Cumprimento de sentença 0729879-07.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729879-07.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729879-07.2021.8.07.0001. AUTOR: EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA REU: SILVIO EDUARDO LUTZ, CLAUDIA NARDY FAZZI LUTZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em desfavor de SILVIO EDUARDO LUTZ, CLAUDIA NARDY FAZZI LUTZ, todos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 184100839, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, sendo os requeridos intimados para pagamento voluntário do débito. Através da petição de id. 190017207, os requeridos ofereceram à penhora imóvel de sua propriedade localizado em Itaboraí/RJ. Intimado, o requerente não aceitou o bem oferecido, pugnando pela realização de penhora de valores existentes na conta dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Decido. Assim dispõe o artigo 829, §2º do CPC: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (...) § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No presente caso, tem-se que a liquidação de bem imóvel, como o oferecido pela parte requerida, para fins de entrega de valores ao executado, consubstancia procedimento relativamente moroso, o que, de maneira inequívoca, atrasa o recebimento do crédito pelo exequente. De outra feita, tem-se que, conforme artigo 835 do CPC, valores depositados em conta tem preferência, em relação à penhora, a bens imóveis. Neste esteio, tem-se que a recusa do credor no bem oferecido à penhora pelos executados não se mostra injusta. Assim, certifique a Secretaria o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada, para fins de análise do pedido de id. 191929725, a juntar aos autos planilha atualizada do débito. Ficam as parte intimadas. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 11:08:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729879-07.2021.8.07.0001. AUTOR: EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA REU: SILVIO EDUARDO LUTZ, CLAUDIA NARDY FAZZI LUTZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em desfavor de SILVIO EDUARDO LUTZ e outros. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. Retifique-se a autuação de modo a consignar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser observado, também, o cadastramento dos pólos de acordo com o que consta no 1º parágrafo da presente decisão. Anote-se o novo valor da causa de R$ 243.895,58. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 14:26:45. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA em 26/01/2026 23:59.

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