 15/02/2023 por meio de uma notificação no aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”, oportunidade em que fora registrado o Boletim de Ocorrência sob o n° 00215/2023.100302-2, bem como protocolou,via correios, sua defesa de Auto de Infração no DETRAN/DF, à qual foi negado provimento. Verbera que, no dia 28/03/2023, chegou em sua residência o auto infração de trânsito AIT n° KK00411437 e CC00112358, no valor de R$880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) e R$195, 23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Aduz que, ante a situação, presume-se que teve a placa de seu veículo clonada e está recebendo multas por infrações de trânsito que não cometeu. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da eficácia da decisão proferida, ID. 183218420, página 20, a qual indeferiu o pedido de análise de defesa da autuação. No mérito, requer a anulação da multa aplicada pelo DETRAN/DF, a retirada dos pontos da CNH e a consequente alteração da placa do veículo pelo DETRAN/PA. A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise, em cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado, mormente em face do Boletim de Ocorrência de ID. 183218403, o qual demonstra que o autor comunicou o fato ocorrido, afirmando que nunca esteve na localidade onde foi cometida a infração. A foto contida no Auto de Infração de ID. 183218420, página 18, apresenta divergências entre o veículo do autor e o veículo multado, no que diz respeito à lanterna traseira e a ausência da proteção da placa (ID. 183216023, pág. 4). Ademais, há perigo de dano, pois os débitos referentes ao indigitado bem móvel tem sido atribuídos ao autor. Logo, a restando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, a pretensão liminar deve ser atendida. Assim, à vista do exposto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo DETRAN/DF, ID. 183218420, referente às infrações AIT n° KK00411437 e CC00112358, devendo a penalidade e a exigência de pagamento da multa permanecerem suspensas até o julgamento da ação, sob pena de cominação de multa que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 15:25:57. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183216023 Petição Inicial Petição Inicial 24010915463138600000167819667 183218396 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24010915463158700000167821102 183218398 03 - RG Documento de Identificação 24010915463177200000167821104 183218402 04 - Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24010915463195700000167821107 183218403 05 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 24010915463211500000167821108 183218408 06 - Infração APP Documento de Comprovação 24010915463234000000167821112 183218410 07 - Documento do Veículo Documento de Comprovação 24010915463255500000167821113 183218417 08 - Notificação de Autuação Documento de Comprovação 24010915463312000000167821117 183218420 09 - Resposta Detran DF Documento de Comprovação 24010915463341300000167821120 183218421 10 -Declaração de hipossufiencia Declaração de Hipossuficiência 24010915463381200000167821121 183295217 Decisão Decisão 24010923455023500000167840522 183295217 Decisão Decisão 24010923455023500000167840522 184716818 Petição Petição 24012518523324100000169134457 184716819 Declaração de Imposto de Renda Documento de Comprovação 24012518523410200000169134458 184716820 Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 24012518523431700000169134459 184716821 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24012518523482100000169134460 184716824 Declaração de hipossufiencia Documento de Comprovação 24012518523501700000169134462 184739852 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012603000994700000169155593 184772373 Decisão Decisão 24012613471448100000169184177 184772373 Decisão Decisão 24012613471448100000169184177 185361468 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020102372133400000169706109 185387635 Petição Petição 24020111410427000000169731905 185387640 Doc painel do advogado Documento de Comprovação 24020111410480200000169731908

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO CASSIANO DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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