Cumprimento de sentença 0700831-37.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 3.332,50

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 21? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 27/11/2024

03/12/2024, 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

02/12/2024, 14:20

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

26/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:42

Juntada de certidão

25/11/2024, 15:22

Juntada de alvará de levantamento

25/11/2024, 15:22

Publicado Sentença em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

29/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

25/10/2024, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:20

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 27/11/2024

03/12/2024, 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

02/12/2024, 14:20

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 26/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 18:51

Sentença

•25/10/2024, 18:51

27/11/2024, 02:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

26/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:42

Juntada de certidão

25/11/2024, 15:22

Juntada de alvará de levantamento

25/11/2024, 15:22

Publicado Sentença em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

29/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

25/10/2024, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:16

Publicado Certidão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:31

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:46

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:21

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:27

Outras decisões

11/09/2024, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:44

Publicado Certidão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:31

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:37

Recebidos os autos

30/07/2024, 19:56

Deferido o pedido de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.895.072/0001-06 (EXEQUENTE).

30/07/2024, 19:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/07/2024, 15:19

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:44

Publicado Certidão em 15/07/2024.

15/07/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 03:19

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 08:28

Processo Desarquivado

11/07/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:32

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

08/07/2024, 15:42

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/07/2024, 15:36

Transitado em Julgado em 10/06/2024

04/07/2024, 15:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:02

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por tais razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e extingo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, pelo autor, art. 90 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:02

Extinto o processo por desistência

10/05/2024, 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:11

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Converto o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia contábil. São quesitos do Juízo: 1) o resultado apurado pela parte autora segue rigorosamente a aplicação dos índices de correção e dos juros aplicados ao saldo do PASEP conforme a legislação correlata ao programa? 2) aplicados os referidos parâmetros, estão corretos os resultados alcançados pelo banco? 3) existe diferença em favor da parte autora decorrente de erro na correção dos valores ou acréscimo dos juros legalmente previstos? Às partes para apresentação de quesitos. Após à Secretaria para indicar Perito dentre os cadastrados no Sistema do TJDFT. Com a nomeação e apresentação de proposta de honorários, às partes para eventual impugnação da proposta e da nomeação. Com a homologação dos honorários, as partes deverão depositá-los no prazo legal, após o que os trabalhos serão realizados em 15 dias. I.

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2024, 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/03/2024, 08:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:58

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se a conclusão para sentença. I.

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:50

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700831-37.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a certidão da Contadoria ID nº 186047208. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 7 de fevereiro de 2024. RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

07/02/2024, 14:49

Recebidos os autos

07/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:46

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:27

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Retomo o andamento do feito, em face do julgamento do Tema 1.050 do STJ, nos seguintes termos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” As teses firmadas se coadunam com as decisões até aqui proferidas. No mais, retornem os autos à Contadoria Judicial para juntada de parecer técnico, nos termos da decisão de ID n° 58745594. I.

26/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/01/2024, 18:53

Recebidos os autos

17/01/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:13

Outras decisões

17/01/2024, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

08/01/2024, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:18

Publicado Decisão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 03:17

Recebidos os autos

11/09/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 18:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/09/2020, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/09/2020, 15:51

Recebidos os autos

10/09/2020, 15:51

Remetidos os Autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

10/09/2020, 10:34

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

18/05/2020, 23:06

Recebidos os autos

18/05/2020, 23:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/05/2020, 23:06

Remetidos os Autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

14/05/2020, 14:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 12:50

Publicado Decisão em 16/03/2020.

16/03/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:46

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

12/03/2020, 07:55

Recebidos os autos

11/03/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 18:52

Decisão interlocutória - indeferimento

10/03/2020, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/03/2020, 09:24

Juntada de Petição de réplica

06/03/2020, 21:20

Publicado Certidão em 11/02/2020.

11/02/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 16:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SARAIVA DA LUZ em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 17:16

Juntada de Petição de contestação

06/02/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 09:01

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2020, 09:38

Recebidos os autos

17/01/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 14:04

Decisão interlocutória - recebido

17/01/2020, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/01/2020, 18:08

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 17:54

Decisão

•11/09/2024, 17:27

Decisão

•11/09/2024, 17:27

Decisão

•30/07/2024, 19:56

Decisão

•30/07/2024, 19:56

Sentença

•10/05/2024, 18:02

Sentença

•10/05/2024, 18:02

Decisão

•16/04/2024, 17:24

Decisão

•16/04/2024, 17:24

Despacho

•22/02/2024, 18:23

Despacho

•22/02/2024, 18:23

Decisão

•17/01/2024, 17:13

Decisão

•17/01/2024, 17:13

Decisão

•11/09/2020, 18:50

Todos os documentos(20)

Sentença

•25/10/2024, 18:51

Sentença

•25/10/2024, 18:51

Decisão

•11/09/2024, 17:27

Decisão

•11/09/2024, 17:27

Decisão

•30/07/2024, 19:56

Decisão

•30/07/2024, 19:56

Sentença

•10/05/2024, 18:02

Sentença

•10/05/2024, 18:02

Decisão

•16/04/2024, 17:24

Decisão

•16/04/2024, 17:24

Despacho

•22/02/2024, 18:23

Despacho

•22/02/2024, 18:23

Decisão

•17/01/2024, 17:13

Decisão

•17/01/2024, 17:13

Decisão

•11/09/2020, 18:50

Decisão

•11/09/2020, 18:50

Decisão

•11/03/2020, 18:52

Decisão

•11/03/2020, 18:52

Decisão

•17/01/2020, 14:04

Outros Documentos

•14/01/2020, 17:54