Procedimento Comum Cível 0700080-57.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 142.331,64

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fernando Habibe 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 15:20

Publicado Certidão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 20:19

Juntada de Petição de apelação

23/08/2024, 10:15

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:38

Publicado Sentença em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:06

Recebidos os autos

19/07/2024, 15:30

Julgado procedente em parte do pedido

19/07/2024, 15:30

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 15:20

Publicado Certidão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 16:06

Sentença

•19/07/2024, 15:30

27/08/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 20:19

Juntada de Petição de apelação

23/08/2024, 10:15

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:38

Publicado Sentença em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:06

Recebidos os autos

19/07/2024, 15:30

Julgado procedente em parte do pedido

19/07/2024, 15:30

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 03:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

03/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:13

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

01/07/2024, 12:18

Recebidos os autos

28/06/2024, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

21/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:54

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700080-57.2024.8.07.0018. Requerente: MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) Intime-se a parte autora informar se tem mais provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 06 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

07/05/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 21:30

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

30/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 21:24

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700080-57.2024.8.07.0018. Requerente: MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando que o réu juntou documentos anexados à peça de ID 191727388, consoante o artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, sob pena de preclusão. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024 11:36:41. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multas e demais Sanções (10023)

25/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:37

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

02/04/2024, 14:01

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA - CPF: 759.708.131-68 (REQUERENTE) em 20/03/2024.

02/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:53

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:51

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700080-57.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória. Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 14:43:19. SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:43

Juntada de Petição de réplica

11/03/2024, 08:55

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos. Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos. Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:28:34. SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0700080-57.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de contestação

01/03/2024, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700080-57.2024.8.07.0018. Requerente: MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024 14:05:46. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multas e demais Sanções (10023)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:42

Deferido o pedido de MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA - CPF: 759.708.131-68 (REQUERENTE).

10/01/2024, 14:06

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

08/01/2024, 18:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2024, 18:44

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 18:12

Despacho

•02/07/2024, 16:28

Despacho

•02/07/2024, 15:24

Despacho

•10/05/2024, 18:54

Despacho

•10/05/2024, 18:50

Despacho

•06/05/2024, 18:08

Despacho

•06/05/2024, 17:22

Despacho

•23/04/2024, 14:37

Despacho

•23/04/2024, 11:37

Decisão

•10/01/2024, 14:42

Decisão

•10/01/2024, 14:06

Documento de Comprovação

•08/01/2024, 18:12