Procedimento Comum Cível 0723109-37.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723109-37.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICO, a requerimento da parte interessada (ID 197568181), que, revendo os registros informatizados desta Secretaria, neles foi verificado que nos autos da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo n. 0723109-37.2017.8.07.0001, proposta por VILMA LUCIA OLIVEIRA ALBUQUERQUE (CPF: 030.178.261-04); em face de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 11.323.238/0001-74); ajuizada em 25/08/2017 09:14:00, tendo como valor da causa: R$ 526.498,27 (quinhentos e vinte e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), e como pedido(s): rescisão de contrato, com reparação por danos materiais e morais. Sentenciado em 07/05/2020 (ID 61735645), o pedido foi julgado nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, julgo: a) procedente o pedido para declarar rescindido o contrato na data da propositura da ação; b) procedente o pedido para condenar a ré a devolver a quantia que a autora pagou, com correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora a partir da citação; c) procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora, a título de lucros cessantes, o valor de 0,5% do valor do contrato, com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação; d) improcedente o pedido de compensação por danos morais". Houve recurso de apelação por parte da ré, parcialmente provido nos seguintes termos: "Em face do exposto, CONHEÇO do de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1) acrescentar ao dispositivo da sentença, como termo final da obrigação de pagar lucros cessantes, a data da prolação da sentença; 2) para reformar a sentença e adequar a fixação da indenização por lucros cessantes em 0,5% sobre o montante pago pelos compradores; e 3) reformar a sentença para redistribuir o ônus da sucumbência, a fim de que as partes sejam condenadas a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 80% (oitenta por cento) a serem pagos pela Ré e 20% (vinte por cento) a serem pagos pelo Autor, com fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razão da parcial procedência do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários devidos pela Apelante em 2%, resultando em 12% do valor da condenação". O acórdão transitou em julgado em 19/04/2024. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Documento expedido por JOAO PEDRO CARVALHO CORREA MARQUES, sem cobrança de custas. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, 25/05/2024 16:19. Eu, MAURO ALVES DUARTE, Diretor de Secretaria, a conferi e assino eletronicamente. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082509125884400000008884265 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA Procuração/Substabelecimento 17082509125903300000008884356 CIRG Documento de Identificação 17082509125917700000008884363 CNPJ - JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento de Identificação 17082509125929200000008884375 GuiaInicial0100819733_VILMA LUCIA OLIVEIRA ALBUQUERQUE_15082017 Guia 17082509125939700000008884377 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS0001 Comprovante de Pagamento de Custas 17082509125949300000008884378 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA_13169 Contrato 17082509125964000000008884382 EXTRATO FINANCEIRO - JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA_04082017 Documento de Comprovação 17082509125978500000008884387 VALOR ATUALIZADO - JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA_04082017 Documento de Comprovação 17082509125987900000008884395 PLANILHA ATUALIZADA - JUROS - JFE 18 EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA_CORREÇÃO_JUROS_04082017 Documento de Comprovação 17082509125997200000008884397 PLANILHA ATUALIZADA - MULTA - JFE 18 EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA_04082017 Documento de Comprovação 17082509130006700000008884399 Decisão Decisão 17082810311866600000008917806 Intimação Intimação 17082810311866600000008917806 Diligência Diligência 17083020022579400000009015034 Certidão Certidão 17090514510416800000009135433 Diligência Diligência 17092517195957100000009622171 Ata 17100414502086400000009875840 ata 14h30 Ata 17100414502108200000009875934 Contestação Contestação 17102313010772900000010317773 Contestação - LQBT (JFE 18) Contestação 17102313010985900000010317793 Documentação - Contestação-1-15 Documento de Comprovação 17102313011032300000010317817 Documentação - Contestação-16-29 Documento de Comprovação 17102313011071900000010317831 Procuração Procuração/Substabelecimento 17102313011094600000010317876 Certidão Certidão 17102515163035900000010410078 Intimação Intimação 17102515163035900000010410078 Réplica Réplica 17111609203716500000010953499 Decisão Decisão 17111715115168400000011011053 Petição Petição 20012820301968600000052374039 Petição Petição 20012820435555100000052374047 Despacho Despacho 20021813574861600000054501828 Despacho Despacho 20021813574861600000054501828 Sentença Sentença 20050717074684800000058883904 Intimação Intimação 20050717074684800000058883904 Certidão Certidão 20051813275550000000060337114 recuperacao judicial - grupo joao fortes Decisão 20051813275562200000060337115 Certidão Certidão 20051813275550000000060337114 Petição Petição 20051912441719500000060418943 Apelação Apelação 20060217213695600000061403678 846809_1 Apelação 20060217213704900000061407499 Substabelecimento - Vilma Substabelecimento 20060217213722400000061403684 GuiaRecurso0101243205 Guia 20060217213735400000061407486 Comprovante Vilma Comprovante de Pagamento de Custas 20060217213749500000061407487 Certidão Certidão 20060309212866900000061442382 Certidão Certidão 20060309212866900000061442382 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20060415110419100000061580344 Contrarrazões Contrarrazões 20062910164686900000063126686 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Contrarazões de Apelação ou Recurso em Sentido Estrito 20062910164702000000063126688 Certidão Certidão 20070721064466600000063687570 Certidão Certidão 20071011514900000000177360595 Certidão Certidão 20071013045100000000177360596 Despacho Despacho 20071516495100000000177360597 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20071702214400000000177360598 Petição Petição 20072715512400000000177360599 Manifestação sobre preliminar em contrarrazões de Apelação. Requisitos da Apelação Petição 20072715512400000000177360600 Certidão Certidão 20072716321500000000177360601 Despacho Despacho 20081222332400000000177360602 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20081502181900000000177360603 Petição Petição 20081914082300000000177360604 P - 2020_08_14 - Petição - juntada de atos constitutivos JFE 18 Petição 20081914082300000000177360605 Atos Constitutivos - JFE 18 Contrato social 20081914082300000000177360606 P - 2020_08_17 - Substabelecimento FAS para JFE 18 Substabelecimento 20081914082300000000177360607 Certidão Certidão 20081914225800000000177360609 Certidão Certidão 20081914231200000000177360611 Despacho Despacho 20100918513800000000177360612 Petição Petição 20101419012000000000177360613 PETIÇÃO Petição 20101419012000000000177360614 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20101502155700000000177360615 Certidão Certidão 20101513290400000000177360616 Certidão Certidão 20102317455700000000177360617 Certidão Certidão 20102615190700000000177360618 Decisão Decisão 20120307523800000000177360619 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20120902190600000000177360620 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20120902190600000000177360622 Petição Petição 21022514463000000000177360623 PETIÇÃO Petição 21022514463000000000177360624 Certidão Certidão 21022515343900000000177360625 Certidão Certidão 21042613362300000000177360626 Certidão Certidão 21042715221100000000177360627 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21071309224900000000177360629 Certidão Certidão 21072402164400000000177360630 Certidão Certidão 21072402164500000000177360632 Certidão de julgamento Certidão 21081917172900000000177360633 Acórdão Acórdão 21082414094300000000177360634 Ementa Ementa 21082414094300000000177360635 Voto do Magistrado Voto 21082414094300000000177360886 Relatório Relatório 21082414094300000000177360887 Petição Petição 21082420230500000000177360888 PETIÇÃO Petição 21082420230500000000177360889 Certidão Certidão 21082514514600000000177360890 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21082714473700000000177360891 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21090113461700000000177360892 0723109-37 - ED (contra v. Acórdão) - honorários recursais. Apelação provida ou parcialmente provida Embargos de Declaração 21090113461700000000177360893 Certidão Certidão 21090319044800000000177360894 Certidão Certidão 21090319052000000000177360895 Certidão Certidão 21090814511000000000177360896 Despacho Despacho 21092217395900000000177360897 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21092402175700000000177360898 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21092402175700000000177360900 Contrarrazões Contrarrazões 21100110391200000000177360901 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 21100110391200000000177360902 Certidão Certidão 21100113304100000000177360903 Certidão Certidão 21100512422700000000177360904 Certidão Certidão 22032215171900000000177360905 Certidão Certidão 22043007394000000000177360906 Certidão Certidão 22050316233300000000177360907 Certidão de julgamento Certidão 22060317395400000000177360908 Acórdão Acórdão 22060618395000000000177360909 Ementa Ementa 22060618395000000000177360910 Voto do Magistrado Voto 22060618395000000000177360911 Relatório Relatório 22060618395000000000177360912 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22060900051700000000177360913 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22060900051700000000177360915 Recurso Especial Recurso Especial 22062917250600000000177360916 Resp - Apelação parc. provida. Majoração de honor. indevida. Divergência Jurusprudencial. Tema afeta Recurso Especial 22062917250600000000177360917 Acórdão Paradigma - AgInt Emb. Divergencia em RESP 1.539725 - Honorários recursais Documento de Comprovação 22062917250600000000177360918 Guia de Custas - STJ - JFE 18 x Vilma Lucia Oliveira Albuquerque - R$ 223,30 Outros Documentos 22062917250600000000177360919 Comprovante de Custas - STJ - JFE 18 x Vilma Lucia Oliveira Comprovante de Pagamento de Custas 22062917250600000000177360920 Certidão Certidão 22062917315300000000177360921 Certidão Certidão 22070418192300000000177360922 Certidão Certidão 22070515155700000000177360923 Certidão Certidão 22070515163700000000177360924 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22070707542100000000177360925 Certidão Certidão 22072609452600000000177360926 Contrarrazões ao Recurso Especial Contrarrazões 22072713261600000000177360927 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Contrarrazões 22072713261600000000177360928 Certidão Certidão 22072713592500000000177360929 Certidão Certidão 22072713594800000000177360930 Decisão Decisão 22072822453900000000177360931 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 23051216134700000000177360932 Procuração Taunay Procuração/Substabelecimento 23051216134700000000177360933 Certidão Certidão 23051512454500000000177360934 Inspeção 2023 Certidão 23060721514400000000177360935 Certidão Certidão 24011215143700000000177360936 Certidão Certidão 24011215171800000000177360937 Despacho Despacho 24012415412600000000177360938 Remessa Certidão 24012511553800000000177360939 Certidão Certidão 24012515235600000000177360940 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24012702180100000000177360942 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020716404100000000177360943 Certidão Certidão 24020813311300000000177360944 Certidão Certidão 24022002163900000000177360945 Certidão de julgamento Certidão 24031518354300000000177360946 Acórdão Acórdão 24031817052600000000177360947 Relatório Relatório 24031817052600000000177360948 Ementa Ementa 24031817052600000000177360949 Voto do Magistrado Voto 24031817052600000000177360950 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24032102155800000000177360951 Petição Petição 24041723571300000000177360952 Certidão Certidão 24041816405400000000177360953 Certidão Certidão 24041915595900000000177360954 Certidão Certidão 24041916002500000000177360955 Certidão Certidão 24042215320930400000177519109 Certidão Certidão 24042215320966300000177519110 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042402551885800000177749156 Petição Petição 24050216524179100000178601922 inicial RJ joao fortes Anexo 24050216524323800000178601928 Plano de Recuperação Judicial - JFE 18 Anexo 24050216524404100000178601931 Quadro Geral dos Credores - RJ Anexo 24050216524498600000178601932 Decisão - homologação do plano de recuperação judicial da JFE 18 Anexo 24050216524648800000178601934 Substabelecimento - JFE 18 - Leonardo Loffler Procuração/Substabelecimento 24050216524750500000178601935 Petição Petição 24050219152754900000178629330 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050619140644300000178941485 Despacho Despacho 24050817443903500000178988478 Intimação Intimação 24050817443903500000178988478 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051403065909400000179686987 Petição Petição 24052118175523500000180534082 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. PERCENTUAL DE 0,5% INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE ADIMPLIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.059 DO STJ. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, contido no artigo 1.021 §1º do Código de Processo Civil, cumpre ao Recorrente apresentar as razões do pleito de reforma da decisão que impugna. 1.1. Não há ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no caso em que a parte recorrente apresenta argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração do decisum. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. São devidos lucros cessantes, posto que caracterizados como aquilo que o credor deixou de lucrar, em decorrência direta da inexecução da obrigação do devedor, ou seja, se refere à privação de ganho pelo credor, ante a inadimplência do devedor, nos moldes do Art. 389 do Código Civil. 2.1. A indenização deve ser calculada desde a data do inadimplemento até a efetiva entrega do imóvel ou a efetiva rescisão do contrato, quando o instrumento contratual deixa de produzir seus regulares efeitos. 2.2. O termo final é a data em que desaparece a obrigação de entrega do imóvel, ou seja, na data da prolação da sentença. 3. O percentual fixado a título de lucros cessantes deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, tendo em vista que o imóvel não foi integralmente pago, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito por parte do adquirente. 4. Nos termos do art. 86, do CPC, se cada litigante figurar na demanda como vencedor e vencido, as despesas do processo devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. 4.1. Face à sucumbência recíproca proporcional, as partes são condenadas a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 80% (oitenta por cento) a serem pagos pela Ré e 20% (vinte por cento) a serem pagos pelo Autor. Os honorários advocatícios são fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Tese jurídica de eficácia vinculante estabelecida pelo STJ, em razão do julgamento do paradigmático do REsp 1.865.553/PR – Tema 1.059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." 6. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição do ônus de sucumbência. Sem majoração de honorários advocatícios.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723109-37.2017.8.07.0001. RECORRENTE: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA: VILMA LÚCIA OLIVEIRA ALBUQUERQUE DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à “(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação” (REsp 1.865.553/PR – Tema 1.059)). A ementa do referido paradigma é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. 4. Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso. Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." 6. Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o quanto estabelecido na sentença recorrida relativamente a consectários da condenação imposta (correção monetária). Tendo ocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a reforma do julgamento. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 21/12/2023). Por outro lado, o acórdão vergastado concluiu que (ID 28469059): DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. PERCENTUAL DE 0,5% INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE ADIMPLIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, contido no artigo 1.021 §1º do Código de Processo Civil, cumpre ao Recorrente apresentar as razões do pleito de reforma da decisão que impugna. 1.1. Não há ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no caso em que a parte recorrente apresenta argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração do decisum. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. São devidos lucros cessantes, posto que caracterizados como aquilo que o credor deixou de lucrar, em decorrência direta da inexecução da obrigação do devedor, ou seja, se refere à privação de ganho pelo credor, ante a inadimplência do devedor, nos moldes do Art. 389 do Código Civil. 2.1. A indenização deve ser calculada desde a data do inadimplemento até a efetiva entrega do imóvel ou a efetiva rescisão do contrato, quando o instrumento contratual deixa de produzir seus regulares efeitos. 2.2. O termo final é a data em que desaparece a obrigação de entrega do imóvel, ou seja, na data da prolação da sentença. 3. O percentual fixado a título de lucros cessantes deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, tendo em vista que o imóvel não foi integralmente pago, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito por parte do adquirente. 4. Nos termos do art. 86, do CPC, se cada litigante figurar na demanda como vencedor e vencido, as despesas do processo devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. 4.1. Face à sucumbência recíproca proporcional, as partes são condenadas a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 80% (oitenta por cento) a serem pagos pela Ré e 20% (vinte por cento) a serem pagos pelo Autor. Os honorários advocatícios são fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição do ônus de sucumbência. Majoração de honorários. Logo, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Órgão julgador para que sejam apreciados mais uma vez, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/04/2024

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