Execução de Título Extrajudicial 0700109-61.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2024

Valor da Causa

R$ 743,32

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

26/04/2024, 16:37

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 10/04/2024

24/04/2024, 14:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:19

Decorrido prazo de ADRIANA BITENCOUTE COELHO REGO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:38

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700109-61.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: ADRIANA BITENCOUTE COELHO REGO SENTENÇA Na petição de ID 188767193 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:33

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

26/04/2024, 16:37

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 10/04/2024

24/04/2024, 14:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:19

Decorrido prazo de ADRIANA BITENCOUTE COELHO REGO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:38

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700109-61.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: ADRIANA BITENCOUTE COELHO REGO SENTENÇA Na petição de ID 188767193 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:33

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:40

Deferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CNPJ: 14.868.635/0001-10 (EXEQUENTE).

08/02/2024, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:34

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-61.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: ADRIANA BITENCOUTE COELHO REGO DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Tratando-se de condomínio, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem o volume de suas despesas e a alta taxa de inadimplência dos condôminos, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 07:48

Determinada a emenda à inicial

10/01/2024, 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/01/2024, 16:36

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 14:40

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 19:34

Sentença

•11/03/2024, 19:34

Decisão

•08/02/2024, 17:40

Decisão

•08/02/2024, 17:40

Decisão

•10/01/2024, 07:48

Decisão

•10/01/2024, 07:48