Cumprimento de sentença 0702804-85.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702804-85.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702804-85.2020.8.07.0014. AUTOR: RIMENA GLAUCIA DIAS DE ARAUJO BERZOINI REU: ASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS INQUILINOS E SEM TETO DO RIACHO FUNDO II - DF, DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME, JAIRO FERREIRA DE SOUZA, J. F CONSTRUCOES E ASSESSORIAS LTDA - ME, JAIRO BATISTA DA SILVA, GRAN BELL CONSTRUCOES & INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, JAIRO FERREIRA DE SOUZA, JAIRO BATISTA DA SILVA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. Regularmente citados (ID: 111028608; ID: 112962277; ID: 132061784), os réus JAIRO FERREIRA DE SOUZA, J. F CONSTRUCOES E ASSESSORIAS LTDA - ME e CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME não ofertaram resposta no prazo legal, quedando revéis. Por sua vez, os réus ASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS INQUILINOS E SEM TETO DO RIACHO FUNDO II - DF, DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, JAIRO BATISTA DA SILVA e GRAN BELL CONSTRUCOES & INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, assistidos pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria dos ausentes, apresentaram contestação (ID: 145124816), suscitando preliminar de nulidade da citação editalícia. Réplica em ID: 149379651. As partes dispensaram a dilação probatória (ID: 151200361; ID: 151811254). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. No que pertine à alegação defensiva de nulidade de citação, é mister informar que este Juízo empreendeu diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar a parte ré, incluindo o sistema CEMAN (ID: 93124765); porém, todas as tentativas foram realizadas em vão, culminando com a efetivação da citação por meio de edital, tendo sido atendido o requisito previsto no art. 256, § 3.º, do CPC/2015. Desse modo, a citação por edital efetivada nestes autos é válida e eficaz, pois, conforme já se decidiu, "(...) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em lugar incerto e não sabido, mormente quando empreendias diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro" (Acórdão n. 967235, 20130111290452APC, Relator: HÉCTOR VALVERDE, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.09.2016, publicado no DJe: 28.09.2016. p. 327-333). Por esse fundamento, rejeito a preliminar em comento. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015. Tanto é assim que as partes dispensaram a dilação probatória. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 24 de janeiro de 2024 13:37:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(21)