Execução de Título Extrajudicial 0700766-58.2019.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 17:16

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:15

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 12:43

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA E SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:27

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700766-58.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE HORTA DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO CELIO DE SOUSA E SILVA SENTENÇA JOSE HORTA DA SILVA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO CELIO DE SOUSA E SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 27834135) e foi suspenso por falta de bens em 27/02/2019 (ID 29630549). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:02

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA E SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 08:59

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700766-58.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE HORTA DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO CELIO DE SOUSA E SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 27/02/2019 pela Decisão de ID 29630549, até 27/02/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 14:50:48. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/01/2024, 00:00

Processo Desarquivado

24/01/2024, 14:54

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:53

Arquivado Provisoramente

06/03/2020, 18:12

Publicado Certidão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 06:30

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 16:48

Publicado Decisão em 08/03/2019.

08/03/2019, 02:39

Juntada de certidão

07/03/2019, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2019, 04:14

Decisão interlocutória - deferimento

27/02/2019, 21:08

Decisão interlocutória - deferimento

27/02/2019, 21:08

Recebidos os autos

27/02/2019, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/02/2019, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2019, 17:04

Publicado Decisão em 29/01/2019.

29/01/2019, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2019, 05:38

Recebidos os autos

24/01/2019, 21:01

Decisão interlocutória - recebido

24/01/2019, 21:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/01/2019, 17:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

23/01/2019, 13:27

Juntada de certidão

23/01/2019, 13:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

23/01/2019, 10:04

Distribuído por sorteio

23/01/2019, 10:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA E SILVA em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA E SILVA em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/01/2024.

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