Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707208-75.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2018

Valor da Causa

R$ 231.000,01

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-zam Belmiro Rosa 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

IMPERIO COMERCIAL, SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

IMPERIO COMERCIAL, SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 12/12/2023

18/12/2023, 14:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/12/2023, 14:30

Juntada de certidão

05/07/2023, 11:29

Juntada de certidão

28/04/2021, 11:18

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

01/10/2020, 17:06

Juntada de certidão

01/10/2020, 17:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

21/09/2020, 15:15

Juntada de certidão

21/09/2020, 15:15

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIAL, SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:19

Publicado Certidão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

09/09/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 15:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

09/09/2020, 15:25

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

18/12/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 12/12/2023

18/12/2023, 14:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/12/2023, 14:30

Juntada de certidão

05/07/2023, 11:29

Juntada de certidão

28/04/2021, 11:18

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•18/12/2023, 14:30

Despacho

•09/09/2020, 15:25

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

01/10/2020, 17:06

Juntada de certidão

01/10/2020, 17:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

21/09/2020, 15:15

Juntada de certidão

21/09/2020, 15:15

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIAL, SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:19

Publicado Certidão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

09/09/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 15:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

09/09/2020, 15:25

Recebidos os autos

09/09/2020, 15:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/09/2020, 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2020, 14:57

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/09/2020, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/07/2020, 13:26

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

31/07/2020, 10:03

Juntada de certidão

31/07/2020, 10:02

Juntada de Petição de agravo

30/07/2020, 16:29

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 23:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:28

Recebidos os autos

06/07/2020, 15:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO2 - (em grau de recurso)

06/07/2020, 15:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

06/07/2020, 15:09

Recurso Especial não admitido

06/07/2020, 14:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

02/07/2020, 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2020, 11:34

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

02/07/2020, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 17:24

Juntada de certidão

29/05/2020, 16:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/05/2020, 16:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

26/05/2020, 14:12

Juntada de certidão

26/05/2020, 14:10

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:24

Juntada de Petição de recurso especial

25/05/2020, 19:32

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 12:30

Recebidos os autos

20/04/2020, 12:30

Conhecido o recurso de IMPERIO COMERCIAL, SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP - CNPJ: 07.595.889/0001-46 (EMBARGANTE) e provido em parte

13/04/2020, 18:56

Deliberado em Sessão - julgado

13/04/2020, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 18:33

Juntada de certidão

05/03/2020, 18:32

Incluído em pauta para 01/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

05/03/2020, 17:01

Incluído em pauta para 01/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

05/03/2020, 16:21

Recebidos os autos

05/03/2020, 14:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

16/10/2019, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

16/10/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 13:58

Juntada de certidão

16/10/2019, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2019, 13:13

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2019.

02/10/2019, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 15:46

Recebidos os autos

30/09/2019, 09:06

Juntada de ato ordinatório

30/09/2019, 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

26/09/2019, 14:06

Juntada de certidão

26/09/2019, 14:05

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/09/2019, 14:03

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/09/2019, 14:00

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro - (em grau de recurso)

25/09/2019, 16:34

Juntada de certidão

25/09/2019, 16:30

Processo Reativado

25/09/2019, 16:12

Recebidos os autos

25/09/2019, 16:12

Baixa Definitiva

25/09/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 15:51

Juntada de certidão

24/09/2019, 14:10

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

30/05/2019, 12:00

Juntada de certidão

30/05/2019, 11:59

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

21/05/2019, 18:04

Juntada de certidão

21/05/2019, 18:03

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIAL, SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP em 17/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 02:29

Publicado Certidão em 10/05/2019.

10/05/2019, 02:29

Juntada de certidão

09/05/2019, 10:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

06/05/2019, 17:32

Recebidos os autos

06/05/2019, 17:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

06/05/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 17:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

03/05/2019, 18:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/05/2019, 18:27

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

03/05/2019, 16:36

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

03/05/2019, 16:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

03/05/2019, 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/05/2019, 13:56

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)

02/05/2019, 21:11

Juntada de certidão

02/05/2019, 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2019, 11:27

Juntada de certidão

27/03/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 14:41

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/03/2019, 14:40

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

26/03/2019, 15:49

Juntada de Petição de agravo

26/03/2019, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2019, 02:29

Publicado Decisão em 22/03/2019.

22/03/2019, 02:29

Juntada de certidão

21/03/2019, 09:12

Recurso Especial não admitido

19/03/2019, 16:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

19/03/2019, 16:59

Recebidos os autos

19/03/2019, 16:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

19/03/2019, 16:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/03/2019, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2019, 13:43

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/03/2019, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 20:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 14:05

Juntada de certidão

14/02/2019, 14:20

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

14/02/2019, 14:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

13/02/2019, 12:42

Juntada de certidão

13/02/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 12:42

Juntada de Petição de recurso especial

12/02/2019, 18:53

Publicado Ementa em 22/01/2019.

23/01/2019, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 14:32

Recebidos os autos

10/01/2019, 14:31

Conhecido o recurso de IMPERIO COMERCIAL, SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP - CNPJ: 07.595.889/0001-46 (EMBARGANTE) e não-provido

05/12/2018, 15:54

Deliberado em Sessão - julgado

05/12/2018, 14:58

Deliberado em Sessão - julgado

05/12/2018, 14:58

Incluído em pauta para 28/11/2018 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

22/10/2018, 16:29

Recebidos os autos

18/10/2018, 16:42

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 08:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

11/09/2018, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

10/09/2018, 13:51

Juntada de certidão

10/09/2018, 13:51

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2018, 11:32

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2018.

05/09/2018, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2018, 13:17

Recebidos os autos

31/08/2018, 17:06

Juntada de ato ordinatório

31/08/2018, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

31/08/2018, 12:48

Juntada de certidão

31/08/2018, 12:48

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 12:48

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

31/08/2018, 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2018, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2018, 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2018.

23/08/2018, 02:16

Recebidos os autos

21/08/2018, 14:15

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIAL, SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 03:21

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 02:43

Conhecido o recurso de IMPERIO COMERCIAL, SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP - CNPJ: 07.595.889/0001-46 (APELANTE) e não-provido

16/08/2018, 17:23

Deliberado em Sessão - julgado

16/08/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 16:43

Incluído em pauta para 16/08/2018 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

03/08/2018, 16:43

Recebidos os autos

28/07/2018, 17:06

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

28/05/2018, 10:27

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

16/05/2018, 16:05

Juntada de certidão

16/05/2018, 16:05

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

16/05/2018, 15:59

Recebidos os autos

16/05/2018, 15:59

Juntada de certidão

16/05/2018, 15:58

Recebidos os autos

14/05/2018, 12:41

Distribuído por sorteio

14/05/2018, 12:41

Agravo

•30/07/2020, 16:29

Agravo

•30/07/2020, 16:29

Decisão

•07/07/2020, 09:28

Decisão

•06/07/2020, 15:09

Acórdão

•17/04/2020, 23:02

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 09:05

Despacho

•06/05/2019, 17:32

Agravo

•26/03/2019, 13:43

Agravo

•26/03/2019, 13:43

Decisão

•20/03/2019, 11:10

Decisão

•19/03/2019, 16:59

Acórdão

•09/01/2019, 14:35

Todos os documentos(29)

TipoProcessoDocumento#870

•18/12/2023, 14:30

Despacho

•09/09/2020, 15:25

Agravo

•30/07/2020, 16:29

Agravo

•30/07/2020, 16:29

Decisão

•07/07/2020, 09:28

Decisão

•06/07/2020, 15:09

Acórdão

•17/04/2020, 23:02

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 09:05

Despacho

•06/05/2019, 17:32

Agravo

•26/03/2019, 13:43

Agravo

•26/03/2019, 13:43

Decisão

•20/03/2019, 11:10

Decisão

•19/03/2019, 16:59

Acórdão

•09/01/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 17:37

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 17:06

Acórdão

•20/08/2018, 18:46

Acórdão

•18/08/2018, 12:13

Sentença

•15/03/2018, 16:09

Sentença

•14/03/2018, 19:16

Embargos de Declaração

•01/03/2018, 19:03

Sentença

•21/02/2018, 19:59

Sentença

•07/02/2018, 16:55

Despacho

•09/01/2018, 18:50

Despacho

•13/12/2017, 19:05

Sentença

•24/10/2017, 19:18

Decisão

•09/08/2017, 18:08

Decisão

•21/07/2017, 16:44