Embargos de Declaração Cível 0701378-26.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

RAFAEL SANTOS BITTENCOURT

Terceiro

MARCELA PASSAMANI

Terceiro

LUIZ PAULO AZEVEDO BITTENCOURT

Reu

ANA KARINE DE FARIA SANTOS AZEVEDO BITTENCOURT

Reu

RAFAEL SANTOS BITTENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2022, 09:04

Transitado em Julgado em 11/11/2022

13/11/2022, 09:02

Juntada de certidão

13/11/2022, 09:01

Juntada de certidão

12/07/2022, 15:35

Juntada de certidão

14/08/2021, 11:46

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

10/08/2021, 17:50

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

05/08/2021, 11:05

Juntada de certidão

05/08/2021, 11:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS BITTENCOURT em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:21

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

13/11/2022, 09:04

Transitado em Julgado em 11/11/2022

13/11/2022, 09:02

Juntada de certidão

13/11/2022, 09:01

Juntada de certidão

12/07/2022, 15:35

Juntada de certidão

14/08/2021, 11:46

Documentos

Decisão

•13/11/2022, 09:01

Decisão

•13/11/2022, 09:01

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Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

10/08/2021, 17:50

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

05/08/2021, 11:05

Juntada de certidão

05/08/2021, 11:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS BITTENCOURT em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

09/07/2021, 14:05

Recebidos os autos

09/07/2021, 14:05

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

09/07/2021, 14:05

Recebidos os autos

09/07/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 14:05

Publicado Certidão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/07/2021, 17:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2021, 17:06

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/07/2021, 16:46

Recebidos os autos

08/07/2021, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2021, 16:37

Juntada de Petição de agravo

07/07/2021, 10:03

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS BITTENCOURT em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:17

Publicado Decisão em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 21:22

Juntada de certidão

25/05/2021, 21:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

25/05/2021, 18:37

Recebidos os autos

25/05/2021, 18:37

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

25/05/2021, 18:37

Recebidos os autos

25/05/2021, 18:37

Indefiro

25/05/2021, 18:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2021, 11:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/05/2021, 11:56

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2021, 11:23

Recebidos os autos

25/05/2021, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 19:12

Publicado Certidão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:16

Juntada de certidão

18/05/2021, 19:56

Recebidos os autos

18/05/2021, 17:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para COREC - (em grau de recurso)

18/05/2021, 17:45

Juntada de certidão

18/05/2021, 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2021, 21:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:49

Juntada de certidão

17/05/2021, 14:48

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

13/05/2021, 18:34

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS BITTENCOURT em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:21

Publicado Ementa em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 13:33

Recebidos os autos

26/03/2021, 13:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

25/03/2021, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 16:02

Juntada de pauta de julgamento

12/03/2021, 14:10

Recebidos os autos

09/03/2021, 14:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

08/03/2021, 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

08/03/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 12:02

Juntada de certidão

01/03/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2021, 18:04

Recebidos os autos

28/02/2021, 18:04

Recebidos os autos

28/02/2021, 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

28/02/2021, 17:48

Recebidos os autos

28/02/2021, 17:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/02/2021, 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/02/2021, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2021, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:15

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:15

Determinada Requisição de Informações

23/02/2021, 16:50

Recebidos os autos

23/02/2021, 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/02/2021, 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/02/2021, 13:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/02/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 08:52

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS BITTENCOURT em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Publicado Ementa em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

05/02/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:30

Recebidos os autos

05/02/2021, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2021, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/12/2020, 22:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/11/2020, 16:46

Recebidos os autos

29/11/2020, 22:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

12/11/2020, 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

12/11/2020, 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/10/2020, 12:10

Recebidos os autos

22/10/2020, 11:27

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 11:27

Despacho

•12/07/2021, 15:21

Despacho

•12/07/2021, 15:21

Despacho

•09/07/2021, 14:05

Despacho

•09/07/2021, 14:05

Agravo

•07/07/2021, 10:03

Agravo

•07/07/2021, 10:03

Agravo

•07/07/2021, 10:03

Decisão

•25/05/2021, 21:22

Decisão

•25/05/2021, 18:37

Acórdão

•25/03/2021, 16:50

Despacho

•28/02/2021, 18:04

Despacho

•23/02/2021, 16:56

Despacho

•23/02/2021, 16:50

Todos os documentos(27)

Decisão

•13/11/2022, 09:01

Decisão

•13/11/2022, 09:01

Despacho

•12/07/2021, 15:21

Despacho

•12/07/2021, 15:21

Despacho

•09/07/2021, 14:05

Despacho

•09/07/2021, 14:05

Agravo

•07/07/2021, 10:03

Agravo

•07/07/2021, 10:03

Agravo

•07/07/2021, 10:03

Decisão

•25/05/2021, 21:22

Decisão

•25/05/2021, 18:37

Acórdão

•25/03/2021, 16:50

Despacho

•28/02/2021, 18:04

Despacho

•23/02/2021, 16:56

Despacho

•23/02/2021, 16:50

Acórdão

•05/02/2021, 16:35

Sentença

•15/09/2020, 11:25

Sentença

•15/09/2020, 08:53

Despacho

•24/08/2020, 13:38

Despacho

•24/08/2020, 08:56

Decisão

•23/07/2020, 16:22

Decisão

•23/07/2020, 15:54

Decisão

•04/03/2020, 06:46

Decisão

•03/03/2020, 17:10

Decisão

•24/02/2020, 16:08

Decisão

•21/02/2020, 13:58

Decisão

•20/02/2020, 18:10