Procedimento Comum Cível 0700104-85.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700104-85.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700104-85.2024.8.07.0018. Requerente: ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento em desfavor de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de venda direta com alienação fiduciária com a ré referente ao imóvel descrito nos autos, mas apesar de várias tentativas de contato não houve a assinatura do contrato e o pagamento da entrada do financiamento; que foi surpreendido com a informação de um terceiro avisando que o imóvel havia sido arrematado em leilão; que não foi notificado para purgar a mora e o leilão extrajudicial deve ser anulado. Ao final requer a gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para imediata anulação do leilão, a manutenção na posse e para que a ré forneça os dados do comprador do imóvel; a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória e assegurar a manutenção do contrato firmando com o autor e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas. Foi determinado ao autor que comprovasse seus rendimentos para exame do pedido de gratuidade de justiça (ID 183310024), atendido conforme ID 183761187 e documentos. A gratuidade de justiça foi indeferida e determinado ao autor o recolhimento das custas processuais (ID 183800338), atendido conforme ID 186220572. Foi determinado emenda à inicial quanto à causa de pedir, ao pedido e ao polo passivo, além da juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (ID 186787552 e ID 189012136), tendo o autor apresentado as peças de ID 188721457 e ID 191678974. É o relatório. Decido. As emendas apresentadas não atendem às determinações das decisões de ID 186787552 e 189012136, pois o autor não incluiu no polo passivo o arrematante do imóvel, o qual deverá integrar a lide, alegando genericamente desconhecer o comprador do bem, no entanto, no próprio processo administrativo há menção ao licitante classificado. Compete ao autor diligenciar junto a ré para obter as informações necessárias referentes a licitação do próprio bem que ocupa ou então comprovar a negativa ou o estabelecimento de óbice no fornecimento das informações requeridas. Ademais, não foram anexados os editais conforme determinado, tanto o edital de convocação de venda direta do qual o autor participou da seleção quanto o edital de licitação de venda do bem, documentos públicos que poderiam ter sido facilmente localizados e que são indispensáveis ao ajuizamento da ação para exame das regras que regem os procedimentos. Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito do autor. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Sustação/Alteração de Leilão (4846) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois já recolhidas, e sem honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700104-85.2024.8.07.0018. Requerente: ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO A emenda de ID 188721457 não atende todas as determinações da decisão de ID 186787552, pois a peça apresentada é quase uma repetição da petição anterior. Conforme exposto, não restou devidamente fundamentado juridicamente o pedido subsidiário para “ressarcimento ao autor na quantia referente à diferencia entre o valor de arrematação e o valor de mercado do imóvel”, não foi incluído no polo passivo o arrematante do bem e ausente nos autos documentação referente a alegada compra e venda direta com cláusula de alienação fiduciária, além do edital de licitação do imóvel objeto da presente ação e do edital de convocação para a venda direta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Sustação/Alteração de Leilão (4846) Diante do exposto, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o autor cumprir integralmente a emenda à inicial conforme decisão de ID 186787552, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação. A emenda deve vir na íntegra, vale dizer, deve ser elaborada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700104-85.2024.8.07.0018. Requerente: ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO A petição inicial precisa ser emendada. Vejamos. A causa de pedir é demasiadamente confusa, pois o autor afirma que celebrou contrato de cessão de direitos, cujo preço ajustado foi de R$ 161.029,14 (cento e sessenta e um mil vinte e nove reais e quatorze centavos), com entrada de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o restante em 240 (duzentos e quarenta) parcelas. Sustenta que diante do inadimplemento houve consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré, razão pela qual foi promovido o leilão extrajudicial do imóvel, fundamentando sua pretensão em dispositivos da Lei n. 9.514/1997. Requer ainda a anulação do registro de consolidação da propriedade do imóvel. No entanto, não consta nos autos nenhum documento de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária e a documentação acostada evidencia que a venda direta não foi efetivada. Ademais, o autor requer o depósito dos valores devidos, mas não é cabível a consignação em pagamento no presente caso. Além disso, o pedido subsidiário de “ressarcimento do autor na quantia referente à diferença entre o valor da nova avaliação do imóvel e o saldo devedor da respectiva dívida”, não está suficientemente certo, determinado e fundamentado, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Portanto, a causa de pedir deve ser esclarecida e os pedidos devem ser certos, determinados, adequados à realidade fática e ao rito escolhido a fim de se viabilizar o exercício do contraditório pela ré. O autor pretende com a presente ação a nulidade do leilão do imóvel descrito nos autos, a fim de que seja assegurada a homologação em seu favor. O eventual acolhimento do pedido do autor irá interferir na esfera jurídica e econômica do arrematante do imóvel, razão pela qual, ele deverá integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme artigo 320 do Código de Processo Civil o autor deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis. Portanto, é imprescindível a juntada de cópia integral do edital de licitação do imóvel objeto da presente ação e do edital de convocação para a venda direta. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Sustação/Alteração de Leilão (4846) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor apresentar emenda da petição inicial quanto ao polo passivo, causa de pedir, pedidos e juntar aos autos o edital de licitação, sob pena de indeferimento. A emenda deve vir na íntegra, vale dizer, deve ser elaborada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil vigente e com cópia para a contrafé. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS - CPF: 384.915.911-68 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de comunicação

Publicado Despacho em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)