Execução Fiscal 0003864-67.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003864-67.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003864-67.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da devedora para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Consta, ainda, dos autos, petição da parte Executada, requerendo o desconstituição da penhora do imóvel de matrícula: 20.335, ao argumento que se trata de único bem de família (ID.108020124). E, petição simples do Exequente, anuindo com o pedido da parte, bem como requerendo a pesquisa INFOJUD (ID.164499408). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que o Exequente desistiu da penhora do bem imóvel, determino a desconstituição da penhora sobre o bem imóvel de matrícula 20.335, localizado na QR 216, Conjunto H, Lote 29, Santa Maria - DF, proceda a Secretaria as diligências necessárias, para o cumprimento da ordem judicial. No mais, com relação ao pedido de pesquisa INFOJUD, o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Não havendo localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)