Execução de Título Extrajudicial 0752080-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 261.589,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 11/04/2024

02/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de BISMARQUE LOPES VARAO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:35

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752080-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BISMARQUE LOPES VARAO EXECUTADO: SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SENTENÇA Intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à inicial, no sentido de proceder à conversão do feito para ação de conhecimento, persistindo o vício constatado que impede o processamento do feito executivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado e recolhidas custas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 23:54

Indeferida a petição inicial

12/03/2024, 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

26/02/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:24

Decorrido prazo de BISMARQUE LOPES VARAO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:30

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752080-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BISMARQUE LOPES VARAO EXECUTADO: SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO Para o artigo 784, inciso III, do CPC, é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Esses são os requisitos legais insuperáveis para a configuração do título executivo extrajudicial. No caso, o documento que lastreia a presente execução (id. 182471671) não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 784, inciso III, do CPC, pois não se encontra subscrito por duas testemunhas. Registra-se que não é possível o posterior preenchimento para convalidação do título, uma vez que o requisito da executividade deve estar comprovado quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Assim, verifica-se imprópria a via eleita pelo parte autora para buscar o crédito, na medida em que o documento juntado para esse fim não corresponde à natureza da causa, eis que, reitera-se, ausente pressuposto indispensável para a propositura de ação executiva, fato jurídico esse que não pode ser sanado e/ou superado com determinação de emenda à inicial, máxime e notadamente em face da competência funcional e absoluta deste Juízo. Assim, faculto à parte autora a conversão deste feito para ação de conhecimento. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2024, 11:05

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 11/04/2024

02/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de BISMARQUE LOPES VARAO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:35

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752080-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BISMARQUE LOPES VARAO EXECUTADO: SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SENTENÇA Intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à inicial, no sentido de proceder à conversão do feito para ação de conhecimento, persistindo o vício constatado que impede o processamento do feito executivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado e recolhidas custas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 23:54

Indeferida a petição inicial

12/03/2024, 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

26/02/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:24

Decorrido prazo de BISMARQUE LOPES VARAO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:30

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752080-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BISMARQUE LOPES VARAO EXECUTADO: SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO Para o artigo 784, inciso III, do CPC, é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Esses são os requisitos legais insuperáveis para a configuração do título executivo extrajudicial. No caso, o documento que lastreia a presente execução (id. 182471671) não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 784, inciso III, do CPC, pois não se encontra subscrito por duas testemunhas. Registra-se que não é possível o posterior preenchimento para convalidação do título, uma vez que o requisito da executividade deve estar comprovado quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Assim, verifica-se imprópria a via eleita pelo parte autora para buscar o crédito, na medida em que o documento juntado para esse fim não corresponde à natureza da causa, eis que, reitera-se, ausente pressuposto indispensável para a propositura de ação executiva, fato jurídico esse que não pode ser sanado e/ou superado com determinação de emenda à inicial, máxime e notadamente em face da competência funcional e absoluta deste Juízo. Assim, faculto à parte autora a conversão deste feito para ação de conhecimento. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2024, 11:05

Determinada a emenda à inicial

12/01/2024, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

19/12/2023, 16:19

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 14:49

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 23:54

Sentença

•12/03/2024, 23:54

Decisão

•12/01/2024, 11:05

Decisão

•12/01/2024, 11:05