Execução Fiscal 0031611-65.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.233,64

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JONAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

04/06/2025, 15:20

Processo Desarquivado

04/06/2025, 15:19

Arquivado Provisoramente

03/07/2024, 06:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:37

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/05/2024, 19:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2024, 15:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

03/04/2024, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:32

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:16

Todas as movimentações(25)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

04/06/2025, 15:20

Processo Desarquivado

04/06/2025, 15:19

Arquivado Provisoramente

03/07/2024, 06:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:37

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:49

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 15:49

Decisão

•07/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/05/2024, 19:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2024, 15:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

03/04/2024, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:32

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031611-65.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JONAS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Recebidos os autos

06/11/2023, 17:57

Declarada incompetência

06/11/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/02/2023, 19:33

Processo Desarquivado

28/02/2023, 19:33

Juntada de certidão

28/02/2023, 19:33

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

17/05/2019, 16:30

Juntada de certidão

17/05/2019, 16:29

Distribuído por sorteio

14/03/2018, 13:35

Decisão

•23/01/2024, 15:11

Decisão

•06/11/2023, 17:57

Despacho

•14/03/2018, 13:35

Despacho

•14/03/2018, 13:35

Despacho

•14/03/2018, 13:35