Cumprimento de sentença 0703015-46.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703015-46.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703015-46.2019.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: SERIPLASTIK PLASTICOS PADRONIZADOS LTDA e outros SERIPLASTIK PLASTICOS PADRONIZADOS LTDA (CPF: 02.622.270/0001-60); BRUNO ALVES BARBOSA (CPF: 635.222.251-04); ANTONIO EDIMAR FEITOZA SOUSA (CPF: 601.481.011-00); FILIPE LIMA GUEDES (CPF: 018.258.321-02); IVANETE DA CONCEICAO SANTOS (CPF: 865.226.981-53); CARLA CRISTINA MONTEIRO LIBERATO (CPF: 868.690.601-00); Nome: SERIPLASTIK PLASTICOS PADRONIZADOS LTDA Endereço: Setor de Mansões IAPI, Chácara 04, lote 3, Núcleo Bandeirante, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-300 Nome: BRUNO ALVES BARBOSA Endereço: QNP 32 Conjunto B, Casa 5, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72236-202 Nome: ANTONIO EDIMAR FEITOZA SOUSA Endereço: Quadra 1, Jardim da Barragem I, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72920-003 Nome: IVANETE DA CONCEICAO SANTOS Endereço: QNN 24 Conjunto N Casa, 32, Ceilândia Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-254 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Diante da petição da Terracap e compulsando melhor os autos, verifico que o Acordo Administrativo Pessoa Jurídica Parcelamento /Ação Judicial nº 263/2019, constante no ID 73763191, fez constar expressamente na Cláusula Primeira. parágrafo segundo, que não se tratava de novação, mantendo os direitos e obrigações firmadas entre as partes no instrumento original. O descumprimento do acordo formulado, conforme parágrafo primeiro, da cláusula segunda do acordo, implica em seu cancelamento, de forma a permitir a retoma do processo de execução em face de todos os executados. Assim, em complementação à decisão anterior, chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento das medidas constritivas em face de BRUNO ALVES BARBOSA, CPF n° 635.222.251-04 e ANTÔNIO EDIMAR FEITOSA SOUSA, CPF nº 601.481.011-00 com consulta ao SISBAJUD para localização de localização de numerário suficiente para satisfação do débito no valor de R$ 13.239,22 (treze mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), transferindo para conta deste Juízo e intimando as partes para se manifestarem sobre a penhora e requererem o que entenderem de direito no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo retornem os autos conclusos. Não sendo encontrado valores, intime-se a credora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias úteis, inclusive sobre o previsto no art. 921, do Código de Processo Civil. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 15:43:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALVES BARBOSA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERIPLASTIK PLASTICOS PADRONIZADOS LTDA em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(63)