Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707428-97.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707428-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707428-97.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA FERNANDES ROSA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão de ID 195198431. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que o provimento jurisdicional apresenta omissão passível de aclaramento para a confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial ou, ao menos, que o órgão apresente informações específicas quanto às taxas utilizadas a título de IPCA-e e SELIC, para que, sendo o caso, as partes possam impugná-los com a devida profundidade, uma vez, que entende que a impugnação apresentada nestes autos não foi genérica. Intimada para contrarrazões, a exequente defende a correção dos cálculos apresentados pela contadoria, bem como a metodologia adotada para aplicação dos índices de correção, conforme consta no ID 195523402. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Em homenagem ao princípio da cooperação processual, do contraditório e da ampla defesa, acolho os embargos de declaração ID 195198431, para determinar a remessa dos autos a d. Contadoria para que se manifeste especificamente nos seguintes termos, conforme pleito estatal acolhido nestes embargos: que este expert especifique as taxas individualmente utilizadas, a título de IPCA-e e SELIC, quando da confecção dos cálculos de ID 189817667. Com o retorno da contadoria, vistas às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, dobro para o Distrito Federal por força de Lei. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos. Ficam mantidas as demais determinações. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 11:06:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707428-97.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA FERNANDES ROSA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O órgão técnico apresentou seus cálculos no ID 189817664, limitando-se a atualizar os valores anteriormente apurados, os quais restaram homologados por este Juízo (ID 160845156). A parte exequente concordou com o valor apurado e o DISTRITO FEDERAL alegou excesso de execução. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça, com formação técnica e isenção processual. Assim sendo, goza da confiança do Juízo para elaboração de cálculos, revestidos de legitimidade e exatidão. Compulsando detidamente os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, com especial atenção aos parâmetros fixados por este Juízo. Em que pese a alegação, pela parte exequente, de erros cometidos pelo órgão auxiliar do Juízo, a impugnação apresentada é genérica e não indica de forma específica quais índices foram usados de forma incorreta. Não foi formulada qualquer explicação sobre a necessidade de observância dos índices utilizados pela Gerência de Apoio Científico em Contabilidade. A mera apresentação de novos cálculos, sem apontamento concreto dos erros, não é suficiente para desqualificar os cálculos apresentados pela d. Contadoria Judicial Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal. Ante o exposto, expeçam-se os Precatórios, bem como os Requisitórios de Pequeno Valor – RPV, nos exatos termos da decisão de ID 160845156 e ID 184630111, com base nos cálculos atualizados da contadoria contidos no ID 189817664. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Sem prejuízo, remeta-se o precatório à COORPRE para pagamento. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório expedido. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 15:12:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f

16/04/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(365)

legal

Todos os documentos(62)