Execução de Título Extrajudicial 0707088-65.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 17:11

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:32

Processo Desarquivado

25/03/2024, 12:30

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 12:21

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 12:20

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:42

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:42

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707088-65.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: GERALDO BARBOSA DE CASTRO EXECUTADO: MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO SENTENÇA GERALDO BARBOSA DE CASTRO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 8071158) e foi suspenso por falta de bens em 08/06/2018 (ID 18238719). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:02

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 20:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:11

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707088-65.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: GERALDO BARBOSA DE CASTRO EXECUTADO: MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08/06/2018 pela Decisão de ID 18320325, até 08/06/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 14:17:15. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/01/2024, 00:00

Processo Desarquivado

24/01/2024, 14:25

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:22

Arquivado Provisoramente

29/08/2019, 16:53

Processo Desarquivado

10/08/2019, 04:32

Publicado Certidão em 09/08/2019.

09/08/2019, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 05:58

Arquivado Provisoramente

07/08/2019, 17:38

Juntada de certidão

07/08/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 13:14

Juntada de certidão

11/02/2019, 17:29

Juntada de certidão

31/10/2018, 13:53

Publicado Decisão em 14/06/2018.

14/06/2018, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2018, 04:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/06/2018, 18:40

Recebidos os autos

08/06/2018, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/06/2018, 18:13

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 21:07

Juntada de ofício

29/05/2018, 10:58

Publicado Decisão em 17/04/2018.

17/04/2018, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2018, 07:02

Decisão interlocutória - deferimento

12/04/2018, 11:25

Decisão interlocutória - deferimento

12/04/2018, 11:25

Recebidos os autos

12/04/2018, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/04/2018, 13:07

Juntada de Petição de petição

09/04/2018, 20:09

Publicado Decisão em 04/04/2018.

04/04/2018, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2018, 03:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte

01/04/2018, 11:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte

01/04/2018, 11:43

Recebidos os autos

01/04/2018, 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/03/2018, 09:13

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 21:43

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 19/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 10:14

Publicado Despacho em 12/03/2018.

12/03/2018, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2018, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 10:22

Recebidos os autos

08/03/2018, 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/03/2018, 11:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 20:32

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 13:40

Publicado Certidão em 02/02/2018.

02/02/2018, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2018, 03:02

Juntada de certidão

29/01/2018, 13:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 12:43

Publicado Decisão em 15/12/2017.

15/12/2017, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2017, 05:23

Recebidos os autos

02/12/2017, 11:50

Decisão interlocutória - deferimento

02/12/2017, 11:50

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/12/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 23:23

Juntada de certidão

20/11/2017, 23:23

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 10/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2017, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2017, 19:59

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 22/09/2017 23:59:59.

26/09/2017, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2017, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2017, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 04:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 04:32

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2017.

13/09/2017, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2017, 03:28

Recebidos os autos

31/08/2017, 16:09

Decisão interlocutória - recebido

31/08/2017, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2017.

31/08/2017, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2017, 03:42

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/08/2017, 08:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 22:37

Recebidos os autos

14/08/2017, 09:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/08/2017, 09:49

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/08/2017, 14:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/08/2017, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2017.

14/07/2017, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2017, 03:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/07/2017, 21:12

Recebidos os autos

06/07/2017, 21:12

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/07/2017, 18:15

Distribuído por sorteio

05/07/2017, 22:18

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

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