Apelação / Remessa Necessária 0700189-42.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MAGDIEL JANUARIO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ARLINDO SARI JACON

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:12

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:11

Recebidos os autos

20/04/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 12:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:18

Publicado Despacho em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:45

Recebidos os autos

26/03/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

25/03/2026, 13:50

Todas as movimentações(151)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:12

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:11

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 17:12

Despacho

•20/04/2026, 12:46

20/04/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 12:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:18

Publicado Despacho em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:45

Recebidos os autos

26/03/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

25/03/2026, 13:50

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/03/2026, 13:49

Recebidos os autos

25/03/2026, 07:05

Juntada de certidão

25/03/2026, 07:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:04

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:16

Publicado Certidão em 25/02/2026.

26/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/02/2026, 05:52

Juntada de Petição de agravo interno

20/02/2026, 15:44

Decorrido prazo de SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 12:00

Recebidos os autos

30/12/2025, 16:58

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

30/12/2025, 16:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/12/2025, 11:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 12:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2024, 10:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:15

Decorrido prazo de SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2024, 23:29

Recebidos os autos

23/01/2024, 23:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

23/01/2024, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2024, 23:29

Recebidos os autos

23/01/2024, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2024, 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/01/2024, 22:06

Recebidos os autos

19/01/2024, 22:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/01/2024, 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/08/2023, 12:49

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/08/2023, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:06

Juntada de certidão

10/07/2023, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2023, 14:42

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2023, 14:42

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:42

Recurso especial admitido

05/07/2023, 14:42

Recurso extraordinário admitido

05/07/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/07/2023, 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/07/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/07/2023, 16:58

Recebidos os autos

03/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:06

Publicado Certidão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 00:06

Juntada de certidão

07/06/2023, 07:48

Juntada de certidão

07/06/2023, 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2023, 18:55

Recebidos os autos

06/06/2023, 18:55

Juntada de certidão

06/06/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 18:42

Decorrido prazo de SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 21:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

24/04/2023, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2023, 14:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:56

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2023, 16:40

Recebidos os autos

10/03/2023, 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 11:24

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:02

Recebidos os autos

27/02/2023, 15:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/02/2023, 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

26/02/2023, 13:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 17:15

Decorrido prazo de SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/02/2023, 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 15:06

Recebidos os autos

01/12/2022, 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

03/11/2022, 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:28

Decorrido prazo de SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:20

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos

07/10/2022, 16:41

Recebidos os autos

07/10/2022, 16:41

Recebidos os autos

07/10/2022, 13:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/10/2022, 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/10/2022, 13:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 58.193.483/0001-78 (APELADO) em 20/06/2022.

21/06/2022, 17:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 02:26

Decorrido prazo de SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:06

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:09

Recebidos os autos

29/04/2022, 11:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/04/2022, 11:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/04/2022, 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/04/2022, 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/04/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:20

Juntada de certidão

26/04/2022, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

26/04/2022, 12:56

Recebidos os autos

26/04/2022, 12:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/04/2022, 12:54

Recebidos os autos

25/04/2022, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/04/2022, 18:41

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 18:41

Despacho

•26/03/2026, 16:45

Despacho

•26/03/2026, 16:29

Despacho

•25/03/2026, 07:04

Despacho

•20/03/2026, 16:29

Decisão

•02/01/2026, 12:00

Decisão

•30/12/2025, 16:58

Decisão

•24/01/2024, 13:11

Decisão

•23/01/2024, 23:29

Decisão de Tribunais Superiores

•19/01/2024, 22:05

Decisão

•10/07/2023, 10:06

Decisão

•05/07/2023, 14:42

Acórdão

•26/04/2023, 21:13

Acórdão

•25/04/2023, 16:36

Todos os documentos(28)

Despacho

•23/04/2026, 17:12

Despacho

•20/04/2026, 12:46

Despacho

•26/03/2026, 16:45

Despacho

•26/03/2026, 16:29

Despacho

•25/03/2026, 07:04

Despacho

•20/03/2026, 16:29

Decisão

•02/01/2026, 12:00

Decisão

•30/12/2025, 16:58

Decisão

•24/01/2024, 13:11

Decisão

•23/01/2024, 23:29

Decisão de Tribunais Superiores

•19/01/2024, 22:05

Decisão

•10/07/2023, 10:06

Decisão

•05/07/2023, 14:42

Acórdão

•26/04/2023, 21:13

Acórdão

•25/04/2023, 16:36

Despacho

•27/02/2023, 16:31

Despacho

•27/02/2023, 15:02

Acórdão

•07/02/2023, 18:27

Acórdão

•07/02/2023, 14:40

Decisão

•07/10/2022, 18:20

Decisão

•07/10/2022, 16:41

Decisão

•29/04/2022, 16:09

Decisão

•29/04/2022, 11:55

Sentença

•10/02/2022, 18:06

Sentença

•10/02/2022, 17:10

Decisão

•18/01/2022, 19:16

Decisão

•18/01/2022, 19:16

Decisão

•18/01/2022, 19:09