Execução de Título Extrajudicial 0014851-16.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0014851-16.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 27/04/2024

24/05/2024, 11:00

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:33

Decorrido prazo de ADRIANO CARITAS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:33

Juntada de certidão

11/04/2024, 18:56

Juntada de alvará de levantamento

11/04/2024, 18:56

Publicado Sentença em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014851-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO DE CAMPOS AMARAL, CYRO TORRES JUNIOR EXECUTADO: ADRIANO CARITAS DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MANOEL MESSIAS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA COSTA MELO DA SILVA SENTENÇA Vê-se no ID 190636179 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no ID 30734265, p. 4, e ID 30734273. O acordo previa a quitação da dívida na data da assinatura e a parte exequente requereu, na petição ID 190636162, a extinção do processo pelo cumprimento integral da obrigação. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. Pelas razões expostas, e considerando que o acordo foi cumprido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de homologação. Tendo em vista que a dívida foi quitada, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Conforme pactuado entre as partes no acordo ID 190636179, defiro o levantamento pela parte executada do valor de R$ 19.406,58, depositado no ID 189928526, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte executada no acordo ID 190636179 e liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:29

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/03/2024, 15:38

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 14:29

Sentença

•02/04/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014851-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO DE CAMPOS AMARAL, CYRO TORRES JUNIOR EXECUTADO: ADRIANO CARITAS DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MANOEL MESSIAS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA COSTA MELO DA SILVA SENTENÇA Vê-se no ID 190636179 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no ID 30734265, p. 4, e ID 30734273. O acordo previa a quitação da dívida na data da assinatura e a parte exequente requereu, na petição ID 190636162, a extinção do processo pelo cumprimento integral da obrigação. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. Pelas razões expostas, e considerando que o acordo foi cumprido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de homologação. Tendo em vista que a dívida foi quitada, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Conforme pactuado entre as partes no acordo ID 190636179, defiro o levantamento pela parte executada do valor de R$ 19.406,58, depositado no ID 189928526, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte executada no acordo ID 190636179 e liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014851-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO DE CAMPOS AMARAL, CYRO TORRES JUNIOR EXECUTADO: ADRIANO CARITAS DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MANOEL MESSIAS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA COSTA MELO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema e-RIDF, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. Quanto à consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Ao CJU: 1. Tendo em vista que ainda não foram realizadas as pesquisas SisbaJud e RenaJud, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 2.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de persistir a ausência de bens, o processo retornará ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 23/06/2021, conforme certificado no ID 101253238. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2024

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO CARITAS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

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