Recurso Especial 0737622-68.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 623.887,91

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

ISMENIA MARTHA DE RESENDE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO UCHOA ATHAYDE

OAB/DF 21234·CPF·Representa: Autor

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE 25278·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLY TESSARO

CPF·Representa: Réu

VALERIA SANTORO

OAB/DF 38662·CPF·Representa: Réu

ISABELA ABREU DOS SANTOS

OAB/SP 344769·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

EDUARDO UCHOA ATHAYDE

OAB/DF 21234·CPF·Representa: Autor

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE 25278·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLY TESSARO

CPF·Representa: Réu

VALERIA SANTORO

OAB/DF 38662·CPF·Representa: Réu

ISABELA ABREU DOS SANTOS

OAB/SP 344769·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA

OAB/DF 46407·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES XAVIER ALVES

OAB/SP 443611·CPF·Representa: Réu

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG 130841·CPF·Representa: Réu

HANNAH BEATRICE PEREIRA BEZERRA

OAB/DF 63136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

10/11/2025, 10:32

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

10/11/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

22/10/2025, 18:23

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/10/2025, 18:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/10/2025, 18:21

-

•22/10/2025, 18:20

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•22/10/2025, 18:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/10/2025, 18:20

-

•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

-

•22/10/2025, 18:20

Sentença

•22/10/2025, 18:20

-

•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:19

Todos os documentos(19)

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/10/2025, 18:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/10/2025, 18:21

-

•22/10/2025, 18:20

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•22/10/2025, 18:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

Sentença

•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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•22/10/2025, 18:20

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