Procedimento Comum Cível 0737944-25.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737944-25.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Quanto à gratuidade de justiça, o requerido não apresentou documentos capazes de infirmar o convencimento do Juízo quanto ao direito do autor, de modo que indefiro a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça já deferida (Id 77372239 - Pág. 3). Os pedidos se encontram encadeados de modo lógico e atrelado às razões de pedir. De outra parte, a documentação que acompanha a inicial é suficiente para sustentar o ajuizamento da pretensão, o que não se confunde com o acolhimento do pedido. Rejeito assim, a alegação de inépcia. No que tange à ilegitimidade passiva e à incompetência do Juízo pela necessidade de remessa à Justiça Federal, bem como quanto à prejudicial de prescrição, vale o precedente firmado pelo STJ no Tema 1150. Confira-se: “Tema 1150. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Afasto, pois, as questões preliminares e tenho como satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, apontado, ainda, a rejeição da prejudicial, o que encerra o saneamento do feito. No que se refere ao ônus da prova, tenho que este deve seguir a regra ordinária, vez que não há relação de consumo no presente caso. As partes já acostaram aos autos os extratos e documentos que entendem pertinentes a solução da lide, sendo desnecessária a perícia quando as questões acerca da planilha são de ordem jurídica, e, não técnica. Cabível, pois, o julgamento antecipado, intime-se as partes do prazo de 5 (cinco) dias para esclarecimentos e ajustes, após anote-se a conclusão para sentença. I.

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de JEOVANE ANDRADE DE AZEVEDO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Juntada de Petição de petição

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

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