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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

Julgado improcedente o pedido

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(70)