Cumprimento de sentença 0737693-12.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737693-12.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737693-12.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SALGADOS 360 GRAUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GILDETE SANTANA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ALICE DE ABREU REPRESENTANTE LEGAL: ISMENDIA ANTONIO DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Prestados esclarecimentos em relação ao cálculo sobre a meação (ID 193864237), a parte autora requer nova avaliação do imóvel objeto de constrição (ID 195239276). Apresenta ainda planilha atualizada do débito, indicando o percentual de satisfação da dívida caso houvesse homologação da proposta apresentada nos autos. É o breve relato. Fundamento e decido. Em relação à satisfação do débito, destaco os esclarecimentos prestados ao ID 141979346 no que tange à observância à universalidade do Juízo sucessório, uma vez que pendente processo de inventário n. 0702983-87.2018.8.07.0014. No que concerne à atualização da dívida, a metodologia dos cálculos aplicada pela parte exequente implica a incidência de juros sobre juros, o que não se admite. Quanto à avaliação do imóvel, considerando a data da última avaliação, realizada em 10.1.2023 (ID 146858932), e a ausência de menção expressa no laudo quanto a servidão administrativa, necessária nova avaliação. Pelo exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, observando-se os cálculos apresentados pela (ID 48736713), homologados ao ID 49830756. Determino ainda a reavaliação do imóvel de ID 94411206, para fins de obtenção do atual valor de mercado. Deverá ser considerada a servidão administrativa para apuração do valor do bem. À Central de Mandados para o cumprimento da diligência de avaliação no seguinte endereço: Colônia Agrícola Bernardo Sayão, lote 2, chácara 1/1, Guará II-DF, CEP 71080-010. Atribuo a esta decisão força de mandado. Vindo aos autos o laudo e a planilha de cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. I. BRASÍLIA, DF, 2 de maio de 2024 10:35:58. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737693-12.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SALGADOS 360 GRAUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GILDETE SANTANA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ALICE DE ABREU REPRESENTANTE LEGAL: ISMENDIA ANTONIO DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Ao ID 158536403 autorizou-se a alienação particular do bem imóvel de inscrição n. 49546805 na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, estabelecendo-se o preço mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, totalizando R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Na petição de ID 192458715, a parte autora requer a redução do preço mínimo, fixando-o em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É o breve relato. Fundamento e decido. Discorre a parte autora que, até o momento, não logrou realizar a alienação do imóvel em razão de não ter encontrado compradores dispostos a pagar o valor mínimo estabelecido. Aponta ainda que o imóvel foi objeto de servidão administrativa, o que reduz o interesse de eventuais compradores sobre o bem. Analisando o laudo de avaliação do imóvel, verifico que não há menção a servidão administrativa para a passagem de manilhas de drenagem pluvial. Tampouco está claro na petição do exequente se a servidão foi instituída antes ou depois da avaliação. Trata-se de questão relevante para a análise do pedido de redução do valor mínimo de venda. Isso porque eventual redução no preço da avaliação impactaria a reserva da meação e possibilitaria o adimplemento de maior percentual da dívida, que é a finalidade deste processo. Nesse ponto, destaco que a alienação deve ser capaz de saldar montante minimamente significativo da dívida, de modo a justificar o interesse processual no pedido. Assim, ao exequente para esclarecer se a servidão administrativa instituída no imóvel ocorreu antes ou depois da avaliação do bem. Deverá, na oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito, de modo a possibilitar a verificação do percentual de satisfação da dívida caso se reduza o valor mínimo para venda do bem. Prazo de 5 (cinco) dias. I. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 12:13:11. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SALGADOS 360 GRAUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(1073)

Todos os documentos(195)