Procedimento Comum Cível 0702812-72.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702812-72.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702812-72.2023.8.07.0009. Autor: FABIO ROCHA DE ALMEIDA - ME Réu: CRISPINIANO DE SOUZA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pela qual a pessoa jurídica autora objetiva obter do réu, em regresso, quantias pagas por ela a título de danos materiais e morais, após ser demandada e condenada em ação decorrente da venda de um veículo com débitos pendentes a Lucas Rodrigues. Alega que a despeito da condenação, não era ela a legítima proprietária do automóvel, já que apenas intermediou o financiamento do carro, o qual, em verdade, diz ter sido vendido pelo réu a Lucas. Em sua contestação, o réu requereu a gratuidade judiciária e suscitou sua ilegitimidade. Admitiu que a autora de fato foi a intermediária na venda do veículo que lhe pertencia, mas afirma que não ficaram débitos pendentes sob sua responsabilidade ao vender o automóvel, denunciando à lide Paulo César Araújo Faria - sócio da empresa VMAX, à qual diz ter consignado o carro, alegando ainda que a responsabilidade de quitar os débitos antes da venda era da referida, já que o montante que foi repassado ao réu em relação ao negócio jurídico já teve os valores dos referidos débitos abatidos. Em princípio, rejeito a preliminar alegada, já que a legitimidade passiva cabe àquele contra quem a pretensão do autor é direcionada e que era o réu quem figurava como proprietário registral do veículo, a despeito do comunicado de venda. Por outro lado, vejo que na ação de conhecimento ajuizada por Lucas, este menciona Paulo como "representante da empresa fornecedora" e diz que "a aquisição do veículo se deu por meio do vendedor". Assim, diante do contrato verbal demonstrado entre o requerido e a empresa VMAX, bem como do que foi instruído pelo réu nestes autos, verifico a presença de hipótese para o deferimento da denunciação à lide (art. 125, II do CPC), não da pessoa do sócio, mas da empresa em si, com quem o pacto teria sido firmado. Intime-se o réu a esclarecer, em 15 (dias), se deseja promover a denunciação da empresa à lide, apresentando, em caso positivo, a completa qualificação. No mesmo prazo, para comprovar a hipossuficiência alegada - que foi impugnada pela autora, deverá instruir o feito com: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Após, retornem conclusos para apreciação do pedido e/ou saneamento dos autos. Datada e assinada eletronicamente. 2

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 14:30, 2ª Vara Cível de Samambaia.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2026 15:00, 2ª Vara Cível de Samambaia.

Juntada de Petição de especificação de provas

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE SOUZA COELHO em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/06/2025.

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