Execução de Título Extrajudicial 0000436-28.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000436-28.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

09/07/2025, 14:40

Recebidos os autos

09/07/2025, 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/07/2025, 15:56

Juntada de certidão

07/07/2025, 15:55

Recebidos os autos

07/07/2025, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/06/2024, 18:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 09:24

Decorrido prazo de IDHEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:56

Decorrido prazo de JOAO LUIS CASTILHO LOPES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:56

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000436-28.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IDHEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, JOAO LUIS CASTILHO LOPES DECISÃO Interposto(s) o(s) recurso(s) de apelação, da sentença de ID 184816696, publicada no DJe em 27/01/2024. Levando em conta que a diligência de intimação da parte executada quanto à apelação foi realizada no mesmo endereço onde esta foi regularmente citada (id. 29630298), pode-se concluir que ela mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, razão pela qual presumo-a regularmente intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, c./c. art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil, não tendo ofertado contrarrazões. Desse modo, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:38

Documentos

Acórdão

•04/06/2025, 16:37

Despacho

•26/11/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000436-28.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IDHEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, JOAO LUIS CASTILHO LOPES DESPACHO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de penhora de milhas aéreas dos seguintes programas de fidelidade: Tudo Azul, Livelo, Dotz, Smiles (Gol), Nubank Rewards, Cashback e Km de Vantagens. Como se sabe, as milhas aéreas são programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, em que os clientes acumulam milhas por meio de voos, compras em parceiros, cartões de crédito e outras atividades. Essas milhas podem ser posteriormente resgatadas por passagens aéreas, upgrades de classe, hospedagem em hotéis, aluguel de carros e outras recompensas. No entanto, trata-se de programas que fornecem pontuação de forma intransmissível, vinculada à conta do usuário. Desse modo, usualmente, a compra e venda dessas milhas ocorre por meio de plataformas de venda, como MaxMilhas e Hotmilhas, em que o usuário titular das milhas fornece seu login/senha às referidas plataformas para que elas adentrem nas referidas contas e emitam passagens aéreas em nome de terceiros. Na ocasião, as plataformas pagam ao titular das milhas um determinado valor pela quantidade de milhas utilizadas para emitir uma passagem. A passagem, por sua vez, é emitida para um terceiro, geralmente um cliente que compra pacotes de viagens. Como se percebe, portanto, o mercado de compra e venda de milhas não funciona de forma regular. Para que a venda seja efetuada, é necessária a confiança depositada pelo titular das milhas em terceiro intermediador, por meio de fornecimento de login/senha. Por isso, verifica-se a falta de mecanismo seguro para se converter as milhas em moeda corrente. Esse é o entendimento mais recente deste E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. SNIPER. CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO. FERRAMENTA RECENTE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO LOCAL. PENHORA DE MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. BEM ECONÔMICO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos constitui recente ferramenta lançada pelo CNJ para busca e constrição de bens. Cuida-se de mecanismo para busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados à disposição do juízo, sendo a maioria acessíveis judicialmente ou extrajudicialmente. 2. Embora a ferramenta já tenha sido disponibilizada para utilização dos Tribunais, não implica que houve efetiva implementação local, inclusive com aprendizado por parte dos Juízos, o que, é de se presumir, deve ocorrer paulatinamente. À medida que pendente a implementação, a ferramenta SNIPER não se encontra operante, não estando disponível para utilização. 3. Não há mecanismos seguros e idôneos que permitam a conversão de milhas em dinheiro já que se trata de bem econômico obtido por meio de pontuação pessoal e intransferível, o que impossibilita sua comercialização por terceiros. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1696478, 07045087320238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2023, publicado no DJE: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. MILHAS AÉREAS. PONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA. MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os pontos adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas decorrem de contratos atípicos, estão sujeitos ao regramento e condições de utilização estabelecidos pelas companhias aéreas e operadoras de cartões de crédito e possuem caráter pessoal e intransferível, o que impossibilita a sua transferência para terceiros. 2. Ainda que os pontos adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços, não existem formas seguras de conversão de moeda corrente, o que impede a satisfação do crédito por meio de sua penhora. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1634319, 07235608920228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 14/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDEFIRO, portanto, a penhora de milhas aéreas conforme requerido. II. A presente execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário (id 29630262). A execução teve seu curso regular e, ante a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, pela decisão de id 29630350, de 12/02/2019. Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente (id 61563261). Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDHEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIS CASTILHO LOPES em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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