Execução Fiscal 0074832-07.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.489,97

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

OAB/DF 27463·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMPLETA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA CONCEICAO DE FIGUEREDO SOKOLOWSKEI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:10

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:27

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 14:27

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:44

Arquivado Provisoramente

03/07/2024, 06:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:38

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:38

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:10

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 14:27

Sentença

•16/01/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:10

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:27

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 14:27

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:44

Arquivado Provisoramente

03/07/2024, 06:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:38

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/05/2024, 19:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2024, 17:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

03/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE FIGUEREDO SOKOLOWSKEI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de COMPLETA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:27

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0074832-07.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPLETA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA - ME, MARIA CONCEICAO DE FIGUEREDO SOKOLOWSKEI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 19:11

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:47

Declarada incompetência

06/12/2023, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2023, 18:07

Juntada de certidão

12/04/2023, 18:07

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE FIGUEREDO SOKOLOWSKEI em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de COMPLETA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA - ME em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:26

Publicado Certidão em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:32

Publicado Certidão em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 18:17

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 14:28

Sentença

•16/01/2025, 14:27

Decisão

•07/05/2024, 16:38

Decisão

•07/05/2024, 16:38

Decisão

•23/01/2024, 19:11

Decisão

•06/12/2023, 15:47