Execução de Título Extrajudicial 0700228-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700228-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

07/03/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 09/02/2024

07/03/2024, 09:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:25

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700228-22.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE PORTELA DA SILVA SENTENÇA Observa-se que a decisão de ID 183109600 intimou o exequente para recolher as custas iniciais e para promover a emenda à inicial. Entretanto, foi noticiado no ID 185848655 que o executado quitou integralmente o débito, antes mesmo que o exequente pudesse cumprir as determinações do Juízo. Diante disso, não tendo havido o recolhimento das custa iniciais, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ante ausência de interesse recursal, com a publicação da presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/02/2024, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:37

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700228-22.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE PORTELA DA SILVA DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. Nestes termos, para análise do pedido de gratuidade judiciária, deverá a parte requerente juntar aos autos documentos que corroborem a alegação, tais como cópia do contracheque, dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, dentre outros, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos: a) cópia da ata de eleição do síndico; b) procuração atual outorgada pelo síndico, uma vez que a trazida aos autos é do ano de 2022; c) certidão de matrícula do imóvel. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 07:28

Determinada a emenda à inicial

10/01/2024, 07:28

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 19:44

Sentença

•06/02/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700228-22.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE PORTELA DA SILVA DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. Nestes termos, para análise do pedido de gratuidade judiciária, deverá a parte requerente juntar aos autos documentos que corroborem a alegação, tais como cópia do contracheque, dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, dentre outros, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos: a) cópia da ata de eleição do síndico; b) procuração atual outorgada pelo síndico, uma vez que a trazida aos autos é do ano de 2022; c) certidão de matrícula do imóvel. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 22/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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