Procedimento Comum Cível 0719114-86.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719114-86.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

19/03/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719114-86.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VENIA CONCEICAO PAIM Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO (CPF: 09.211.443/0001-04); RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (CPF: 272.776.568-14); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Endereço: Rua Waldomiro Gabriel de Mello, Chácara Agrindus, TABOÃO DA SERRA - SP - CEP: 06763-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Verifico que houve o esgotamento da lista de peritos cadastrados neste Tribunal. Verifico ainda que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o que dificulta consideravelmente a realização da prova pericial, especialmente na área médica, posto que os médicos não aceitam o encargo para receber o valor pago pelo Tribunal de Justiça, que mediante a Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016. Nesse contexto, registro que a prova pericial pode ser substituída por prova técnica simplificada, conforme previsto no art. 464, § 2º, do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável a esta situação, sendo que em casos semelhantes foi suficiente para o esclarecimento dos fatos. Essa prova realiza-se por meio da oitiva de especialistas (art. 464, § 3º, CPC), mas as partes, caso queiram, podem apresentar até a data da audiência, relatório médico. Examinando cuidadosamente os autos constata-se que a prova pericial necessária para esclarecimento de pontos específicos pode ser substituída pela prova pericial simplificada, no caso concreto. Assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para as partes indicarem os especialistas a serem ouvidos em audiência. Após, designe-se data para audiência, intimando as partes e os assistentes, sendo que os ofícios de requisições ou mandados de intimação dos assistentes, deverão ir acompanhados das chaves de acesso. Ficam desde já as partes advertidas de que com as chaves de acesso constantes nos mandados e ofícios, será possível o acesso do especialista e interessados aos autos, de forma que poderão ter previamente acesso a todo o conteúdo do que será discutido na audiência, mas caso tenham interesse, poderão comparecer ao Cartório do 2º CJU para ter também acesso aos documentos do processo. As partes também ficam advertidas de que o acesso antecipados às peças dos autos ao especialista é encargo das próprias partes, caso sejam especialistas por elas indicado. Em caso de silêncio, façam-se conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 14:57:54. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 145574072 Petição Inicial Petição Inicial 22121711344951500000134319413 145574073 02. PROCURAÇÃO---VÊNIA-pdf-D4Sign Procuração/Substabelecimento 22121711344977300000134319414 145575547 03. COMPROVANTE RESIDÊNCIA - VÊNIA Comprovante de Residência 22121711344997400000134320538 145574075 04. CNH- VÊNIA Documento de Comprovação 22121711345018000000134319416 145574076 05. EDITAL DE ABERTURA - VÊNIA Outros Documentos 22121711345036000000134319417 145574077 06. RETIFICAÇÃO EDITAL SES DF Nº 24 - VÊNIA Outros Documentos 22121711345055800000134319418 145574078 07. RETIFICAÇÃO EDITAL SES DF Nº 27 - VÊNIA Outros Documentos 22121711345080800000134319419 145574079 08.1. DEFERIMENTOS INCRIÇÃO PCD IBFC COMPLETO - VÊNIA Outros Documentos 22121711345097900000134319420 145574080 08.2. DEFERIMENTOS INSCRIÇÃO PCD PÓS RECURSO - VÂNIA Outros Documentos 22121711345125300000134319421 145574081 09. RESULTADO DEFINITIVO PROVA OBJETIVA PCD - VÂNIA Outros Documentos 22121711345154300000134319422 145574082 10. CARTÃO CONVOCAÇÃO - AV.BIOPSICOSSOCIAL - VÊNIA Outros Documentos 22121711345174300000134319423 145574083 11.1. RESULTADO PRELIMINAR AV. BIOPSICOSSOCIAL - VÊNIA Outros Documentos 22121711345196000000134319424 145574084 11.2. RECURSO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO AV. BIOPSICOSSOCIAL - VÊNIA Outros Documentos 22121711345214900000134319425 145574085 12. RESULTADO DEFINITIVO - AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL - VÊNIA Outros Documentos 22121711345236300000134319426 145574086 13. RESULTADO FINAL PCD - SES-DF -VÊNIA Outros Documentos 22121711345256500000134319427 145574087 14. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO Outros Documentos 22121711345273900000134319428 145574088 15. 25-10-RELATORIO BIOPSICOSSOCIAL - VÊNIA Outros Documentos 22121711345292900000134319429 145574089 16. LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA -VÊNIA Outros Documentos 22121711345319100000134319430 145574090 18. EXAME -HLAB27-POSITIVO-VÊNIA Outros Documentos 22121711345339800000134319431 145574091 19. RM - SACROILÍACAS - VÊNIA Outros Documentos 22121711345358700000134319432 145574092 20. RM- COLUNA CERVICAL - VÊNIA Outros Documentos 22121711345378900000134319433 145574093 21. RM- COLUNA LOMBO-SACRA-VÊNIA Outros Documentos 22121711345398900000134319434 145574094 22. DECLARAO-HIPOSSUFICINIA---VNIA-pdf-D4Sign Outros Documentos 22121711345417500000134319435 145575545 23. CONTRACHEQUES Outros Documentos 22121711345440800000134320536 145575546 24. IRPF-21-VÊNIA Outros Documentos 22121711345460100000134320537 145732965 Decisão Decisão 22121919025420000000134458266 145732965 Decisão Decisão 22121919025420000000134458266 147381699 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012401000774400000135923865 149028793 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23020821023037700000137402284 149036315 02. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO ESCOLA FILHA NOV-DEZ-JAN- VÊNIA Documento de Comprovação 23020821023073400000137408706 149036316 03. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO ÁGUA -NOV-DEZ-JAN - VÊNIA Documento de Comprovação 23020821023108900000137408707 149036317 04. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO CARTÃO NOV-DEZ-JAN - VÊNIA Documento de Comprovação 23020821023153000000137408708 149036318 05. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOV-DEZ-JAN CONDOMINIO - VÊNIA Documento de Comprovação 23020821023178200000137408709 149036319 06. CONTRACHEQUES OUT-NOV-DEZ DE 2022 - VÊNIA Documento de Comprovação 23020821023224800000137408710 149036320 07. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO LUZ NOV-DEZ - JAN - VÊNIA Documento de Comprovação 23020821023257000000137408711 149036321 08. MANUTENÇÃO DE PARCELAS DAS MENSALIDADES PAGAS COLÉGIO DA FILHA - VÊNIA Documento de Comprovação 23020821023307700000137408712 149036323 09. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PLANO DE SAÚDE - VÊNIA Documento de Comprovação 23020821023333100000137408714 149036324 10. NOVAS NOMEAÇÕES - CONCURSO - DIÁRIO OFICIAL - VÊNIA_compressed Documento de Comprovação 23020821023361500000137408715 149118113 Decisão Decisão 23020915325475600000137480914 149118113 Decisão Decisão 23020915325475600000137480914 149134169 Certidão Certidão 23020916342322900000137495752 149134169 Certidão Certidão 23020916342322900000137495752 149361869 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021302420115600000137698860 149698894 Mandado Mandado 23021509570822800000138002459 149698894 Mandado Mandado 23021509570822800000138002459 149551067 Petição Petição 23021619592671200000137868707 151289793 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030405263900000000139419333 151371840 Certidão Certidão 23030614350018500000139494101 153791291 Contestação Contestação 23032719362820800000141652183 153791292 1.PROCURAÇÃO IBFC ASS Procuração/Substabelecimento 23032719362844800000141652184 153791293 2.ESTATUTO SOCIAL IBFC Documento de Identificação 23032719362865400000141652185 154784480 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040508431619800000142543993 155211485 Contestação Contestação 23041122123200000000142928325 155295163 Certidão Certidão 23041215455092700000143002002 155295163 Certidão Certidão 23041215455092700000143002002 155865215 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23041810452198700000143510787 155917721 Decisão Decisão 23041816033960300000143548958 155917721 Decisão Decisão 23041816033960300000143548958 156141488 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042000304485400000143752670 156756471 Impugnação Impugnação 23042617225766300000144301399 156756472 IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES + ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - VÊNIA OK Impugnação 23042617225787000000144301400 158612537 Certidão Certidão 23051512003901400000145949128 158612537 Certidão Certidão 23051512003901400000145949128 159472939 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23052215332269200000146712720 159491934 Manifestação; Petição 23052216340007300000146729020 159762497 Despacho Despacho 23052422531073700000146969018 159762497 Despacho Despacho 23052422531073700000146969018 160327378 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23052918450700000000147473352 160327379 0718817-02.2023.8.07.0000-1685395827794-50594-processo Ofício 23052918450700000000147473353 160858566 Decisão Decisão 23060515554779900000147944807 160858566 Decisão Decisão 23060515554779900000147944807 161291195 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060700342463000000148329736 161449534 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23060810034551000000148471272 159794556 Petição Petição 23061616181553300000146998151 163619516 Petição Petição 23062819561059500000150389806 166711573 Certidão Certidão 23072714301643200000153126401 167242167 Decisão Decisão 23080118384823200000153590283 167242167 Decisão Decisão 23080118384823200000153590283 167416512 Cota; Manifestação do MPDFT 23080218380745500000153746274 167441954 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080300435728300000153769587 169902849 Petição Petição 23082516084463500000155953139 172281678 Petições diversas Petição 23091815434700000000158064494 172281679 Resposta de Ofício Outros Documentos 23091815434700000000158064495 172281680 Resposta de Ofício Outros Documentos 23091815434700000000158064496 172281682 Resposta de Ofício Outros Documentos 23091815434700000000158064498 173079704 Decisão Decisão 23092711494780800000158776734 173387502 Certidão Certidão 23092713404626900000159047222 173079704 Decisão Decisão 23092711494780800000158776734 173650438 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092902503505400000159278629 173663912 Petição Petição 23101319080079000000159291447 179545058 Certidão Certidão 23112712283811200000164505727 179545058 Certidão Certidão 23112712283811200000164505727 180209010 Petição Petição 23120217085012800000165099711 180582964 Decisão Decisão 23120517273572800000165429721 180582964 Decisão Decisão 23120517273572800000165429721 180906476 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120702592609100000165730817 182211972 Petição Petição 23121618193779600000166923088 182260635 Certidão Certidão 23121811263026400000166965804 182504269 Certidão Certidão 23121916270925700000167120629 182504269 Certidão Certidão 23121916270925700000167120629 182592927 Pedido de Destituição Petição 23122011570947000000167256411

22/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(41)