Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0717897-10.2023.8.07.0006 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0717897-10.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717897-10.2023.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FLAVIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA OFENSOR: HAMILTON DE OLIVEIRA ANDRADE DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, com fulcro na Lei 11340/2006, requerido por FLAVIA MIRANDA DIAS, residente na AR 08, Conjunto 4, Casa 30, Sobradinho II-DF, telefone: 61 99149-9293, em desfavor de HAMILTON DE OLIVEIRA ANDRADE, endereço na AR 06, Conjunto 2, Casa 06, Sobradinho II-DF, telefone não informado, partes qualificadas no bojo dos autos. Deu origem ao feito a Ocorrência Policial n° 4164/2023-3-35ª DP. Em 29/12/2023, foram concedidas as medidas protetivas de urgência consistentes em: a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; e c) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, qual seja: RESIDÊNCIA DA VÍTIMA: ENDEREÇO: AR 8 CONJUNTO 4 CASA 30 SOBRADINHO II/DF (ID 182891249). Em 21/01/2024, o ofensor requereu a revogação das medidas protetivas de urgência. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas de urgência e declino da competência em favor da Vara Criminal de Sobradinho (ID 184430762). É o relatório. DECIDO. Assiste razão às partes. Inicialmente, a ofendida relatou à Autoridade Policial que: HAMILTON é amigo de sua irmã de nome BRUNA. Que o conhece desde a adolescência, porém não tem qualquer tipo de intimidade com HAMILTON. Informa que, por razões que a declarante desconhece, HAMILTON a tem perseguido e constrangido no intuito de manter algum tipo de envolvimento amoroso/interpessoal. Que há mais de um ano HAMILTON manda mensagens para a sua irmã dizendo que a DECLARANTE é PUTA, RAPARIGA, que FAZ PROGRAMA. Não achando suficiente, ainda realiza ameaças dizendo que vai lhe MATAR. Que HAMILTON costuma ir aos lugares que a DECLARANTE frequenta e a observa de forma intimidatória e persistente. Que no feriado do dia 15/11/2023, a declarante estava em casa quando HAMILTON passou defronte à casa da declarante, em um LOGAN BRANCO em velocidade bem reduzida no intuito de tentar encontra-la. Que na data de ontem (16/11/2023, aproximadamente às 20h) HAMILTON foi ao bar em que a DECLARANTE estava, comprou uma cerveja e ficou dentro de carro monitorando a declarante. Que na data de hoje, por volta das 21h40min, novamente, HAMILTON foi ao bar mexendo na cintura (como se estivesse ajeitando uma arma), parou no balcão e começou a falar com o dono do depósito (ALEX). Que, posteriormente, ALEX disse ao namorado da declarante que HAMILTON teria dito que mataria a DECLARANTE ali mesmo, no bar. Indagada a respeito de uma amiga mencionada (de nome JULIA) a qual também teria recebido as mensagens ameaçadoras de HAMILTON dirigidas à declarante, informou não possuir, no momento, o contato da mesma. Posteriormente, relatou à Autoridade Policial que: “disponibilizou o áudio onde o autor ameaça a declarante. A declarante deseja retificar o fato de que não conhecia HAMILTON e informar que já teve um caso com HAMILTON e que seu relacionamento durou 10 anos, sendo que encontrava com o autor de forma esporádica e de forma remunerada. Narra que a cada encontro recebia por volta de R$150,00 ou R$200,00 e que na ocasião da abertura da ocorrência ficou com receio e vergonha de declarar tal informação nos autos. Narra que no dia 16/11/2023 o autor gravou um áudio onde dizia que estava "maquinado" e que a declarante podia denunciá-lo, visto que ele iria colocar pra "moer".” O ofensor, inclusive por meio de documentação, comprova os pagamentos realizados, o que confirma que as partes, ao contrário de um relacionamento íntimo, mantinham um “relacionamento sexual” mediante pagamento. Veja-se: é incontroverso que as partes não mantiveram relação íntima de afeto, o que é rechaçado por ambos, mas relações sexuais esporádicas mediante pagamento. Portanto, não há como incidir, sob o caso concreto, o art. 5º, III, da Lei 11340/2006, porquanto não há vínculo afetivo estável, isto é, relacionamento afetivo e estável, não sendo abrangido encontros eventuais ou estritamente ocorridos no âmbito sexual, como é o caso concreto. Nesse contexto, é cediço que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui competência absoluta, em razão da matéria, para o processamento e julgamento dos casos de violência contra mulher calcada no gênero, nos exatos termos da Lei 11.340/06. Assim, a atuação deste Juízo somente deve ocorrer sobre os casos em que a violência contra a mulher tenha ocorrido sob o fundamento de gênero e que tenha ocorrido no âmbito da unidade doméstica, familiar ou decorrente de relação íntima de afeto, consoante previsto no art. 5° da Lei Maria da Penha, sob pena de nulidade absoluta. Prenuncia a Lei nº 11.340/2006, que constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, quando praticada no âmbito familiar, da unidade doméstica e em qualquer relação íntima de afeto. Portanto, a ação reprimida deve proceder entre as pessoas que mantém íntima relação de afeto, ou que resulte do convívio familiar, onde prepondera a supremacia do agressor sobre a vítima. Como se infere da leitura das declarações da ofendida não incide qualquer hipótese de incidência prevista no art. 5º da Lei 11340/2006, porquanto os fatos não ocorreram no âmbito do lar, as partes não possuem vínculo familiar, tampouco relação intima de afeto. Nesse contexto, por não vislumbrar, no caso descrito, a situação de violência doméstica e familiar, tal como prevista na Lei 11.340/2006, a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas na decisão ID 182891249 é medida que se impõe. Ademais, a Câmara Criminal ao apreciar o conflito de competência n° 2017.00.2.0203425, sob relatoria do Desembargador Romão Oliveira entendeu que a incidência da Lei 11.340/2006, dado seu caráter excepcional, deve ser interpretada de maneira restritiva. Confira-se trecho do voto: “Bem se vê, pois, que a violência contra a mulher baseada no gênero é, ao fim, uma violação dos direitos humanos. Destarte, a Lei 11.340/2006 é excepcional e, como tal, comporta interpretação restritiva. No caso dos autos, cuida-sede crimes de lesão corporal, prevalecendo-se o agente de relação doméstica de hospitalidade, e de injúria não combatidos pela Lei Maria da Penha.” Por fim, as penas cominadas em abstrato aos delitos imputados afasta a incidência da Lei 9099/95, do que resulta a competência da Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária. Por todo o exposto e por não vislumbrar, no caso, a situação de violência doméstica e familiar, tal como preconizado na Lei nº 11.340/2006, ACOLHO o pleito ministerial ID 184430762, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas na decisão ID 182891249 e DECLARO a incompetência deste Juízo especializado para o julgamento dos fatos narrados na OP 4164/2023-35ª DP, devendo os autos serem redistribuídos a Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária, via distribuição e com nossas homenagens de estilo. Oficie-se à Autoridade Policial a fim de que remeta os autos do inquérito policial ao Juízo competente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Circunscrição de Sobradinho - DF, 24 de janeiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ficha de inspeção judicial

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)