Procedimento Comum Cível 0708216-36.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708216-36.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708216-36.2020.8.07.0001. AUTOR: CLEITON LEITE DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por CLEITON LEITE DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora que, no dia 22/11/2017, realizou o saque de suas cotas do PASEP em uma das agências do Banco réu, no valor irrisório de R$ 2.304,68. Afirma que o pequeno valor existente em sua conta decorre da má gestão do banco requerido e débitos irregulares ao longo dos anos. Ao final requereu “(...) B) A inversão do ônus da prova, eis tratar-se na fonte de uma relação inconteste de consumo, determinando ao banco que comprove de forma detalhada a forma como procedeu a atualização da conta PASEP das requerentes, desde sua abertura até a presente data, como de direito. C) Ao final, e confirmada a ilegalidade do Banco do Brasil quanto a correção dos valores depositados junto ao PASEP, requer a procedência do pedido consignado nos autos, eis que, como dito alhures, deixou de corrigir os valores devidos a parte requerente da forma correta, condenando o Banco do Brasil quanto ao pagamento da mencionada correção e consequentemente quanto ao pagamento dos valores abaixo listados, conforme cálculos em anexo, que é justamente o resultado dos valores alcançados após a correta aplicação dos valores devidos e legais, sendo tais valores o montante que a parte autora faz jus, como de direito”. Anexou extrato da conta PASEP; microfilmagem da conta fornecida pelo réu, e planilha de cálculos, informando ser de R$ 67.190,53 o valor do prejuízo experimentado. Na decisão de ID 59542757, foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada, intimando-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais. A parte autora manejou agravo de instrumento (PJe 0710046-40.2020.8.07.0000), tendo logrado efeito suspensivo ativo para concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 62250745). Diante da decisão supra, foi recebido o feito e determinada a citação do réu (ID 62257163). O Banco do Brasil, citado pelo sistema, apresentou contestação tempestiva (ID 63654984). Preliminarmente, suscita - sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas administra as contas do PASEP, não sendo gestor do fundo, mas mero executor de ordens de quem o gere, que é a União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; - a incompetência da justiça estadual para processamento e julgamento deste processo, dada a necessidade de inclusão da União no polo passiva. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça. Alega a ocorrência de prescrição, invocando prazo quinquenal para correção dos saldos de contas PASEP, prazo que deve ser contado a partir de 1988; bem como, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição daquelas anteriores aos 5 anos que antecederam o ajuizamento do feito. Relativamente ao mérito, alegou: a) a correção dos valores existentes na conta individual do autor; b) a disponibilização dos valores adequadamente ao autor, seja mediante o(s) saque(s) realizado(s), seja mediante as liberações periódicas dos rendimentos, nos termos da legislação aplicável; c) erro de interpretação da legislação por parte do autor; d) não ser o responsável pelo pagamento dos recursos nestes autos reclamados, pois a definição dos índices de atualização cabe à União, restando ao banco réu somente aplicá-los; e) não ter incorrido em qualquer conduta indevida no cumprimento de suas obrigações; f) não haver configuração, nestes autos, dos requisitos necessários à responsabilização civil (ato ilícito, nexo de causalidade e dano material e/ou moral); g) a incorreção dos cálculos da parte autora; h) não ser cabível a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC ao caso. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, o reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou pela produção de prova pericial contábil. Réplica no ID 63738394. Decisão saneadora ao ID 63829710, oportunidade em que as preliminares foram rejeitadas e houve a determinação da realização da prova pericial. Laudo pericial ao ID 71651139, com esclarecimentos ao ID 74356560. Após, diante do julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A fim de bem delimitar as balizas que devem conformar o presente pronunciamento jurisdicional, pontuo que a demanda deve ser solvida à luz do substrato jurídico extraído da Lei Civil. Isso porque, diversamente do sustentado pela parte demandante, a relação jurídica havida entre as partes constitui liame que, por seu conteúdo e objeto (participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP), estaria regida por disciplina jurídica específica (Lei Complementar nº 26/1975), não constituindo, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, liame de natureza consumerista. Conforme narrativa expendida na exordial, pretende a autora a condenação do Banco do Brasil, agente administrativo do fundo em questão, ao pagamento de valores complementares, referentes à “diferença” do que seria devido no saldo de sua conta PASEP, em virtude da errônea aplicação de encargos de atualização e da indevida realização de descontos da conta. Importa sublinhar que a Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os fundos provenientes do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), preconizou, em seu art. 3º, parâmetros para o lançamento de créditos, assim abrangidos aqueles resultantes da aplicação de correção monetária e juros, nas contas individuais dos participantes. De forma específica, o aludido dispositivo legal veio a estabelecer que, após a unificação, as contas individuais passariam a ser creditadas pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido e pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Nesse contexto, depreende-se que ao Banco do Brasil, na qualidade de responsável pela administração do programa (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970), competiria gerir os recursos providos pelo ente contribuinte, que seriam calculados, em cada exercício financeiro, pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, nos termos do que dispunha o art. 8º do Decreto nº 4.751/2003, ato regulamentar que vigorava à época do saque realizado pela parte autora. Observa-se, pois, notadamente à luz do que preconiza o referido Decreto (art. 8º, inciso II), que não seria conferida, à instituição bancária, qualquer discricionariedade no cálculo das provisões aditivas às reservas, que seriam definidas, em cada exercício financeiro, pelo Conselho Diretor, com base nos parâmetros estabelecidos pelas normas de regência - legal e regulamentar - do programa. Com isso, o que se permite concluir, em primeiro plano, é que a requerente intenta impor, à parte demandada, a responsabilidade pelo cômputo das sucessivas provisões em conta vinculada ao PASEP, que alega terem sido efetuadas em montantes que estariam aquém do que seria devido, atuação que, consoante exposto, sequer se acharia inserida no restrito campo de ingerência sobre os recursos, meramente mantidos sob sua custódia. Por certo, a teor do que dispunha o Decreto nº 4.751/2003, em seu art. 10, inciso II, competiria à instituição bancária requerida apenas a tarefa de creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios, previstos pelo programa, os quais, previamente calculados pelo Conselho Diretor, seriam recolhidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações (LC nº 8/1970 – arts. 2º e 3º). Nesse cenário, descabe impor, à instituição bancária ré, qualquer responsabilidade pelo cálculo dos recursos destinados às contas individuais, que por ela seriam meramente geridos. Com efeito, conforme pontuado, os créditos aplicados nas contas individuais seriam aqueles que, calculados pelo Conselho Diretor do PASEP, nos estritos limites das normas legais e regulamentares (Lei Complementar nº 26/1975, Lei nº 9.365/96 e Decreto nº 4.751/2006), seriam sucessivamente disponibilizados pelos entes contribuintes com o programa. Para além de tal constatação, observa-se que no caso dos autos houve a realização de pericial com o intuito de verificar a alegada inexatidão nos créditos disponibilizados. Todavia, o Laudo Pericial ID 71651139 inicialmente indicou que “o cálculo do autor não está de acordo com os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo PIS/PASEP”. Ademais, a perícia técnica concluiu que, após elaborado o recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PIS-PASEP da autora, o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices legalmente referenciados para atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP. Diante disso, ainda que se entendesse pela responsabilidade da instituição bancária, pela realização dos aportes anuais de valores, os cálculos apresentados não indicam que os valores apurados, no momento do saque, estariam, de fato, aquém daqueles efetivamente devidos. No que tange aos supostos saques indevidos, infere-se, do demonstrativo acostado em ID 71651139, que as rubricas lançadas (PAGTO RENDIMENTO C/C ou FOPAG) corresponderiam, em verdade, à retirada anual que, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Complementar nº 26/1975, vigente na data do saque, seria disponibilizada ao participante em conta corrente ou folha de pagamento. Observa-se, portanto, que as retiradas se deram em proveito do participante, descabendo falar em desfalque injustificado, a demandar recomposição. Impera concluir, assim, pela ausência de qualquer ato ilícito, suficiente a impor, ao banco requerido, o dever de indenizar o prejuízo sequer demonstrado, sendo inviável a pretendida recomposição. Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito e dando por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85. §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Todavia, suspendo a cobrança por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, observando o que disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708216-36.2020.8.07.0001. AUTOR: CLEITON LEITE DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consultando os autos, observo que foi proferida decisão de organização e saneamento do processo no ID 63829710. Na sequência, foi produzida prova pericial requerida pelo BANCO DO BRASIL, conforme laudo apresentado no ID 71651139. Instado a responder o pedido de esclarecimentos apresentado pelo autor, o perito apresentou laudo complementar no ID 74356560. Entre a apresentação do laudo pericial e dos esclarecimentos pelo perito, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR nº 16, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 72696715). A despeito disso, o autor apresentou nova manifestação sobre o laudo complementar no ID 74609784, oportunidade em que apresentou sua discordância com relação às conclusões do expert, mas asseverou que, por se cuidar de matéria de direito, aguardaria o posicionamento desde Juízo sobre os índices aplicados pelo requerido aos valores depositados na conta PASEP de titularidade do requerente. Diante do julgamento definitivo da questão pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.150), as partes foram instadas a se manifestarem (ID 184578812). O autor pugnou pelo seguimento do processo, com o julgamento do mérito. Destacou, ademais, “ser possível a correção dos valores ora buscados em período anterior a 5 anos do ajuizamento da demanda” (ID 185714213). Ainda, foi juntado aos autos ofício oriundo da colenda 7ª Turma Cível (ID 185867820), informando o julgamento definitivo do agravo de instrumento (PJe 0715986-83.2020.8.07.0000) interposto pelo BANCO DO BRASIL em face da decisão de organização e saneamento do processo de ID 63829710. Em seguida, a diligente Secretaria certificou nos autos que o demandado deixou transcorrer o prazo para se manifestar acerca do levantamento da suspensão, conforme certificado no ID 186609959. Pois bem. Em que pese as discordâncias apontadas pelo requerente nos IDs 72510605 e 74609784, observo que a própria parte entende que se trata de questão de direito, que deve ser resolvida por ocasião da sentença. No mais, noto que o laudo e seu complemento, apresentados nos IDs 74356560 e 74356560, respectivamente, preencheram todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que o Juízo não fica vinculado ao laudo elaborado, já a apreciação do conjunto probatório produzido no processo é livre, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e reputo concluída a prova técnica. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(32)