Cumprimento de sentença 0706775-82.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706775-82.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706775-82.2023.8.07.0011. REQUERENTE: IZA CARNEIRO NEVES, FABRICIO LEITE NEIVA DE SOUSA REQUERIDO: EDUARDO NEUMANN CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 21/03/2024 15:00 SALA 25 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-25-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. CAMILLA PASCALLY OLIVEIRA LIMA BRASÍLIA-DF, 19 de janeiro de 2024 14:36:09. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706775-82.2023.8.07.0011. REQUERENTE: IZA CARNEIRO NEVES, FABRICIO LEITE NEIVA DE SOUSA REQUERIDO: EDUARDO NEUMANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda substitutiva de ID. 183703692. Considerando que os autores anexaram todos os documentos e vídeos novamente, determino à secretaria para que exclua (ou inative) a petição inicial e todos os documentos e vídeos anexados à petição de ID. 182635082. Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por IZA CARNEIRO NEVES e outros em desfavor de EDUARDO NEUMANN, com pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de deixar os cães soltos e desacompanhados nas áreas comuns e consequentemente fazer cessar com a perturbação do sossego, da saúde e da salubridade aos Autores, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. Alegam que são vizinhos “de lado” da parte Ré e residem neste endereço com sua família há aproximadamente 1 ano e meio, desde então vem tendo problemas de perturbação do sossego, segurança e salubridade causado pelos cães do Requerido que por viverem soltos nas dependências comuns do condomínio acabam por adentrar na área privativa de sua unidade deixando dejetos no jardim da casa. Informam que os cães já chegaram a avançar em direção ao filho dos Autores, Isaac, de 03 (três) anos, no dia 22/09/2023, conforme vídeo anexado aos autos, onde o pai da criança se coloca na sua frente para impedir a continuidade do avanço dos animais em direção da criança. Acrescentam que chegaram a notificar extrajudicialmente o requerido com relação a guarda dos animais, contudo, a questão não foi resolvida. Sucintamente relatado. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A pretensão autoral, voltada à veiculação de um comando inibitório, encontra arrimo em direito real de vizinhança, na medida em que, segundo se sustenta, estariam os requeridos, responsáveis pelos animais que criam em sua propriedade, a perturbar o sossego dos autores. O Art. 1.335, inciso I, do Código Civil assegura ao condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. Já o art. 1.336, IV, do CC atribui os contornos gerais para convivência em condomínio. Na mesma linha, o art. 19 da Lei 4.591/64 preconiza que cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. Na esteira do que dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.277, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Sobre os direitos ao sossego e à saúde, como valores imanentes ao uso normal da propriedade, no âmbito específico dos direitos de vizinhança, colha-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias: sossego: no estágio atual da sociedade pós-moderna, é bem jurídico inestimável, componente dos direitos da personalidade, intrinsecamente conectado ao direito à privacidade. Não pode ser conceituado como a completa ausência de ruídos excessivos que comprometa a incolumidade da pessoa. É o direito dos moradores a um estado de relativa tranquilidade, na qual bailes, algazarras animais e vibrações intensas provenientes acarretam enorme desgaste à paz do ser humano; saúde: concerne ao estado da pessoa cujas funções biológicas estão normais. A salubridade física ou psíquica pode ser afetada por moléstia à integridade de vizinhos, mediante agentes físicos, químicos e biológicos, como na emissão de gases tóxicos, poluição de águas e matadouros. Não é raro que as reiteradas ofensas ao sossego impliquem atentado à saúde física e psíquica da pessoa. (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5.ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1.080). Feitas tais premissas, não se olvida que a criação de animais domésticos encontra-se inserida no plexo de direitos que emanam da própria titularidade do domínio do bem, ainda que possa, eventualmente, causar incômodo momentâneo, cuja tolerância se reclama daqueles que se dispõem a conviver em ambiente condominial. Ocorre que os fatos trazidos pelos autores em cotejo com as provas anexadas aos autos, em especial os diversos vídeos das câmeras de segurança, demonstram, num juízo prefacial de deliberação, que os animais apresentam comportamento perturbador à vizinhança com violação do sossego e segurança dos moradores. Dessa forma, vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que diversas são as reclamações registradas por moradores em decorrência dos incômodos causados pela livre circulação dos animais, sem acompanhamento do tutor ou itens de segurança, tanto é verdade que houve a prévia notificação extrajudicial sem que o demandado tenha tomado alguma providência. Além disso, há registro de uma tentativa de ataque dos cães a uma criança de apenas 3 anos de idade. Ainda, consta dos autos que os animais da parte requerida, por diversas vezes, fizeram necessidades fisiológicas no jardim dos autores, o que comprova a reiteração da conduta do réu pela omissão na guarda dos animais. Nesse ponto, o código civil, no art. 936 estabelece que “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. A responsabilidade referida no mencionado artigo trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, não há necessidade de prova da culpa do proprietário do animal, basta que o animal cause um prejuízo que seu dono responde. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar ao requerido que providencie, em 5 (cinco) dias, a guarda responsável dos seus animais, de modo a impedir a livre circulação desacompanhada do tutor e com o emprego de itens de segurança, garantindo, ainda, a correta higienização, impedindo que defequem ou façam quaisquer necessidades fisiológicas na unidade dos autores ou nas áreas comuns do condomínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. No mais, percebo que a contenda tem por fundamento questões de vizinhança, cujo o necessário entendimento das partes quanto aos problemas enfrentados e a busca da solução consensual se mostra mais importante do que a intervenção do Judiciário em decisões impositivas que tem por objetivo, tão somente, por fim a pretensão discutida nos autos, mas não tem a eficácia necessária para solucionar e pacificar os problemas interpessoais. Entendo que é caso de designação de audiência de mediação, isso porque a mediação se mostra eficaz e necessária nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, e contando com a ajuda de um mediador que auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Dessa forma, designe-se audiência de MEDIAÇÃO junto ao 3° NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação para o réu, para que cumpra a tutela de urgência e compareça à audiência de mediação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Publique-se. Fica, desde já, autorizada a citação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Por fim, solicito às partes que a juntada de qualquer documento aos autos se dê apenas no formato PDF. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

30/01/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de FABRICIO LEITE NEIVA DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de EDUARDO NEUMANN MORUM SIMAO em 07/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

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